DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WAGNER CONCEICAO ARAUJO RIBEIRO PEREIRA, .559.518-*, , FREVP01091612024, 773-0; RAMIRO LIMA BOBO, .077.008-, , FREVP01091642024, 773-0; RAFAEL RODRIGO EICHSTAEDT, .427.289-, , FREVP01091812024, 773-0; SILVIO MARCOS DOS SANTOS, .260.561-*, , FREVP01092202024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP01092212024, 773-0; RUY CESAR LAV A R DA FERREIRA, .014.571-, , FREVP01092052024, 773-0; SANTOS & FERNANDES LTDA , 02.909.308/0002-60, , FREVP01092342024, 773-0; RODOFREDDO TRANSPORTES LTDA , 01.072.953/0001-28, , FREVP01092422024, 773-0; ULISSES COELHO AMARAL, .382.187-, , FREVP01092432024, 773-0; ROSANGELA IMACULADA BAZILIO N U N ES 62109219653, 16.939.664/0001-50, , FREVP01092632024, 773-0; PREMIER CARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.907.831/0001-80, , FREVP01092682024, 773-0; ZAPIRANGA INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 08.304.713/0001-50, , FREVP01092852024, 773-0; USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.274.615/0001-31, , FREVP01092372024, 773-0; VB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.743.765/0001-30, , FREVP01093082024, 773-0; RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA , 05.476.044/0001-06, , FREVP01092902024, 773-0; SPE IBITURUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 41.067.833/0001-57, , FREVP01093052024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP01092602024, 773- 0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP01092792024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.931/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IZH5G34, FRMEV03688862024, 606-82; JBU9F57, FRMEV03735392024, 606-82; JCG5B08, FRMEV03737022024, 606-82; JCK7A03, FRMEV03770642024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SYL5A18, FRMEV03709102024, 606-82; TCQ9A46, FRMEV03743372024, 606-82; QMY5D30, FRMEV03746502024, 606-82; RMM5A49, FRMEV03747092024, 606-82; SHZ2C92, FRMEV03757342024, 606-82; PACTUS TRA N S P O R T ES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRJ7A85, FRMEV03719812024, 606-82; P.G.A. TRA N S P O R T ES LTDA, 19.022.076/0001-46, RHN8A61, FRMEV03730382024, 606-82; P.R.C COMERCIAL TRANSPORTES LTDA, 18.840.753/0001-70, AZZ7H09, FRMEV03735452024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUB5G59, FRMEV03736522024, 606-82; RUD5C80, FRMEV03759942024, 606-82; PA TRANSPORTES LTDA, 39.476.224/0001-00, RAM2C59, FRMEV03745462024, 606-82; QCF3H05, FRMEV03773182024, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, FHC7J23, FRMEV03747022024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, QTK5127, FRMEV03756232024, 606-82; PABLOTUR TRANSPORTE & TURISMO LTDA, 28.235.717/0001-31, MKH0D11, FRMEV03766982024, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RRM0G86, FRMEV03739332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.955/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 18.994.968/0001-46, NRH3A01, FRMEV03668642024, 606-82; , 17.800.973/0001-08, TJW2J79, FRMEV03668912024, 606-82; , 54.271.242/0001-49, BUP5F98, FRMEV03668922024, 606-82; , 44.211.260/0001-81, NBF1E80, FRMEV03668882024, 606-82; , 32.365.265/0001-80, MJS4E49, FRMEV03668842024, 606- 82; , 30.480.732/0001-97, SEU6C13, FRMEV03668732024, 606-82; , 