DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025030600022 22 Nº 44, quinta-feira, 6 de março de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 II - participar das discussões; III - proferir voto; IV - firmar as atas das reuniões; V - emitir pareceres, elaborar estudos, prestar informações sobre assuntos de relevante interesse público na área de sua atuação; VI - realizar gestões junto às instituições que representam, com o objetivo de viabilizar a realização do planejamento e das ações da CMID; VII - indicar os componentes das subcomissões constituídas pela CMID, quando solicitado; e VIII - propor matéria para discussão e deliberação. CAPÍTULO V FUNCIONAMENTO Art. 8º A CMID desempenhará suas competências por meio de: I - reuniões de assessores técnicos dos ministérios integrantes da CMID, das Forças Armadas ou de órgãos e entidades públicas ou privadas, para analisar estudos e propor soluções para os assuntos a serem apresentados à CMID, denominadas de reuniões técnicas; e II - reuniões plenárias dos membros titulares ou suplentes da CMID, tendo por finalidade assessorar o Ministro de Estado da Defesa em processos decisórios e em proposições de atos relacionados à indústria nacional de defesa, denominadas de reuniões deliberativas. Art.9º O quórum de reunião da CMID é de maioria simples dos membros e as deliberações serão aprovadas pela maioria simples de seus representantes, em votação aberta e justificada. § 1º O Presidente, além do voto ordinário, terá o voto de qualidade em caso de empate. § 2º O suplente terá direito a voto somente na ausência do titular do órgão representado nas reuniões deliberativas. § 3º Os membros da CMID poderão requerer o adiamento da deliberação sobre determinado assunto, uma única vez, para a sessão seguinte. § 4º As reuniões cujos membros se encontrem em entes federativos diversos serão realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência ou de forma híbrida. Art. 10. A CMID se reunirá em caráter ordinário três vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que houver necessidade, por meio de convocação de seu Presidente. Parágrafo único. As comunicações oficiais serão realizadas por intermédio da Secretaria-Executiva da CMID, podendo ser utilizados carta, ofício ou e-mail. Art. 11. As pautas das reuniões deverão ser divulgadas com no mínimo sete dias de antecedência. Art. 12. Será elaborada uma ata de cada reunião, contendo, entre outros: I - o dia, a hora e o local da reunião; II - os nomes dos membros presentes; III - a distribuição das matérias por assunto; IV - as conclusões dos pareceres lidos; e V - os pedidos de vista, adiamento, diligências e outras providências. Parágrafo único. A Secretaria-Executiva da CMID divulgará a ata até sete dias úteis após a respectiva reunião, que deverá ser assinada por todos os representantes presentes na reunião. CAPÍTULO VI SUBCOMISSÕES TEMÁTICAS Art. 13. Poderão ser instituídas pela CMID subcomissões temáticas compostas por representantes de órgãos e entidades públicas e privadas com o objetivo de: I - estabelecer fluxo de troca de informações e experiências entre o empresariado do setor de defesa e os membros dos órgãos públicos; II - analisar e aprofundar estudos e propor soluções para os assuntos apresentados; III - elaborar estudos e recomendar a propositura, aos órgãos governamentais, de inciativas de política econômico-financeira para instituir condições especiais de acesso das EED a financiamento no âmbito do Sistema Financeiro Nacional; e IV - acompanhar os impactos dos mecanismos de financiamento na estrutura financeira das EED. § 1º As subcomissões de que trata o caput serão instituídas por resolução da CMID, subscrita por seu Presidente, terão em sua composição, no máximo, dez membros e funcionarão por período não superior a doze meses, admitida a operação simultânea de até quatro delas. § 2º Cada órgão que compõe a CMID poderá indicar um membro para constituir a respectiva subcomissão temática instituída, o qual será designado por ato do Ministro de Estado da Defesa. Art. 14. São consideradas subcomissões temáticas, sem prejuízo de serem instituídas outras com finalidades distintas: I - Fórum da Indústria de Defesa - FID, de natureza consultiva, a ser composto por representantes do setor público, podendo contar com a participação de representantes do setor privado, com o objetivo de assessorar a CMID e estabelecer fluxo adequado de troca de informações e experiências entre o empresariado do setor de defesa e os membros dos órgãos governamentais; II - Grupo de Assessoria Especial - GAE, de natureza consultiva, a ser composto por representantes do setor público, podendo contar com a participação de representantes do setor privado, com o objetivo de estudar e propor soluções relacionadas aos projetos estratégicos das Forças Armadas e outros projetos de interesse da defesa avaliados como interoperáveis e integradores entre as Fo r ç a s Armadas, bem como aos assuntos apresentados na agenda de trabalho da CMID relacionados à BID; III - Grupo de Assessoria Técnica - GAT, de natureza consultiva, a ser composto por representantes do setor público, de composição variável, de acordo com a especificidade do objeto, que tem por objetivo assessorar a CMID na apreciação dos TLE; e IV - Grupo de Assessoria de Financiamento - GAF, de natureza consultiva, a ser composto por representantes do setor público, podendo contar com a participação de representantes do setor privado, com o objetivo de estudar, discutir e recomendar à CMID a propositura, aos órgãos governamentais competentes, de iniciativas de política econômico-financeira para instituir condições especiais de acesso das EED ao financiamento no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, como também acompanhar os impactos do financiamento na estrutura financeira dessas empresas. Parágrafo único. As linhas de financiamento propostas pelo GAF serão destinadas para a pesquisa, a inovação, o projeto, o desenvolvimento e a industrialização relativos: I - aos Prode de que trata o art. 8º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 2012; II - a PED, nos termos da legislação específica; III - ao atendimento das diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa; e IV - aos projetos que envolvam capacitação tecnológica, produção e desenvolvimento de conteúdo local. Art. 15. A participação na CMID, inclusive em suas subcomissões temáticas, não ensejará qualquer remuneração para os seus membros, e os trabalhos desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público. COMANDO DA MARINHA AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ATA Nº 119 DA 16ª REUNIÃO REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2024 Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, realizou-se a 16ª reunião do ano de 2024, do Conselho de Administração (CONSAD) da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, em caráter ordinário, na Sede da Empresa, situada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1847 - Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por videoconferência. Presidida pelo Senhor ALEXANDRE RABELLO DE FARIA, representante do Comando da Marinha, com a participação dos seguintes Conselheiros de Administração: o Senhor EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, representante do Comando da Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho; o Senhor LUIS MANUEL REBELO FERNANDES, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por videoconferência; a Senhora CINARA WAGNER FREDO, representante do Ministério da Defesa, por videoconferência; a Senhora LIVIA OLIVEIRA SOBOTA , representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); e o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL. O Senhor MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA, representante eleito pelos empregados, participou da reunião a partir do oitavo item da pauta, devido a compromisso institucional. Participaram, de forma complementar, para esclarecimentos dos assuntos da Ordem do Dia: o Senhor CARLOS ALBERTO MATIAS, Diretor Técnico; o Senhor VALTER CITAVICIUS FILHO, Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas; o Senhor ADAUTO BRAZ DA SILVA JUNIOR, Gerente de Administração; o Senhor MURILO FRANCISCO BARELLA, Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento Coorporativo; a Senhora RUBIA MICHELE DA SILVA, Coordenadora de Planejamento Estratégico; o Senhor ANTONIO CARLOS RIBEIRO JAQUEIRA, membro do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPESRE) e do Comitê de Auditoria (COAUD); tendo sido