DOMCE 07/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3666

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ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE DESTE EXERCÍCIO. DATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, REPRESENTANTE: MARCOS AURÉLIO DE HOLANDA GUERRA – SECRETÁRIO DE SAÚDE. EMPRESA: DIÓGENES & SOUZA LTDA ME, COM SEDE SÍTIO ALAGOINHA, Nº 200, ZONA RURAL, PAU DOS FERROS, RIO GRANDE DO NORTE, CEP: 59.900-000, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 10.428.920/0001-69, REPRESENTADA POR GLICIA GENYANE DE SOUZA DIÓGENES, PORTADOR DO CPF N°, 030.098.504-50, ASSINA PELA CONTRATADA: GLICIA GENYANE DE SOUZA DIÓGENES - REPRESENTANTE LEGAL - DIÓGENES & SOUZA LTDA ME. Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador:6FFD0E87

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº I-2025.25.02.01- DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM CONTROLE INTERNO COM ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS E FLUXOS DO GOVERNO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea “c” concomitante com o parágrafo 3º, da lei 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: N° 0401 04 122 0402 2.003 0902 10 122 0402 2.030 – GERENCIAMENTO DA SEFIN, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA, SUB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.35.01 – SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, FONTE DE RECURSOS: 1500000000, DE RECURSOS ESPECÍFICOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE DESTE EXERCÍCIO. DATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, REPRESENTANTE: ACÁCIA DA COSTA PRAXEDES – SECRETÁRIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. ASSINA PELA CONTRATADA: GLICIA GENYANE DE SOUZA DIÓGENES - REPRESENTANTE LEGAL - DIÓGENES & SOUZA LTDA ME. Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador:F73429DC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO 1.624 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.579/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AO PAGAMENTO DE PRÊMIOS NA CORRIDA SÃO JOSÉ

LEI ORDINÁRIA 1.624 DE 06 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.579/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AO PAGAMENTO DE PRÊMIOS NA CORRIDA SÃO JOSÉ.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Altera-se o artigo 2° da Lei n° 1.579/2023 para viger com a seguinte redação: ―Art. 2°. O valor total da premiação aos atletas vencedores da corrida de rua corresponderá a importância de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), a serem distribuídos da seguinte forma:‖

Art. 2°. Altera-se o artigo 2° da Lei n° 1.579/2023 para incluir os incisos XVI e XVII, que terão a seguinte redação: ―Art. 2º. [...] XVI – Corrida Local Masculino – categoria 13 a 17 anos de idade: O 1° lugar, medalha e R$ 200,00 (duzentos reais) O 2° lugar, medalha e R$ 150,00 (cento e cinquenta) O 3° lugar, medalha e R$ 100,00 (cem reais)

XVII – Corrida Local Feminino – categoria 13 a 17 anos de idade: O 1° lugar, medalha e R$ 200,00 (duzentos reais) O 2° lugar, medalha e R$ 150,00 (cento e cinquenta) O 3° lugar, medalha e R$ 100,00 (cem reais)‖

Art. 3º. Altera-se o inciso VII do artigo 2° da lei n° 1.579/2023 para viger com a seguinte redação: “Art. 2° [...] VII - Corrida Local Masculino – categoria de 50 a 60 anos de idade”

Art. 4º. Altera-se o inciso XV do artigo 2° da lei n° 1.579/2023 para viger com a seguinte redação: “Art. 2° [...] XV – Corrida Mirim Geral Local”

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MARÇO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES. Prefeito Municipal
Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:1FE6692E

GABINETE DO PREFEITO 1.625 - REGULAMENTA O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA N° 1.625 DE 06 DE MARÇO DE 2025

REGULAMENTA O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ Art. 1º - Fica Regulamentado o Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz no Âmbito Municipal no Município de Farias Brito, Estado do Ceará, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, priorizando gestantes e crianças de até 03 (três) anos de idade, que são beneficiários do Programa Bolsa Família, e crianças de até 06 (seis) anos de idade, que suas famílias sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias beneficiaria do Programa Bolsa Família.