50.580.971/0001-26, OXE0D31, FRMEV03668692024, 606-82; , 37.361.428/0001-70, RXR6F66, FRMEV03672722024, 606-82; , 22.965.698/0001-12, IUE4D36, FRMEV03672752024, 606- 82; , 07.059.135/0001-71, SPQ0A28, FRMEV03672772024, 606-82; , 05.813.343/0001-99, BDF4F29, FRMEV03672802024, 606-82; , 77.294.254/0011-66, RRM4J18, FRMEV03672842024, 606-82; , 82.714.783/0001-30, RAQ4A90, FRMEV03672872024, 606-82; , 10.490.734/0003-11, PTQ2D53, FRMEV03672922024, 606-82; , 15.915.458/0001-48, ASQ2293, FRMEV03672952024, 606-82; , 18.358.746/0001-37, AJY5A77, FRMEV03673032024, 606-82; , 23.373.000/0003-02, JBK3D78, FRMEV03673712024, 606-82; , 18.904.079/0001-40, SPC2J48, FRMEV03673772024, 606- 82; , 05.404.784/0001-37, FFW1E79, FRMEV03668712024, 606-82; , 09.463.386/0001- 42, PJA2F91, FRMEV03668722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.956/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 41.340.557/0001-59, IFP1B92, FRMEV03664562024, 606-82; , 27.736.323/0001-02, RYV4B37, FRMEV03670972024, 606-82; , 07.970.359/0001-30, JAY1D79, FRMEV03670982024, 606-82; , 11.255.618/0001-19, SPC4F69, FRMEV03671022024, 606-82; , 08.074.979/0001-54, RQS4J55, FRMEV03671032024, 606- 82; , 04.463.344/0001-98, MKV5E26, FRMEV03671072024, 606-82; QJX4147, FRMEV03670482024, 606-82; , 30.739.414/0001-06, RRV0B94, FRMEV03671102024, 606-82; , 04.762.291/0001-06, AVD6995, FRMEV03671212024, 606-82; , 01.799.612/0001-59, SXC9E75, FRMEV03671232024, 606-82; , 07.059.135/0001-71, SPO4I99, FRMEV03671302024, 606-82; , 73.243.644/0001-84, RYT7C79, FRMEV03672692024, 606-82; , 29.785.986/0001-34, MKW2260, FRMEV03673212024, 606-82; , 38.458.811/0001-03, JBB7F68, FRMEV03676262024, 606-82; , 49.818.027/0001-85, AHH2F07, FRMEV03676292024, 606-82; , 82.714.783/0001-30, RAS9I60, FRMEV03676452024, 606-82; , 81.574.188/0001-83, SXI5E84, FRMEV03676462024, 606-82; , 32.840.865/0001-52, GDP9C55, FRMEV03676712024, 606-82; , 07.371.989/0001-99, QHC3A63, FRMEV03669482024, 606-82; , 78.261.252/0001-61, QCW3F33, FRMEV03671352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.958/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 24.588.566/0001-44, QIC0480, FRMEV03671532024, 606-82; , 21.250.103/0001-80, MJK4956, FRMEV03671702024, 606-82; , 08.772.132/0001-43, RXX2C02, FRMEV03671732024, 606-82; , 44.370.544/0001-10, IZK5D07, FRMEV03671832024, 606-82; , 09.166.926/0001-26, EVU6E53, FRMEV03672382024, 606-82; , 17.607.841/0001-64, FSK3D81, FRMEV03673122024, 606-82; , 29.830.752/0001-61, AOI4A88, FRMEV03673432024, 606-82; , 83.478.743/0001-07, RAI3D37, FRMEV03673512024, 606-82; , 82.714.783/0001-30, RRX9I87, FRMEV03673542024, 606-82; , 37.526.530/0001-88, RAO4200, FRMEV03673632024, 606-82; , 14.183.118/0001-07, RAQ8C54, FRMEV03673732024, 606-82; , 07.059.135/0001-71, RRT9J22, FRMEV03673792024, 606-82; , 13.832.788/0001-44, QTM4155, FRMEV03676422024, 606-82; , 13.576.035/0001-15, JBQ8E71, FRMEV03676472024, 606-82; , 00.380.314/0001-67, JCW3F96, FRMEV03676482024, 606-82; , 40.417.119/0001-89, SXM3H00, FRMEV03671932024, 606-82; , 10.382.713/0001-10, DVM0292, FRMEV03671872024, 606-82; , 03.831.403/0001-70, SWP1F91, FRMEV03671792024, 606-82; , 01.638.235/0001-76, NRZ1012, FRMEV03671392024, 606-82; , 95.793.139/0001-46, QIV2D30, FRMEV03676502024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração