DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030700311 311 Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRY3C52, FRMEV03807502024, 606-82; RAU5A95, FRMEV03815832024, 606-82; RRM7E69, FRMEV03816962024, 606-82; QCD6D11, FRMEV03817692024, 606-82; RAY2D63, FRMEV03817762024, 606-82; QBK9H48, FRMEV03809142024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RYE7C11, FRMEV03808082024, 606-82; RLN3G38, FRMEV03810192024, 606-82; RXR4C34, FRMEV03815802024, 606-82; MECANICA E TRANSPORTES GRILLO LTDA, 14.503.435/0001-63, BEP5D71, FRMEV03810122024, 606-82; METALURGICA BIASI LTDA, 79.876.660/0002-71, RYR6G45, FRMEV03810652024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RKZ9E30, FRMEV03811002024, 606-82; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09, QJF5J89, FRMEV03813052024, 606-82; QJF5J89, FRMEV03817532024, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, JAO0H47, FRMEV03806122024, 606-82; MATHEUS MONTEIRO DOS SANTOS, .100.721-*, PRP3J84, FRMEV03808192024, 606-82; MF ALMEIDA LOGISTICA LTDA, 45.506.977/0001-13, OTP5460, FRMEV03808722024, 606-82; MATILDE MARTELLI CALCAGNOTTO, 18.378.608/0001-10, RRM1E52, FRMEV03812392024, 606-82; MCP TRANSPORTADORA LTDA, 30.584.740/0001-83, QCM4020, FRMEV03813082024, 606-82; MERISOL LTDA, 28.125.613/0001-74, SXT7C87, FRMEV03813992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.748/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.085.635/0001-80, SHH4A39, FRMEV03805572024, 606-82; SHH4A39, FRMEV03810702024, 606-82; OPP0A49, FRMEV03815442024, 606-82; MOYSES ANTONIO BOCCHI, .600.309-, SFL5H70, FRMEV03807492024, 606-82; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, RXY5G86, FRMEV03807722024, 606-82; PKS4F85, FRMEV03808322024, 606-82; M U R I LO GRIGOLO DOS ANJOS, .509.951-, QWD6F95, FRMEV03808442024, 606-82; MINASMAQUINAS SA, 17.161.241/0001-15, SYY7D36, FRMEV03809882024, 606-82; NATALICIO BURATI, .639.821-*, QBO7B61, FRMEV03803552024, 606-82; MIRELA BARRETO GUIMARAES, .988.915-, NTI5872, FRMEV03804952024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, REB7A60, FRMEV03802782024, 606-82; SXD9C23, FRMEV03805972024, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, ETM1F72, FRMEV03805082024, 606-82; MULTILONAS COMERCIO DE LONAS LTDA, 30.229.882/0001-22, FIL0H13, FRMEV03806292024, 606-82; MIRAG E M TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 01.590.313/0001-00, JCR6E28, FRMEV03806362024, 606-82; MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE, 92.406.057/0001-03, JAO5025, FRMEV03807542024, 606-82; MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, AWR1F46, FRMEV03811402024, 606-82; N. L. HARDT & CIA. LTDA., 04.615.518/0001-90, BDW 3 E 8 3 , FRMEV03813292024, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCQ6C65, FRMEV03818052024, 606-82; MTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.259.818/0001-87, GVP6809, FRMEV03818582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.749/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ORAIDA LOPES NUNES, .965.740-, JRM2F14, FRMEV03804762024, 606- 82; OTOMAR CANISIO OPPERMANN, .215.450-*, IZB6B48, FRMEV03804822024, 606-82; NEGOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 06.022.307/0001-70, OBR4C69, FRMEV03807652024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003- 56, RUP8E30, FRMEV03808602024, 606-82; SYK9E01, FRMEV03809952024, 606-82; TCV2E61, FRMEV03810012024, 606-82; NEHRING TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 91.460.519/0001-08, JBO2G66, FRMEV03818012024, 606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, MDZ0368, FRMEV03805162024, 606-82; NELIO DAMASO DA SILVEIRA LTDA, 20.916.436/0001-32, AYS4H09, FRMEV03806372024, 606-82; NEURI GILBERTO MACHADO DE SOUZA, 10.458.118/0001-11, OBB7335, FRMEV03806642024, 606-82; P&N EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 48.326.171/0001-31, MBZ6497, FRMEV03788032024, 606-82; OSCAR NUNES DE MORAIS JUNIOR, 30.580.528/0001-48, FDB0D69, FRMEV03809972024, 606-82; NAZARE INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 22.445.757/0001-21, AWZ3F00, FRMEV03811132024, 606-82; NEI RICARDO SOARES, .379.209-, MDF7F49, FRMEV03811412024, 606-82; NICOLY TRANS P O R T ES LTDA, 37.258.620/0001-35, QRK4E77, FRMEV03813592024, 606-82; ORO TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 97.392.245/0001-43, NTV6G15, FRMEV03814942024, 606-82; OSNI DE SOUZA, .655.939-, QGU0F77, FRMEV03815342024, 606-82; ODAIR JOAO DA SILVA, 07.196.896/0001-75, RLO9C53, FRMEV03816692024, 606-82; P & W ARCOS TRANSPORTES LTDA, 08.183.084/0001-58, PUU9C64, FRMEV03817132024, 606-82; NLB- TRANSPORTES LTDA, 08.323.473/0001-31, FWC0F73, FRMEV03819302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.750/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO SERGIO MORAES., 07.945.740/0004-92, GCI7H09, FRMEV03804842024, 606-82; PEDRO ELIZEU DE ARAUJO GENEROSO, .550.170-*, QIN3473, FRMEV03813142024, 606-82; PATRICK BRANDESPIM FRICK, .261.821-, INW1163, FRMEV03815792024, 606-82; PEDRA AZUL TURISMO LTDA, 36.318.624/0001-07, S FQ 9 G 1 1 , FRMEV03819052024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXR1G12, FRMEV03803392024, 606-82; RAA8J97, FRMEV03809802024, 606-82; RXS4I51, FRMEV03814982024, 606-82; RYR5I14, FRMEV03818352024, 606-82; PAULO SERGIO AMORIM, .177.929-, BEL7C99, FRMEV03804662024, 606-82; PATRICIA DE SANT ANA PEREIRA, .055.147-*, KQU5B77, FRMEV03805882024, 606-82; PALOMA DE CASSIA PAIM PEREIRA 01272958019, 48.471.074/0001-32, MJM0H30, FRMEV03806432024, 606- 82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVP8A52, FRMEV03806652024, 606-82; EZX1E83, FRMEV03807762024, 606-82; FCZ1E36, FRMEV03809402024, 606-82; SWA2D70, FRMEV03813222024, 606-82; PARTNER LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.496.028/0001-05, BXC7I78, FRMEV03813602024, 606- 82; IDJ3B48, FRMEV03814162024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA , 68.979.111/0005-59, JDC7B97, FRMEV03816772024, 606-82; JDC7B84, FRMEV03817232024, 606-82; PAULO ELIAS GARCIA SILVA, .308.036-, HGH1J69, FRMEV03819562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.751/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL JOSE RODRIGUES, .553.569-, SFD0E88, FRMEV03806352024, 606- 82; R C COLETH FELIPPI LTDA, 16.509.510/0001-29, SEF9C94, FRMEV03807462024, 606-82; PRINCE TROLESE, *.509.086-, GWH7D51, FRMEV03810102024, 606-82; GWH7D51, FRMEV03811102024, 606-82; PIONEIRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,