DOMCE 07/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3666

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comissão, como CHEFE DE HABITAÇÃO do Município de Groaíras.

Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 06 dias do mês de março de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador:E3D82B42

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº238/2025

Exonera cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE; CONSIDERANDO, que os cargos em comissão, de confiança e as funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do Prefeito Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar JOÃO HENRIQUE DE ARAGÃO E BALTAZAR, do cargo de Provimento em Comissão, como Assessor Executivo de Comércio, Turismo e Empreendedorismo.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 06 de março de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:B631F54E

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, através da sua Pregoeira, torna público que realizará as 08:00, do dia 21 de março de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 2802001/2025- PE. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM ENGENHARIA E ARQUITETURA COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE OBRAS, JUNTO À DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - Informações pelo telefone: (88) 3652-2150 - https://www.guaraciabadonorte.ce.gov.br/ , para mais informações através do e-mail: [email protected].

Guaraciaba do Norte/CE, 07 de março de 2025.

LORRANA CARVALHO PINHEIRO -
Pregoeira. Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador:F1B213FE

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00026.20250129/0001-06 - CONTRATO Nº 202502110001 - ORIGEM: Dispensa Nº 03020001/2025- CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - CONTRATADA(O).....: E.C PRODUCOES LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INCLUINDO MONTAGEM E DESMONTAGEM, PARA ATENDER A NECESSIDADE DO PRÉ-CARNAVAL GUARAFOLIA, DE INTERESSE DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE- CE - VALOR TOTAL: R$ 59.900,00 (cinquenta e nove mil, novecentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 2601.04.122.0002.2.086 - Gerenciamento e Manutencao do Gabinete do Prefeito, R$ 59.900,00 no elemento de despesa 33903912: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Locação de Equipamentos; - VIGÊNCIA: de 11 meses - DATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2025

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador:68A5E7F1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA LEI MUNICIPAL

LEI Nº 317/2025, de 06 de Março de 2025.

DISPÕE SOBRE A NOVA LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com os Decretos nº 6.272 e nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, e outras regulamentações posteriores, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada. Art. 2º. A alimentação é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam