DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030700331 331 Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.972/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, SPH1F69, FRMEV03804812024, 606-82; RYA0G35, FRMEV03816452024, 606-82; RLP8C19, FRMEV03821632024, 606-82; OSVALDO PEREIRA DE SOUZA, .612.651-*, DVS0D79, FRMEV03807162024, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0001-73, FDR9D77, FRMEV03807772024, 606-82; OXIFER COMERCIO DE OXIGENIO E FERRAMENTAS LTDA, 11.496.251/0001-25, KAB4B78, FRMEV03815662024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IYQ1I11, FRMEV03818992024, 606-82; JBN3A93, FRMEV03826082024, 606-82; JBO7A44, FRMEV03826172024, 606-82; JAU9I05, FRMEV03829072024, 606-82; JCY8A92, FRMEV03830472024, 606-82; JCG5B08, FRMEV03839712024, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, RTO8D01, FRMEV03823472024, 606-82; QWW2H26, FRMEV03827982024, 606-82; OZ I E L DANIEL DE SOUZA, .977.105-, ATQ2F54, FRMEV03826712024, 606-82; OURITRANS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.811.952/0001-74, FND8C49, FRMEV03836362024, 606- 82; OX LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 30.160.479/0001-94, JBJ7H19, FRMEV03838942024, 606-82; OSVALDO JOSE DE ANDRADE FILHO, .638.801-, OBJ8B11, FRMEV03846422024, 606-82; OXIMIRO CAPITAL PARTICIPACOES LTDA, 38.301.153/0001-41, EWP9D36, FRMEV03847662024, 606-82; OSMANI RODRIGUES DA SILVEIRA, .606.310-*, QHW1C12, FRMEV03849342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.974/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P R H TRANSPORTES LTDA, 50.905.257/0001-60, BWS2I52, FRMEV03823282024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCO3D19, FRMEV03805942024, 606-82; JAU9I05, FRMEV03808522024, 606-82; JBU9F57, FRMEV03809632024, 606-82; JAX2D08, FRMEV03813102024, 606-82; JAX2D08, FRMEV03819202024, 606-82; JCY4F81, FRMEV03821812024, 606-82; IZM0B91, FRMEV03832262024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYB1F87, FRMEV03810432024, 606-82; RYS6I84, FRMEV03788142024, 606-82; RYA4G49, FRMEV03834882024, 606-82; PACHECO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 93.680.395/0001- 00, JBG6H31, FRMEV03810722024, 606-82; P S TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.942.402/0001-30, SXX2G87, FRMEV03817202024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RLN5H02, FRMEV03829662024, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, QCV1J91, FRMEV03832752024, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA , 18.155.983/0001-09, RRM0H86, FRMEV03837732024, 606-82; P.R.C. NUNES TRA N S P O R T ES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, FCH7H93, FRMEV03838682024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SJI7H83, FRMEV03838302024, 606-82; TCE8C81, FRMEV03848202024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GHW3I45, FRMEV03847352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.976/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PALHANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.813.858/0001-05, RHN4B75, FRMEV03822702024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FWD0D92, FRMEV03825982024, 606-82; FZO5G22, FRMEV03829222024, 606-82; FZO5G22, FRMEV03838162024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA8J26, FRMEV03804302024, 606-82; JBW5G33, FRMEV03814862024, 606-82; JDA1F40, FRMEV03815622024, 606-82; JCT8I11, FRMEV03837172024, 606-82; JDA1F43, FRMEV03828952024, 606-82; JC T8I11, FRMEV03845022024, 606-82; JDA3I80, FRMEV03847302024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXM5H78, FRMEV03805992024, 606-82; RXO5A04, FRMEV03832162024, 606-82; PAGNONCELLI LOGISTICA LTDA, 05.375.270/0001-09, SXM4H37, FRMEV03724322024, 606-82; PALMARES TRANSP O R T ES LTDA, 03.713.396/0001-02, SMB5I71, FRMEV03823522024, 606-82; QAM3856, FRMEV03823582024, 606-82; PAMELLA DOMINGUES CANARIM, .153.464-, OMT1G18, FRMEV03834012024, 606-82; PANTANAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.662.661/0001-94, FOE5B90, FRMEV03834642024, 606-82; PANIFICACAO INDUSTRIAL MONTEIRO MARTINS LTDA, 06.937.685/0001-83, OKG0916, FRMEV03830282024, 606-82; PAI NOSSO COMERCIAL DE CARNES LTDA, 10.571.489/0001-05, JAV9B38, FRMEV03842582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.977/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBX0F44, FRMEV03823642024, 606-82; JDA3I68, FRMEV03823822024, 606-82; JCU9I53, FRMEV03839142024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCJ3837, FRMEV03808552024, 606-82; PAULO ANTONIO VAZ, 26.054.271/0001-13, OAU3I14, FRMEV03810142024, 606-82; PAULO EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA, .360.201-, IRW9E07, FRMEV03817312024, 606-82; PAULO DA SILVA PEREIRA, .520.170-*, JFQ0B07, FRMEV03817472024, 606-82; PAULO DONIZETE SILVA DOS REIS, .229.106-, GXM7H91, FRMEV03821012024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SWZ9F71, FRMEV03823662024, 606-82; PAULO CESAR VALERIO GARCIA, .971.109-, AIR2717, FRMEV03823952024, 606-82; PARANA MUDANCAS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.738.913/0001-11, BCW4J16, FRMEV03825492024, 606- 82; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0001-90, NYK2661, FRMEV03834602024, 606- 82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BEN6D42, FRMEV03841082024, 606-82; PAULO DIRCIO LUIZ, *.149.449-, LBZ8C34, FRMEV03821932024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SEU4B40, FRMEV03822342024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0006-30, SRF9D52, FRMEV03841612024, 606-82; PARRUDO PECAS LTDA, 12.602.550/0001-60, FCH9G37, FRMEV03844402024, 606-82; PAULETTO TRANSPORTES LTDA, 85.326.569/0001-02, RXS3I46, FRMEV03844992024, 606- 82; PAULO GASPAR MALLMANN & CIA LTDA, 03.724.279/0001-44, IUQ8G08, FRMEV03845252024, 606-82; PAULANDREA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.495.023/0001-88, PRZ5E67, FRMEV03849392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.979/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025.