eu, VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA, designada para atuar como Secretária. O Presidente iniciou a reunião e havendo quórum legal, de acordo com o contido nos artigos 10 e 15, do Regimento Interno do CONSAD, em primeira convocação, cumprimentou a todos e, antes de iniciar o tratamento dos temas da Ordem do Dia, passou a palavra ao Diretor-Presidente para apresentar a situação da Empresa. O Diretor-Presidente informou que, desde 2017, a AMAZUL vem participando das avaliações realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em relação às práticas de governança e gestão adotadas pelas organizações públicas. Em 2024, essa avaliação trouxe uma inovação importante, com a inclusão de critérios voltados à sustentabilidade, alinhando-se ao conceito ESG (Ambiental, Social e Governança). O conjunto de critérios atual, fruto da revisão do Índice Integrado de Governança e Gestão Pública (iGG) em 2023, deu origem ao novo Índice de Governança e Sustentabilidade (iESGo). Esse índice amplia a análise do TCU ao considerar não só a governança e a gestão, mas também as práticas de sustentabilidade social e ambiental das organizações públicas. A AMAZUL, que já registrou avanços significativos ao longo dos anos de avaliação, apresentou uma melhora considerável em 2024. No iGG, foi alcançado o cumprimento de 97,9% dos critérios, em comparação com 87% na avaliação anterior. Nos novos critérios de sustentabilidade ambiental e social, obteve um índice de 76,4%, o que sinalizou áreas para desenvolvimento. No índice geral de Governança e Sustentabilidade (iESGo), que considera todos os critérios, foi atingido um resultado de 93,7%, classificado pelo TCU como práticas aprimoradas. Esse resultado, marcado pelo "selo TCU", reforça a consolidação da imagem e credibilidade da AMAZUL, reconhecendo os esforços em avançar continuamente nas práticas de governança e sustentabilidade. A Empresa deu um passo significativo ao submeter ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) o registro de 7 (sete) programas de computador, desenvolvidos pela Assessoria do Sistema de Garantia da Qualidade (SGQ), vinculada à Diretoria Técnica. Esses programas foram criados para atender às demandas técnicas e de qualidade, em conformidade com os requisitos regulatórios do Sistema de Garantia da Qualidade. Com os registros, os programas poderão ser distribuídos e, futuramente, comercializados. A proteção desses softwares assegura a propriedade e oferece a segurança jurídica necessária para proteger os ativos da AMAZUL. Este é um marco para o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) da AMAZUL, que realiza esse processo de proteção pela primeira vez, consolidando a atuação da Empresa como Instituição Científica e Tecnológica (ICT) e reforçando a contribuição para a inovação. Além disso, a AMAZUL está avançando com o registro de outros ativos corporativos, como a marca, logotipo e o conteúdo audiovisual da "Turma da Urânia". Nos dias 4 a 6 de novembro, a AMAZUL, em parceria com a CNEN, realizou um evento de Gestão do Conhecimento, em colaboração com a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). A iniciativa faz parte do programa de consultoria Knowledge Management Assist Visit (KMAV), que visa apoiar os estados membros da AIEA no aprimoramento de suas práticas de Gestão do Conhecimento (GC). Durante o evento, integrantes da equipe de GC da AMAZUL, colaboradores da CNEN e especialistas da AIEA com vasta experiência nas áreas nucleares, vindos do Canadá, França e Reino Unido, compartilharam experiências e orientações sobre boas práticas e desafios em GC. Ao participar desta iniciativa, reforça-se o compromisso da AMAZUL com o desenvolvimento contínuo em GC ao promover o aprendizado e inovação no setor nuclear. A Pesquisa de Clima Organizacional (PCO), que este ano teve sua estratégia de comunicação estendida, alcançou 1.004 respondentes (107,2% da meta), obtendo 53,6% de adesão. Após a conclusão da pesquisa salarial com a Fundação Instituto de Administração (FIA - USP), terá início a consulta aos empregados para revisar o Plano de Cargos, Remuneração e Carreiras (PCRC), com apoio do Grupo de Empregados Facilitadores, sob a Gerência de Desenvolvimento de Pessoas. Esta etapa, que começará em 19 de novembro e irá até março de 