DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030700314 314 Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, RRN5F94, FRMEV03808282024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RAA6F02, FRMEV03810202024, 606-82; RYP0F37, FRMEV03810252024, 606-82; RYK2I89, FRMEV03810612024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SRN9I56, FRMEV03810562024, 606-82; TRANSPORTES DE GAS BESSEGA E MARSON LIMITADA, 88.340.740/0001-18, JBZ9J77, FRMEV03812312024, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, RAD7220, FRMEV03812362024, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, MHO7F78, FRMEV03804352024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCJ8A65, FRMEV03802842024, 606-82; RAY3B92, FRMEV03806452024, 606-82; QCH2A98, FRMEV03808642024, 606-82; QCJ8B25, FRMEV03811682024, 606-82; QBY9082, FRMEV03811962024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, FPI1A72, FRMEV03788862024, 606-82; TRANSPORTES DJ TOMAZELLI LTDA, 05.534.605/0003-48, QAO9320, FRMEV03807662024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JBB4C96, FRMEV03811952024, 606-82; JBW4H27, FRMEV03813972024, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA , 88.671.003/0001-06, IZH1H22, FRMEV03813412024, 606-82; TRANSPORTES BOLL & FILHOS LTDA, 22.321.797/0001-61, MKV1G95, FRMEV03814632024, 606-82; TRANSPORT ES CALEGARI LTDA, 14.192.180/0001-65, RLA4G89, FRMEV03818452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.765/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FORASTEIRO LTDA, 03.194.266/0001-00, BEQ7211, FRMEV03804062024, 606-82; TRANSPORTES E CEREALISTA TARNOWSKI LTDA, 01.501.433/0001-93, RYX2B16, FRMEV03806192024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, SXL3D76, FRMEV03789942024, 606-82; RLF0G13, FRMEV03805412024, 606-82; RLA3G82, FRMEV03813122024, 606-82; QTK3632, FRMEV03819652024, 606-82; TRANSPORTES RDB LTDA, 22.440.501/0001-21, MJF3E71, FRMEV03811592024, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, QJR1F58, FRMEV03816752024, 606-82; TRANSPORTES RCST LTDA, 13.471.910/0001-02, DBM1G69, FRMEV03818412024, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JCP7A55, FRMEV03803382024, 606-82; IVZ6484, FRMEV03808052024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RAG0G34, FRMEV03803652024, 606-82; RLO1B30, FRMEV03806852024, 606-82; TRANSPORTES MMT LTDA, 05.868.683/0001-17, QRA6027, FRMEV03804732024, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO DANIEL LTDA, 80.682.735/0001- 81, MIJ9530, FRMEV03809562024, 606-82; TRANSPORTES MAFESSOLLI LTDA, 10.325.852/0001-02, MJP2E25, FRMEV03814342024, 606-82; TRANSPORTES OLIVEIRA TUR LTDA, 26.303.920/0001-72, OOR3F17, FRMEV03814542024, 606-82; TRANSP O R T ES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP4A13, FRMEV03817672024, 606-82; TRANS P O R T ES GOMES ITAPEVA LTDA, 03.628.556/0001-15, STD8G33, FRMEV03818852024, 606-82; TRANSPORTES ROCHO LTDA, 14.992.126/0001-02, MLY2G55, FRMEV03819072024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.767/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, BDL8G77, FRMEV03803352024, 606-82; SEL5C40, FRMEV03788732024, 606-82; TRANSUL SE R V I CO S , LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, SMR9I35, FRMEV03804362024, 606- 82; SMT0F14, FRMEV03804412024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA , 46.801.456/0001-51, IXA5I05, FRMEV03805052024, 606-82; OBH1F20, FRMEV03807962024, 606-82; OBK6H96, FRMEV03810022024, 606-82; OBK6I56, FRMEV03810362024, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, R LG 0 G 7 6 , FRMEV03808002024, 606-82; TRIUMPH FUMIGACOES E INSPECOES AGRICOLAS LTDA, 05.633.934/0001-84, RLE8E93, FRMEV03813202024, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, IVV2324, FRMEV03808532024, 606-82; TRA N S P O R T ES S E C LTDA., 01.885.754/0001-39, IRK2I28, FRMEV03809292024, 606-82; TRANS P O R T ES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, ESP9C46, FRMEV03809862024, 606-82; TRANSPORTES TRANSQUIM LTDA, 16.507.225/0001-79, BDY5D83, FRMEV03809902024, 606-82; TREG TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 37.218.816/0001-04, RLB9D05, FRMEV03811512024, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYN8H14, FRMEV03814462024, 606-82; RYO2J35, FRMEV03814692024, 606-82; RYQ0D56, FRMEV03815082024, 606-82; TRANSRATO TRANSPORTES LTDA, 50.989.216/0001-08, RLF2G51, FRMEV03815122024, 606-82; TRANSPORTES ROHLOFF LTDA, 02.989.213/0001-13, JBY7G02, FRMEV03818772024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.769/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 91.873.398/0001-26, ISL2089, FRMEV03806832024, 606-82; ISL2089, FRMEV03816542024, 606-82; VANILDO REICHERT LTDA, 00.920.121/0001-51, RYH2J45, FRMEV03814502024, 606-82; VALMIR DE B O R BA LTDA, 07.071.613/0001-69, RAE6C84, FRMEV03804532024, 606-82; RYD4H52, FRMEV03804652024, 606-82; RXM3E61, FRMEV03811452024, 606-82; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, IPE8G20, FRMEV03804792024, 606-82; ISH2631, FRMEV03819372024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVM9C81, FRMEV03803882024, 606-82; RUY7D25, FRMEV03813762024, 606-82; JAZ2B51, FRMEV03815592024, 606-82; RUV4E20, FRMEV03818332024, 606-82; V F TRANSPORTES LTDA, 31.087.591/0001-00, RAY2I63, FRMEV03807142024, 606-82; VALDIR BOBBI, .742.221-*, FTT8A50, FRMEV03810482024, 606-82; VALDEMAR ANTONIO BESTER LTDA, 02.625.503/0001-88, IVB0312, FRMEV03810642024, 606-82; VANDERLEI JOSE CARLOTTO & CIA LTDA, 04.649.421/0001-07, IYO3192, FRMEV03812432024, 606-82; UILSON FERDINANDO LAUXEN, .609.749-, OBR2I62, FRMEV03814002024, 606-82; VALMOR GRANDI, .299.769-, ICK7I43, FRMEV03815132024, 606-82; TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 05.938.009/0001-61, LLK8386, FRMEV03815142024, 606-82; VALDIR PEREIRA DUARTT E CIA LTDA, 11.423.082/0001-01, AUV3C18, FRMEV03817262024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.770/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIRGINELLI TRANSPORTES LTDA, 17.458.987/0001-95, EZZ1D18, FRMEV03811172024, 606-82; VIAGENS CHAPECO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.579.062/0001-25, PJP8I38, FRMEV03819282024, 606-82; WANDERLEI RODRI G U ES , *.779.031-, IDT7A57, FRMEV03803942024, 606-82; W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.356.214/0001-60, RAO9J37, FRMEV03803992024, 606-82; WENDER GOULART DA SILVA, 04.029.417/0001-38, MLQ3G99, FRMEV03804142024, 606-