DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030600139 139 Nº 44, quinta-feira, 6 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRINHO TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 51.716.301/0001- 57, GPN9J05, FRMEV03912052024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZAN T ES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDG9G82, FRMEV03916472024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, EHE9E26, FRMEV03918602024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RYF0A29, FRMEV03918932024, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, SXE2I88, FRMEV03919232024, 606-82; P.R.C. NUNES TRA N S P O R T ES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, SUV0I20, FRMEV03921162024, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, EXD0A76, FRMEV03922592024, 606-82; PHILIP TRANSPORTES LTDA, 50.206.262/0001-85, SGH5B99, FRMEV03855172024, 606-82; POSTO MARISTELA-CUPIM LTDA, 04.553.758/0001-08, BDK0064, FRMEV03855512024, 606-82; SFI6G83, FRMEV03855682024, 606-82; PICOLLI IND E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA, 05.559.588/0001-31, NDE2I96, FRMEV03857422024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCE8H66, FRMEV03857462024, 606-82; PAULO ARTEMIO BORDIN CANTERLE, .629.880-*, ABY0666, FRMEV03858202024, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, RYI4E20, FRMEV03858972024, 606-82; PAULINO DE JESUS PONTES, .941.819-, MCW4B96, FRMEV03852662024, 606-82; POSTAO COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.109.077/0001-02, ROL7C89, FRMEV03851972024, 606-82; PAULO SERGIO LUZ PEREIRA, .933.285-, JMU4G64, FRMEV03860672024, 606-82; PAULO GILMAR ROEDER, .508.341-*, QBD1H17, FRMEV03850862024, 606-82; J.M.M JUNIOR, 19.249.136/0001-68, NGT1I50, FRMEV03850762024, 606-82; GEL FRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 02.964.100/0001-63, AVR2H42, FRMEV03850672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.493/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, SYQ3F50, FRMEV03910512024, 606-82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RPO8G03, FRMEV03911762024, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, BBP9G33, FRMEV03912032024, 606-82; ROBERTO WILLIAN DA SILVA BASTOS DOS SANTOS, .527.369-, DHQ7C84, FRMEV03912372024, 606-82; RN TRANSPORTES LTDA, 14.780.731/0001-01, FYN9A63, FRMEV03913072024, 606-82; RENATO APARECIDO MARANGANI, 30.365.391/0001-09, AVE4J61, FRMEV03913722024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RLP5F59, FRMEV03915082024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JAY7E22, FRMEV03915282024, 606- 82; RODO JOAQUIM TRANSPORTES LTDA, 22.082.530/0001-69, MHO4E04, FRMEV03900232024, 606-82; R.T RANGEL TRANSPORTE LTDA, 47.836.361/0001-36, SRE1A03, FRMEV03923442024, 606-82; REGINALDO JOSE DE AMORIM, .526.409-, APM0E48, FRMEV03855122024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JBM9J10, FRMEV03856832024, 606-82; JCI1C48, FRMEV03858852024, 606-82; REGINALDO CONSTANTE DA SILVA, .870.910-*, ITM8A39, FRMEV03857062024, 606-82; RICARDO RAFAEL BEYER, .369.830-, IPM0A63, FRMEV03858142024, 606-82; ROBINSON BISON, .663.830-, IVV9798, FRMEV03858582024, 606-82; REGINALDO DE SOUZA, .701.459-*, GHP5151, FRMEV03855802024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008- 86, JDA1H66, FRMEV03852592024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JBC2J55, FRMEV03852192024, 606-82; REGIANE DE SOUZA SOLTOVSKI TRANSPORTES LTDA, 08.031.156/0001-41, ATA3I62, FRMEV03851692024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.494/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SABRINA TAINA DE ALMEIDA GONCALVES, .427.156-, OME6G61, FRMEV03901182024, 606-82; RONALDO DE ALMEIDA, .923.615-, PPE6A37, FRMEV03911942024, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, SEG2A85, FRMEV03912432024, 606-82; SAFRA EVOLU C AO LTDA, 27.397.406/0001-06, RBR0G40, FRMEV03912692024, 606-82; RODRIGO BENDER DETTENBORN, 02.308.405/0001-17, IUV7158, FRMEV03913172024, 606-82; SAMUEL SANTOS DA SILVA, .083.264-*, CUC4F40, FRMEV03915622024, 606-82; S. T. Y. TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 19.340.416/0001-87, QCJ7I15, FRMEV03923022024, 606-82; SAFE INVESTIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 17.344.294/0001-71, DPC7D11, FRMEV03842182024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, QCI4778, FRMEV03857532024, 606-82; QCQ8683, FRMEV03859142024, 606-82; RTR ROLOFF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.392.409/0001-99, QTK9I70, FRMEV03858522024, 606-82; RODOVIVOS TRANSPORTES LTDA, 07.842.082/0001-60, RBL6E40, FRMEV03858702024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RAJ1C58, FRMEV03858782024, 606-82; QJF3E55, FRMEV03859292024, 606-82; SANTA ALBERTINA TRANSPORTES LTDA, 17.333.186/0001- 01, MJE6A88, FRMEV03858832024, 606-82; RODRIGO ZICK, .527.069-, QIE3F05, FRMEV03859382024, 606-82; RODRIGO SCHWARZ, .647.821-, AHY1D58, FRMEV03856082024, 606-82; RODOBEM TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 55.046.430/0001-36, ATG5E54, FRMEV03853232024, 606-82; SALESIO COELHO TRANSPORTES LTDA, 80.703.895/0001-60, AXO8J06, FRMEV03851192024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXS0A54, FRMEV03850602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.495/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RXV1H45, FRMEV03911432024, 606-82; RYS7B15, FRMEV03916332024, 606-82; SEVERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.273.746/0001-20, SEV5A50, FRMEV03910872024, 606- 82; SERAFIM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 07.382.684/0001-82, MKC6J04, FRMEV03913132024, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, DSV8435, FRMEV03913302024, 606-82; S O LU C AO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003-84, GBP0F64, FRMEV03918802024, 606-82; SILVINO BRAZ FILHO, .613.556-*, RTW2I89, FRMEV03923162024, 606-82; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, RNV2C42, FRMEV03923992024, 606-82; SEGUIR TRANSPORTES LTDA, 06.130.147/0001-82, QJS8C48, FRMEV03854702024, 606-82; SANTIAGO COMERCIO DE APARAS DE PAPEIS LTDA , 85.503.324/0001-03, SEJ8H48, FRMEV03856342024, 606-82; SITIO CERCADO CENTRO DE DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 16.525.402/0001-40, RHG9F26, FRMEV03856912024, 606-82; SEDENIR SILVA GARCIA, .725.290-, IVU3024, FRMEV03857012024, 606-82; STILLO TRANSPORTES LTDA, 07.159.982/0001-08, JBA7I63, FRMEV03859262024, 606-82; SERVTRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 06.126.127/0001-38, OZK7H82, FRMEV03859572024, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JAH6G76, FRMEV03856032024, 606-82; SEBASTIAO CARLOS ALVES DE ANDRADE, .460.028-, GJJ5C15, FRMEV03860182024, 606-82; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, TIR4B80, FRMEV03853582024, 606-82; SILVIO CEZAR DE MOURA MATTOS, *.916.389-, IQW2D39, FRMEV03852672024, 606-82; SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.577.642/0001-98, SYD2D17, FRMEV03852532024, 606-82; SCHNACK TRANSPORTES LTDA, 30.624.703/0001-51, JCP0G53, FRMEV03860602024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.496/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025.