DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030600094 94 Nº 44, quinta-feira, 6 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAPÁ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO YVMHNM A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .D. BARBIERI .14152.174631/2024-11 .AI .22.854.631-1 . .D. BARBIERI .14152.174634/2024-54 .AI .22.854.634-6 . .D. BARBIERI .14152.174635/2024-07 .AI .22.854.635-4 . .D. BARBIERI .14152.174636/2024-43 .AI .22.854.636-2 . .D. BARBIERI .14152.174637/2024-98 .AI .22.854.637-1 . .D. BARBIERI .14152.174638/2024-32 .AI .22.854.638-9 . .D. BARBIERI .14185.035877/2024-91 .ND .20.332.732-2 . .JS COMERCIO E SERVICOS EIRELI .14152.179325/2024-71 .AI .22.859.325-5 . .JS COMERCIO E SERVICOS EIRELI .14152.179326/2024-15 .AI .22.859.326-3 . .JS COMERCIO E SERVICOS EIRELI .14152.179327/2024-60 .AI .22.859.327-1 . .JS COMERCIO E SERVICOS EIRELI .14152.179328/2024-12 .AI .22.859.328-0 . .JS COMERCIO E SERVICOS EIRELI .14152.179329/2024-59 .AI .22.859.329-8 . .JS COMERCIO E SERVICOS EIRELI .14185.036183/2024-71 .ND .20.333.064-1 Em 28 de Fevereiro de 2025 SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN Chefe da Seção de Multas e Recursos FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 A Coordenadora de Administração da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista as tentativas frustradas da notificação via postal e correspondência eletrônica, resolve NOTIFICAR a empresa ESATE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.854.220/0001-48, quanto ao prazo para interposição de DEFESA PRÉVIA ao processo de aplicação de sanção contratual, nº 47648.001111/2022-13, que apura o atraso no pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos 4 (quatro) trabalhadores alocados na execução do Contrato, no período de 14/06/2022 a 04/07/2022, do Contrato nº 05/2019, tendo em vista a indicação do setor competente pela aplicação da sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 16.214,95 (dezesseis mil duzentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), prevista na Cláusula Décima do Contrato nº 05/2019, nos termos das Seções I e II do Capítulo IV da Lei nº 8.666/1993. A DEFESA PRÉVIA deverá ser apresentada NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, contados a partir da data de publicação desta notificação, por escrito, incluindo os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo Responsável, Representante Legal ou Procurador da empresa, e enviada ao e-mail [email protected]. Caso a empresa não se manifeste dentro do prazo estipulado, os trâmites processuais prosseguirão à revelia. O referido processo está disponível para eventuais consultas e, para tanto, deve ser solicitado acesso através do e- mail acima. A defesa apresentada de forma intempestiva será recebida em respeito ao direito de petição, porém não terá condão de defesa. ANGELA TANIESKA SCARLATO Coordenadora de Administração Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 390004 Nº Processo: 50000020301202411. Objeto: Contratação de serviço comum de Engenharia, para elaboração de Projeto "As Built" de Arquitetura, Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) para todas as edificações, de forma individual, sob responsabilidade do Ministério dos Transportes em Brasília-DF, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 06/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-90003-2025. Entrega das Propostas: a partir de 06/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/03/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . VINICIUS CARVALHO REIS Coordenador de Licitações e Contratos (SIASGnet - 28/02/2025) 390004-00001-2025NE111111 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: EPR MINAS GERAIS S.A., representada por seus diretores, Sr. JOSÉ CARLOS CASSANIGA e a Sr. ENIO STEIN JÚNIOR: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 004/2023. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 004/2023. RESUMO DO OBJETO: Alterar o prazo previsto na subcláusula 15.9 do Contrato do Edital de Concessão nº 004/2023, a fim de definir em 24 (vinte e quatro) meses o prazo para cumprimento das ações previstas no Anexo 16 do Edital de Concessão nº 004/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2025. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.717/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALTO BELO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 15.238.762/0001-06, CKS5H04, FRMEV03679222024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXO9I34, FRMEV03684802024, 606-82; RYI3J68, FRMEV03723242024, 606-82; RYX5G13, FRMEV03719672024, 606-82; SXJ3J47, FRMEV03725052024, 606-82; ALVES & MELO TRANSPORTES LTDA, 23.788.907/0001-62, BUS5H34, FRMEV03687522024, 606-82; HGJ1A62, FRMEV03718892024, 606-82; ALTAMIR BRESSAN, 11.216.909/0001-06, MFK3C66, FRMEV03702162024, 606-82; MKT3H74, FRMEV03746102024, 606-82; ALTERNATIVA LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, 15.057.009/0001-06, FIY3J63, FRMEV03751242024, 606-82; ALVES TRANSPORTES LTDA, 12.589.954/0001-60, RRP5A55, FRMEV03728502024, 606-82; ALYSSON RENAN MARIANO DO NASCIMENTO, .305.259-*, BDB4A57, FRMEV03737862024, 606-82; ALVORINO WEGNER, 05.389.827/0001-52, ISI8966, FRMEV03727632024, 606-82; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, MIG1E88, FRMEV03738972024, 606-82; ALZERINO FREGULIA RAMOS, .887.519-, IRI6D37, FRMEV03753652024, 606-82; ALVACIR ABRAO CAETANO, .574.909-, GQU9064, FRMEV03755452024, 606-82; ALUMINIO JOINVILLE LTDA, 42.775.301/0001-37, RYJ0B57, FRMEV03757402024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-81, RYR9B46, FRMEV03707702024, 606-82; ALUISIO PEREIRA & CIA LTDA, 20.698.684/0002-35, RFX9G73, FRMEV03767202024, 606-82; ALTEVIR JOSE TABONI, .418.329-*, MDL9966, FRMEV03768032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.718/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JDF TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 08.981.617/0001-47, JCW2A73, FRMEV03663662024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, MJJ5487, FRMEV03677942024, 606-82; RDT4F62, FRMEV03683542024, 606-82; RDT4F62, FRMEV03686142024, 606-82; RXS0E23, FRMEV03686822024, 606-82; RLJ5A05, FRMEV03688452024, 606-82; RXS0E23, FRMEV03691552024, 606-82; RLJ5A05, FRMEV03720792024, 606-82; QTL9957, FRMEV03727092024, 606-82; JEAN CESAR BARROS BRUM, .248.650-, KAU1E23, FRMEV03749702024, 606-82; JEFERSON JOSE LOS, .672.129-, QJZ1849, FRMEV03711342024, 606-82; JEAN DE OLIVEIRA CARDOSO, .158.110-*, MES1G55, FRMEV03718812024, 606-82; JEFFERSON RICARDO ELOY, .366.936-, HTP7726, FRMEV03728522024, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, JAB5E01, FRMEV03730772024, 606-82; JEFFERSON COSTA FARIA, .398.749-, BBS5D39, FRMEV03756612024, 606-82; JEFFERSON ALEX KUSTER, 27.770.408/0001-07, LYV3G62, FRMEV03699782024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, IZR5B04, FRMEV03766192024, 606-82; JEFERSON HILGERT, .583.360-*, MET4D24, FRMEV03766472024, 606-82; JESAIS SALA DE LIMA, 35.659.850/0001-80, ELW2H70, FRMEV03681632024, 606-82; JEFERSON MARQUES , .213.291-*, NSB5A93, FRMEV03766302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração