DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030600070 70 Nº 44, quinta-feira, 6 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 45/2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-68 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. . .NOME .CPF .T EC AT .Nº DO AUTO (RPF) .PROCESSO AI . .ABHISHEK KUMAR .XXX.151.791-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 6 1 7 T EC AT 0 1 .0817600.2025.00037 .10814.720198/2025-97 . .MONIKA VERMA .XXX.153.211-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 6 1 8 T EC AT 0 3 .0817600.2025.00038 .10814.720202/2025-17 . .DESPOINA TSIOLA .XXX.900.121-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 0 8 4 T EC AT 0 1 .0817600.2025.00056 .10814.720369/2025-88 SILVIA SAYURI HINUY EQUIPE DE VIGILÂNCIA E CONTROLE ADUANEIRO 1 EDITAL Nº 4/2025 COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO A SRA. CHEFE DA EQUIPE DE VERIFICAÇÃO DE CARGAS E ABANDONO DA ALFÂNDEGA - EVCA - DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - SP, no uso da atribuição conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 2º, da Instrução Normativa RFB 2.160, de 30 de agosto de 2023, comunica aos interessados abaixo relacionados que as cargas relacionadas foram consideradas abandonadas pelo decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado e estão sujeitas à aplicação da pena de perdimento. O início ou retomada de despacho poderá ser requerido pelo importador até o prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente. . .Sq. .AWB - Master .AWB - House .Interessado . .1 .04512077063 .5809147190 .ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. . .2 .72990542336 . .WALBBER WALESSA DO REGO BARROS . .3 .99613468291 .1130111894 .KLABIN S.A. . .4 .04595694071 .4120782727 .WERFEN MEDICAL LTDA . .5 .04599731354 .7703689081 .IML INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. . .6 .54928824600 . .MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TERMICO BRASIL LTDA . .7 .02029646433 .A S H KG 4 7 0 9 0 2 .MGI BRASIL LTDA . .8 .04599731380 .1223424473 .ITACEL FARMOQUIMICA LTDA. . .9 .04599731354 .7389746836 .VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA . .10 .04599731380 .5335991172 .WFL MILLTURN TECHNOLOGIES MAQUINAS DE PRECISAO E SERVICOS LTDA . .11 .04510596375 . .ANGRA LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA . .12 .04599731380 .5262103416 .IBERIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. . .13 .04599731380 .5859251694 .HEUBACH COLORANTS BRASIL LTDA. . .14 .D2400176204 . .THIAGO NUNES DA SILVA . .15 .23065110625 . .OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO . .16 .02027776921 . .ACTEGA DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA . . .17 .04512047265 . .CNPJ 50.638.205/0001-75 - HORTO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LT DA . .18 .2029646444 .A S H KG 4 7 0 9 0 3 .MGI BRASIL LTDA . .19 .05713440394 .77411835 .COMANDO DO EXERCITO . .20 .04512077122 .4883857532 .AUDERE SOLUCOES INTEGRADAS LTDA . .21 .01676750575 . .UNITED AIRLINES, INC. . .22 .04512077122 .6115721662 .VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS BRASIL LTDA . .23 .13943935776 .4440100008 .VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA . .24 .D2400208571 . .KATHLEEN LARRAINY DA SILVA ROCHA . .25 .D2400213115 . .ANTENOR SANTOS ALVES JUNIOR . .26 .17673823956 .17112024 .CNPJ 44.124.775/0001-44 - NOWPORTS BRASIL LTDA . .27 .07153527154 .15112024 .CNPJ 44.124.775/0001-44 - NOWPORTS BRASIL LTDA . .28 .07563727930 .6115366843 .GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. . .29 .23529942043 . .IMPORTADORA INFINITY COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA . .30 .07563727941 .5994070176 .BRACELL PAPEIS NORDESTE LTDA . .31 .04512077144 .4871181560 .WILO INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. . .32 .04599731505 .7835854935 .PRADA BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA. . .33 .04512077155 .2944661193 .IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LT DA . .34 .D2400210562 . .ALBERTO TERUHIKO YOSHIOKA . .35 .04599731505 .2408915806 .SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA . .36 .D2400219000 . .ROSIRIS ARANTES DA SILVA CUNHA . .37 .12513901145 .ANE24103181 .TAMARA PROCACINO DA SILVA . .38 .17673942621 .14112024 .CNPJ 44.124.775/0001-44 - NOWPORTS BRASIL LTDA . .39 .00197411333 . .IQVIA RDS BRASIL LTDA. . .40 .04510262523 .202411153 .CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA . .41 .D2400214858 . .MARCIA MITIKO FUJITA . .42 .07563727941 .1487646215 .ROYAL CANIN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA . .43 .04512077144 .2944655324 .HEYTOR GUSMAO COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA . .44 .02027776324 . .ACTEGA DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA . . .45 .04512077155 .4465624704 .LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA . .46 .02020477531 . .HELLAS BROKERING AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA Guarulhos, 5 de março 2025. VANUZA DE ARAUJO RAMOS ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Tendo em vista o art. 156 da Lei nº 14.133/2021, e os itens 9 e 11 do Edital de Leilão n° 0817800/000002/2024 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo o(a) arrematante ANHANGUERA COMERCIO E ATACADO DE VARIEDADES E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ/CPF nº 49.644.421/0001-44, por não ter sido localizado(a) em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº13032.817979/2024-16. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação poderá ser feito por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios, para Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, aos cuidados da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, Serviço de Mercadorias Apreendidas - SEMAP, Avenida Prestes Maia, 733, 11° andar, Bairro: Luz, CEP: 01031-905, São Paulo - SP. Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. Em 5 de março de 2025 ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO Presidente da Comissão de Penalidades de Leilões 2024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170183 Número do Contrato: 10/2023. Nº Processo: 11060.725884/2023-15. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 02.016.440/0001-62 - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 20/04/2024.. Vigência: 21/08/2023 a 28/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 587.171,53. Data de Assinatura: 05/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 173039 Nº Processo: 15414.660062/2024-66. Dispensa Nº 57/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - R J. Contratado: 13.576.275/0001-10 - ARQUEUM LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de implantação, sustentação e suporte para solução tecnológica previamente desenvolvida para gestão da agenda de eventos da semana nacional de educação financeira- enef, nas condições estabelecidas no termo de referência nº 004/2025. objeto da contratação: implantação, sustentação e suporte para solução tecnológica, previamente desenvolvida, para gestão da agenda de eventos da semana enef (semana nacional de educação financeira) e horas adicionais para atividades extra escopo, sendo r$ 250,00/h, limitado até 16horas, cujo valor total é de r$ 58.695,36.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 28/02/2025 a 28/08/2025. Valor Total: R$ 58.695,36. Data de Assinatura: 28/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2025). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .0199134-95/06 .M C I DA D ES .PM Guaíra/SP .Altera vigência: 20/04/2026 .Ex-Officio:27/02/2025 . .899708/20 .M C I DA D ES .PM Tanabi/SP .Altera vigência: 20/12/2025 .T Aditivo:27/02/2025 . .912471/21 .M C I DA D ES .PM Tanabi/SP .Altera vigência: 20/01/2026 .T Aditivo:27/02/2025 . .850380/17 .M ES P .PM BAIXA GRANDE/BA .Altera vigência: 05/03/2026 .T Aditivo:27/02/2025 . .928255/22 .M ES P .PM Petrópolis/RJ .Altera vigência: 01/04/2026 .T Aditivo:27/02/2025 . .0350779-09/11 .M C I DA D ES .PM Mogi Guaçu/SP .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo:27/02/2025 . .0402323-04/12 .M C I DA D ES .PM Rio de Janeiro/RJ .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:27/02/2025 . .0402324-18/12 .M C I DA D ES .PM Rio de Janeiro/RJ .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:27/02/2025