DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030700346 346 Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERNANDES AUGUSTO BENDINI, .782.159-*, RYC1A34, FRMEV02872762024, 606-82; ERIVELTI FERNANDES BORGES, .659.886-, NKZ0G48, FRMEV02881382024, 606-82; ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 92.185.008/0001-98, JAZ5F71, FRMEV02785522024, 606-82; ERNANDO PEREIRA DE AZEREDO, 97.175.699/0001- 62, ILO2I01, FRMEV02866592024, 606-82; ESGOITA - TRATAMENTO E TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA, 95.832.432/0001-75, OKG8C84, FRMEV02889912024, 606-82; ES CAMINHOES LTDA, 32.982.711/0001-03, SEG3J01, FRMEV02880112024, 606-82; ERIKA POLESSI BERNARDINELLI TRANSPORTES LTDA, 27.971.542/0001-68, SDZ6C59, FRMEV02832642024, 606-82; ESCALA TUR TRANSPORTES LTDA, 04.773.029/0001-67, BSY2027, FRMEV02891912024, 606-82; ERASMO PEREIRA DA SILVA, .349.226-, HTT0E54, FRMEV02944752024, 606-82; ERIKA MARQUES DOS SANTOS RESENDE, .687.296-*, OQZ6B62, FRMEV02797142024, 606-82; ERASMO RIBEIRO, .057.168- , BXB6845, FRMEV02839242024, 606-82; ERIVELTON DA SILVA LEAL, .620.096-, PPG9I52, FRMEV02840372024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, JBW8E38, FRMEV02826312024, 606-82; ERICO MARIA DA SILVA , .129.129-*, QIZ9E11, FRMEV02873802024, 606-82; ERCAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 03.893.015/0001-14, DQL6F06, FRMEV02950432024, 606- 82; DQL6F06, FRMEV02969222024, 606-82; ERENITA ROSA DAMIANI, .563.401-, RAO6E82, FRMEV02799252024, 606-82; EPLAST COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO LTDA , 14.237.060/0001-37, BTZ0H26, FRMEV03031172024, 606-82; ERIK KAORU NAKAN DA K A R E , .771.288-, GDL8F30, FRMEV02989462024, 606-82; ERNANE DOS SANTOS LIMA , .281.246-*, GXS5I95, FRMEV03048802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.870/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO ELITE FRETAMENTOS E VIAGENS LTDA, 48.271.523/0001-07, RFT8C89, FRMEV02803882024, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RTP7B91, FRMEV02824672024, 606-82; EXPRESSO INOVAR TURISMO E TRANSPORTE LTDA , 13.241.233/0001-28, DAO3G28, FRMEV02906672024, 606-82; EXPRESSO LF LTDA, 18.137.874/0001-50, JCW6F49, FRMEV02778652024, 606-82; EXPRESSO ANGELITUR TRANSPORTES LTDA, 00.166.248/0001-27, EFO1430, FRMEV02977962024, 606-82; EXPRESSO LILAO LTDA, 22.565.153/0001-19, EPP3412, FRMEV02828932024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SYE5G77, FRMEV02986942024, 606- 82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, QXZ2E97, FRMEV02826672024, 606-82; QXO7J93, FRMEV03040092024, 606-82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, SYD6A49, FRMEV02820292024, 606-82; EXPLORER FUNDACOES LTDA, 05.574.344/0001-28, MHT5078, FRMEV02804512024, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001- 97, FWN4E28, FRMEV02603532024, 606-82; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0001-13, IZN8G29, FRMEV02778892024, 606-82; EXPRES S CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, JAJ3J34, FRMEV02849702024, 606-82; EXPRESSO ESTRELA DA MANHA LTDA, 18.956.028/0001-62, HMV4105, FRMEV02825062024, 606-82; NTV5349, FRMEV02929632024, 606-82; EXPRESSO ADORNO LTDA, 79.458.584/0017-60, RHL7B98, FRMEV02982842024, 606-82; EXPRESSO BIAGINI TRANSPORTES LTDA, 02.067.154/0001-26, RUN8J60, FRMEV02791982024, 606-82; EXP-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.981.408/0001- 00, ESP0129, FRMEV02949472024, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001- 86, IYT6635, FRMEV02948442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.871/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA, 80.227.796/0001-59, SFM8C42, FRMEV02824052024, 606-82; SFM8C42, FRMEV02811432024, 606-82; EXPRESSO M O LO N TRANSPORTES LTDA, 07.839.308/0001-74, ITG3J43, FRMEV02883572024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRJ7G18, FRMEV02882992024, 606-82; SFT1I38, FRMEV02817382024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, ISX0321, FRMEV02849412024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RTJ4I47, FRMEV02885682024, 606-82; EXPRESSO TUBIENSE LTDA, 05.264.805/0002-47, OUI6712, FRMEV02841512024, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JCO3G79, FRMEV02904172024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, SHF6E45, FRMEV02784422024, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, SUS9F39, FRMEV02964292024, 606-82; EXPRESSO PRESIDENTE GETULIO LTDA, 82.648.742/0003-54, ITW4F80, FRMEV02846592024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001- 22, RLG0E93, FRMEV02858902024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYI4J65, FRMEV02791992024, 606-82; SYI4J65, FRMEV03014682024, 606-82; RVT7G03, FRMEV03006632024, 606-82; EXPRESSO SARTORI LTDA, 35.697.971/0001-17, MMH8D98, FRMEV02928062024, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, RLE5D54, FRMEV02984112024, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, FJO6B61, FRMEV03041242024, 606-82; EXPRESSO TDS TRANSPORTES LTDA, 51.948.862/0001-81, QQF2E24, FRMEV03038792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.872/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX3I44, EPSMA00492222024, 683-12; RYR6A36, EPSMA00521862024, 683-12; CATTALINI TERMINAIS MARITIMOS S.A., 75.633.560/0001-82, EVU3E67, EPSMA00497442024, 683-11; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0066-00, RYM3C53, EPSMA00499172024, 683-12; OOM9B56, EPSMA00497492024, 683-12; CARLOS HENRIQUES ALMEIDA DE OLIVEIRA, .909.847-*, IIQ4D13, EPSMA00498082024, 683-11; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPER AC AO JUDICIAL, 73.410.326/0147-06, HMM2A60, EPSMA00494532024, 683-12; CASAGRANDE REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A, 83.143.636/0003-81, MLB8E97, EPSMA00511492024, 683-13; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0134-88, RNM3D27, EPSMA00512332024, 683- 13; HNN9C05, EPSMA00511002024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0284-00, QLV3I52, EPSMA00514202024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0096-18, IYJ0992, EPSMA00506222024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0344-85, OBE9H14, EPSMA00511192024, 683-12; CBL COMERCIO E RECICLAGEM DE BORRACHAS LTDA, 58.865.114/0001-84, SFN5B34, EPSMA00497752024, 683-12; CELTA MOVEIS LTDA, 09.317.970/0001-90, APV9712, EPSMA00506182024, 683-13; CAPRINI TRANSPORTES LTDA, 12.507.336/0001-24, RBE4E31, EPSMA00496132024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0300-64, NEF5C22, EPSMA00503812024, 683-12; CALTEC QUIMICA INDUSTRIAL S/A, 03.713.592/0001-87, MIY5D70, EPSMA00521632024, 683-12; CARMEUSE BRASIL SOLUCOES QUIMICAS S.A, 19.281.807/0001-78, RFE3J44, EPSMA00515932024, 683-12; CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA, 76.108.349/0019-32, SEV4E03, EPSMA00522152024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.873/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXTRACAO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA, 03.473.909/0001-55, MIA6J87, FRMEV02666552024, 606-82; MIA6J87, FRMEV02815662024, 606-82; F C BOFF & CIA LTDA, 13.657.563/0001-07, IUM4B84, FRMEV02900672024, 606-82; OVH8H42, FRMEV02810662024, 606-82; F. R. VALENTINI