DOMCE 07/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3666

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060.714.703-23, ocupante do cargo de ENGENHEIRO CIVIL, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, para a função de FISCAL DE CONTRATO, junto aos contratos de natureza de serviços de engenharia e obras do município. LEIA-SE: Art. 1º. DESIGNAR o Sr. ROBSON SILVA DE MORAIS, inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF Nº 060.714.703-23, ocupante do cargo de ENGENHEIRO CIVIL, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, para a função de FISCAL DE CONTRATO, junto aos contratos de aquisição, serviços comuns, serviços de engenharia e obras do município.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:73543362

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 28/02/2025-01

PORTARIA Nº 28/02/2025-01, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com os princípios da Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência e transparência. RESOLVE: Art. 1º NOMEAR a servidora efetiva EMANNUELLE RODRIGUES ALENCAR, ocupante do cargo de Digitadora, portadora do CPF nº 026.718.483-23, para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, conforme previsto na Lei Municipal nº 535/2025. Art. 2º O cargo em comissão de Assessora Técnica Especial será exercido em consonância com as normas legais, regulamentares e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, competindo à servidora desempenhar as atribuições inerentes ao cargo de assessoramento. Art. 3º O exercício do cargo em comissão não implica alteração do vínculo estatutário da servidora efetiva, sendo sua remuneração conforme cargo em comissão, conforme previsto na legislação municipal vigente. Art. 4º Compete à Assessora Técnica Especial: I - Prestar suporte técnico especializado na análise, planejamento e execução de projetos e ações estratégicas da Secretaria Municipal de Saúde, contribuindo para a eficiência das políticas públicas e o alcance das metas institucionais; II - Assessorar diretamente a Secretaria Municipal de Saúde na elaboração e implementação de planos, programas e diretrizes; III - Exercer atividades de direção, chefia ou assessoramento, conforme exigência constitucional para cargos em comissão; IV - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial aquelas contidas na PORTARIA Nº 02/01/2025-20, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 28 de fevereiro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:2E9AFAF7

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 06/03/2025-02

PORTARIA Nº 06/03/2025-02, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO AO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II da CF/88, acerca dos cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração; CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a administração exerce os atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas. RESOLVE Art. 1º NOMEAR O Sr. JOSEILSON FERNANDES SOARES, inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF: Nº 511.834.713-00, para cargo comissionado de ASSESSOR JURÍDICO, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º. Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento Pessoal para adoção das providências cabíveis. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 06 de março de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:19F3FE4B

SECRETARIA DE SAÚDE DECISÃO ADMINISTRATIVA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2701001/2025

Trata-se de processo administrativo instaurado de ofício pela Secretária de Saúde do Município, por meio da portaria nº 2701001/2025, de 27 de janeiro de 2025, com a finalidade de extinguir de forma unilateral o contrato de gestão de nº 2022030316S, celebrado no Chamamento Público nº 2022.01.17-SS, entre o Município de Potengi/Secretaria de Saúde e o Instituto de Gerenciamento Médico – IGM, inscrito no CNPJ nº 29.782.496/0001- 84, com fundamento no art. 137 da lei nº 14.133/2021.

Observa-se que a autoridade instauradora do processo suspendeu por meio de medida cautelar os efeitos do contrato de gestão nº 2022030316S e motivou sua extinção unilateral pautado nas seguintes irregularidades:

1 - Constatação em relatório técnico elaborado pela Secretaria de Saúde do Município no início da atual gestão, que os serviços de contratados de prontuário eletrônico e de gestão, que vinham sendo pagos pelo Município, são oferecidos de forma gratuita pelo Ministério da Saúde, revelando-se onerosa a manutenção de serviços do contrato que podem ser supridos por soluções gratuitas, contrariando os princípios da eficiência e economicidade, além de enriquecimento ilícito e dano ao erário;

2 - Inexecução parcial dos serviços contratados e indícios de superfaturamento de preços;