DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. R. CARDOSO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.724.706/0001-76, EOE5908, FRMEV03821942024, 606-82; A.A.I. TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.881.387/0001-35, MQA8C83, FRMEV03820032024, 606-82; A. GERHARDT TRANSPORTES LTDA, 26.503.688/0001-16, RAM9E07, FRMEV03824462024, 606-82; A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, JCG1D91, FRMEV03825262024, 606-82; A.R. NICHELE TRANSPORTES LTDA, 05.356.535/0001-13, RDY2I35, FRMEV03803282024, 606-82; A. S. FAGUNDES & CIA. LTDA., 18.082.927/0001-83, BDG8A52, FRMEV03815532024, 606- 82; A. S. APARECIDO CAPELLI SPANHOL LTDA, 33.144.897/0001-86, PIR5C43, FRMEV03832392024, 606-82; PIR5C43, FRMEV03845562024, 606-82; A.N TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 36.500.264/0001-51, QIO9A29, FRMEV03836202024, 606-82; ABNER URIAS MARQUES DA ROSA, .526.436-*, JGN1694, FRMEV03839752024, 606-82; A7 COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 38.300.440/0001-37, JBR8C44, FRMEV03840532024, 606-82; ABRAAO TRANSPORTES LTDA, 54.167.302/0001-88, CUD4E13, FRMEV03830202024, 606-82; ABSON SANTOS DA SILVA, .193.305-, GHH6J59, FRMEV03829882024, 606-82; ACBJ PARTICIPACOES LTDA, 00.440.369/0001-15, JBR5J00, FRMEV03842712024, 606-82; A. J. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.278.284/0001-88, RAT4D62, FRMEV03842762024, 606-82; ABDON RODRIGUES, .814.809-, GGK9D70, FRMEV03845062024, 606-82; ACACIO COMERCIO LTDA, 10.586.267/0001-66, MBQ7623, FRMEV03847072024, 606-82; A. R. J. IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 22.998.811/0001-66, REA8B28, FRMEV03847592024, 606- 82; ACOFERRO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 13.048.607/0001-93, ACX5F65, FRMEV03847672024, 606-82; A. L. B. TRANSPORTES LTDA, 02.990.791/0001-70, OAU7C52, FRMEV03848092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.822/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43, PQW3I67, FRMEV03820772024, 606-82; ACR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 23.400.018/0001-86, SHS3B07, FRMEV03820912024, 606-82; ADAILTON DE SOUZA DE CERQUEIRA, .576.365-*, EMU4I96, FRMEV03823362024, 606-82; ADELMO G. SILVA TRANSPORTES, 00.945.097/0001- 05, FZH8320, FRMEV03824652024, 606-82; ADALIR MORES E CIA. LTDA, 07.839.273/0001-73, RQP4D72, FRMEV03825672024, 606-82; RQP4D72, FRMEV03846272024, 606-82; A D E LV A N ANDRELINO DOS SANTOS, .061.125-, QMO0B19, FRMEV03803982024, 606-82; ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 22.719.686/0006-12, QXX6F27, FRMEV03807252024, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, TAQ2H26, FRMEV03813672024, 606-82; EOZ 0 F 7 2 , FRMEV03838032024, 606-82; ADEMIR CESARIO DELFINO, .844.139-, MJI5C18, FRMEV03823862024, 606-82; ADEILSON DA SILVA, .166.059-*, AIY8D20, FRMEV03824092024, 606-82; ADAVILSON BEHENCK HAHN, .198.860-, MHT9290, FRMEV03824422024, 606-82; ADESIO MACHADO DA ROSA, 05.973.445/0001-71, QJI5J49, FRMEV03831842024, 606-82; ADEMIR BARBOSA CAVALHEIRO, .810.010-, MC J7E26, FRMEV03832942024, 606-82; ADELINO MATOS RAMOS, .683.600-*, AIS0A75, FRMEV03833782024, 606-82; ADEMAR ANDRES FILHO LTDA, 09.636.529/0001-70, IZB3B68, FRMEV03834432024, 606-82; ACRM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.845.874/0001-79, IGB8E28, FRMEV03835192024, 606-82; ADESOL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 75.218.065/0001-07, RHJ3E02, FRMEV03835342024, 606-82; ADAIR LEOCADIO JUNIOR, 16.814.067/0001-08, OQS5B11, FRMEV03849882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.824/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZS5B14, FRMEV03823912024, 606-82; AGRO MZ TRANSPORTES LTDA, 33.970.321/0001-78, AWX3E97, FRMEV03825432024, 606-82; AG VILA TRANSPORTES LTDA, 26.896.257/0001- 67, QIC0D94, FRMEV03804032024, 606-82; AGRO CECCHIN LTDA, 17.717.233/0001-02, SEG0J40, FRMEV03806762024, 606-82; JCC7I45, FRMEV03844132024, 606-82; AG E L COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 17.922.872/0001-00, QAO9C05, FRMEV03810952024, 606-82; ADMILSON APARECIDO SPINELLI TRANSPORTES, 05.651.602/0001-22, RPB6C52, FRMEV03813252024, 606-82; ADRIANO COSTA SERAFIM, .064.029-, CZC3C96, FRMEV03817922024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM8J74, FRMEV03818132024, 606-82; AFONSO & FERNAND ES OFICINAS MECANICA E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE VEICULOS LTDA, 59.160.937/0001-77, FFA5G62, FRMEV03824562024, 606-82; AGENCIA DE VIAGENS BRASA TUR LTDA, 28.130.449/0001-93, AZR1E69, FRMEV03824662024, 606-82; AGOSTINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 11.456.429/0001-04, IYU9730, FRMEV03828252024, 606-82; ADMINISTRADORA BOURSCHEID TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, 52.842.583/0001-00, JCL7E95, FRMEV03837002024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, .943.251-, OOG1J60, FRMEV03837792024, 606-82; AGRO COMERCIAL MANGA MARAVILHA LTDA, 15.701.285/0001-65, AYA8G24, FRMEV03838692024, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, .849.329-*, QJZ4C10, FRMEV03842022024, 606-82; QJZ4C10, FRMEV03847622024, 606-82; AGNUS LOGISTICA LTDA, 10.778.782/0001-48, AYP5I69, FRMEV03843902024, 606-82; ADRIANO VIZENTIN, 12.412.511/0001-08, IVK2H15, FRMEV03847202024, 606-82; ADRIANO DE GOUVEA TRINDADE, .332.226-, HBG5D85, FRMEV03849612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.826/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGUIDA DAIANA MINATTI, .327.199-, MKC6I05, FRMEV03820882024, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RLI5I10, FRMEV03823172024, 606-82; RLB5I00, FRMEV03844262024, 606-82; AGRO RIBEIRO COMERCIO E PRODUCAO AGRICOLA LTDA, 23.392.148/0001-14, RAG6860, FRMEV03807362024, 606-82; AIVA LUBRIFICANTES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 92.678.432/0001-74, IVY6G26, FRMEV03788912024, 606- 82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RXV2D66, FRMEV03816912024, 606-82; ALADIR PEREIRA, 13.271.005/0001-09, QJM7G80, FRMEV03819862024, 606-82; QJR9F78, FRMEV03841122024, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJJ1360, FRMEV03823252024, 606-82; AGROMED AGROPECUARIA LTDA, 41.092.633/0001-54, PRL3J77, FRMEV03823622024, 606-82; AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA, 87.700.746/0012-49, QCH8259, FRMEV03827452024, 606-82; ALAERCIO DA SILVA, 37.645.640/0001-69, TAQ9G92, FRMEV03828152024, 606-82; SEV9F01, FRMEV03828182024, 606-82; AGUAS CORR E N T ES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH9242, FRMEV03829182024, 606-82; ALAN AGUIAR PEREIRA, .121.478-*, FZF1F37, FRMEV03833892024, 606-82; AILTON GRANDO, .159.829-*, RYL7I72, FRMEV03834002024, 606-82; ALAN P AT R I C K BATILANI, 10.557.755/0001-45, BTI1E47, FRMEV03836122024, 606-82; AGROINDUSTRIAL FREITAS LTDA, 21.344.856/0001-54, JBG8G91, FRMEV03841652024, 606-82; AGROFOREST LTDA, 06.108.177/0001-92, EDJ8H30, FRMEV03842652024, 606-82; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0009-42, RRX4C53, FRMEV03849982024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.828/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025.