2025, culminará com o envio do pleito de revisão para aprovação pelo COPESRE, CONSAD, CM, MD e SEST. A página da AMAZUL, no LinkedIn, atingiu 9 mil seguidores, mostrando um crescimento consistente na presença digital, comparada a outras instituições do setor. Nos últimos 30 dias, a visibilidade aumentou 41,8%, evidenciando o interesse crescente no conteúdo digital da AMAZUL. Em relação à eleição do representante dos empregados no CONSAD, participou que, após análise dos requisitos e vedações previstos na Lei das Estatais e nas normas internas da Empresa, foram deferidas quatro candidaturas dos seguintes empregados: Gabriel Dias, Agnaldo Justino, Janaína Parrela e Marcel Zara, nosso atual representante. Conforme o cronograma eleitoral, as campanhas dos candidatos começam hoje e se encerram em 29 de novembro. A eleição, em 1º turno, será realizada de forma eletrônica entre os dias 3 e 5 de dezembro. No dia 29 de outubro, a Corregedoria publicou o último episódio do Programa Corregedoria no AR, encerrando uma série de nove entrevistas com profissionais renomados em temas correcionais. Ao longo do ano, foram discutidos assuntos como a importância da Corregedoria na empresa pública, seu papel na integridade, além de temas como assédio, discriminação, liderança exemplar e denunciação caluniosa. Em 8 de novembro, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT de SP) aprovou, por unanimidade, o Acórdão da Ação de Dissídio Coletivo de Greve, estabelecendo um reajuste salarial e de benefícios de 3,54%, além de 10% para a Cesta-Alimentação, a decisão foi alinhada à proposta da AMAZUL, que já superava o índice de inflação. A decisão também manteve as cláusulas sociais pertencentes ao ACT de 2023, vigentes até 2028 e incluiu algumas mudanças, como a possibilidade de união homoafetiva, estabilidade pré-aposentadoria de 2 anos e desconto de 4% de quota negocial, esta condicionada ao Acordão do TST sobre o tema, além das novas cláusulas propostas, que não serão atendidas. Por considerar que a decisão não contemplou pontos importantes para os trabalhadores, como a revisão no fornecimento de alimentação, e incluiu cláusulas que podem impactar sua gestão interna, a AMAZUL recorrerá ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para defender a proposta original sem inclusões de cláusulas que afetem as normas consolidadas pela Empresa. A Diretoria Executiva da AMAZUL entende que o não-acatamento da proposta de reajuste 2024/2025 e o caminho judicial resultarão em perdas, algumas delas significativas para os Empregados, ao deixar de contemplar novos benefícios e garantias de reajustes pré- fixados, diante de um cenário econômico incerto para o próximo ano. A partir de dezembro próximo, ocorrerá a substituição da seguradora responsável pelo Seguro de Vida, conforme estipulado em cláusula social do ACT. Com essa mudança, o valor segurado passará de 50 para 69 mil reais, além de uma redução no custo de participação per capita para a Empresa e para os Empregados. A AMAZUL reafirma seu compromisso com a regra da paridade, garantindo que cada empregado segurado contribua com exatamente o mesmo valor. A Empresa participou do evento "NUCL EA R LEGACY", no Rio de Janeiro, organizado pela Associação Brasileira para o Desenvolvimento de Atividades Nucleares (ABDAN), nos dias 5 e 6 de novembro, com representações presenciais e virtuais. Durante o evento, foram assinados Memorandos de Entendimento com a FRAMATOME, TRACTEBEL e a Sociedade Brasileira de Medicina Nuclear. Foi dado início às tratativas com a Associação Comercial do Rio de Janeiro para uma futura assinatura de Memorando de Entendimentos, prevista para o início do próximo ano. Em 8 de novembro, durante o Fórum da II Semana da Amazônia Azul e Economia do Mar, organizado pelo Comando do 3º Distrito Naval, em Natal-RN, o Coordenador-Geral de Negócios da AMAZUL representou a Empresa e apresentou o uso da tecnologia nuclear na irradiação de alimentos, despertando interesse entre agentes do agronegócio local e abrindo novas oportunidades de negócios para a AMAZUL na região. No âmbito do programa "FINEP Mais Inovação", destinado ao projeto de conclusão e comissionamento da Unidade de Produção de Hexafluoreto de Urânio (USEXA) em Aramar, a EMGEPRON recebeu, em 4 de novembro, a primeira parcela da