DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, RHU3C05, FRMEV02803942024, 606-82; RHB0C68, FRMEV02818112024, 606-82; F.MARIANO TRANSPORTES LTDA, 37.981.855/0001-50, FMP6E27, FRMEV02798432024, 606-82; F1 CONSTRUCOES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 53.009.867/0001-74, KRH9E86, FRMEV02827332024, 606-82; F. BRAV I N TRANSPORTES LTDA, 15.511.790/0001-47, AZT8A22, FRMEV02884092024, 606-82; EXPRESSO ZANINI LTDA, 78.649.548/0001-54, RYL4B80, FRMEV02943492024, 606-82; F M DA SILVA VIAGENS E TURISMO LTDA, 37.848.602/0001-03, NNJ8G12, FRMEV02779762024, 606-82; FAB TRANSPORTES LTDA, 37.734.343/0001-90, OWL7D88, FRMEV02969712024, 606-82; F CECCHELE TRANSPORTES, 29.945.986/0001-54, NCY4G43, FRMEV03005352024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RNW9D56, FRMEV03021062024, 606-82; FABETH LTDA, 51.323.116/0001-00, SYK4H77, FRMEV02950132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.874/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO GONCALVES, .601.296-*, GVJ1B14, FRMEV02883302024, 606-82; FABIO L. RODRIGUES TRANSPORTES, 43.944.866/0001-63, QAO9G37, FRMEV02834732024, 606-82; FABIO GERALDO LINTZMAIA, .904.451-, RAL3I75, FRMEV02849802024, 606- 82; RAL3I75, FRMEV02840962024, 606-82; FABIO MIRANDA CORREA, .566.189-, RYT4D06, FRMEV02679602024, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0012-70, RNT5B98, FRMEV02885362024, 606-82; FABRICIA DE ALMEIDA , 02.197.809/0001-80, PUJ7259, FRMEV02897062024, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RYC2I43, FRMEV02815972024, 606-82; FABIO JOSE SARTOR, .632.889-*, MFE7B74, FRMEV03006162024, 606-82; FABIO DA SILVA DE AGUIAR, .999.689-, AFK2F63, FRMEV02704962024, 606-82; FABIO JUNIOR SOARES DE SOUZA, .610.598-, ACX0I73, FRMEV02889802024, 606-82; FABIO DE MACAN E I R O, .809.269-*, QHB3I38, FRMEV02899902024, 606-82; FABIANA PEZZINI DAL M O R O, .414.640-, OJJ1F13, FRMEV02819592024, 606-82; FABIO SILVA MELLO, .552.850- , ICP4119, FRMEV03017052024, 606-82; FABIO ROMANZINI, .828.869-*, IVY8B51, FRMEV03031162024, 606-82; FABIO NEVES ZAMBARDINO, .405.068-, SJM5H28, FRMEV02981182024, 606-82; FABIANO LUIS DE MENDONCA, .534.716-, FZW0C88, FRMEV03018192024, 606-82; FABIO FERREIRA LUIZ - CARVAO, 05.584.896/0001-17, IVM3G49, FRMEV03028292024, 606-82; FABIO JUNIOR DORNELES DOS SANTOS, .758.466-*, HMV3617, FRMEV03071782024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA , 05.299.093/0001-10, MLF9H90, FRMEV02957022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.875/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , .175.387-, , FREVP00879332024, 773-0; , 16.670.085/0097-05, , FREVP00879512024, 773-0; 3B INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.190.520/0001-65, , FREVP00902122024, 773-0; , 04.019.769/0003-74, , FREVP00876272024, 773-0; , FREVP00876402024, 773-0; , FREVP00876392024, 773-0; , FREVP00876192024, 773-0; , FREVP00876162024, 773-0; , .545.331-, , FREVP00879052024, 773-0; A. J. OPPERMANN & CIA LTDA, 11.267.364/0001-59, , FREVP00912082024, 773-0; A R FERREIRA TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 44.007.434/0001-99, , FREVP00909352024, 773-0; ACO E ACO VERGALHOES LTDA, 08.345.565/0001-12, , FREVP00913362024, 773-0; , FREVP00903072024, 773-0; , FREVP00916512024, 773-0; A & J GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 48.456.656/0001-40, , FREVP00888672024, 773-0; 23.440.081 RICARDO FREDERICO DA SILVA BONIFACI O, 23.440.081/0001-46, , FREVP00914782024, 773-0; ADAIR CARLOS SCHULZE LTDA, 01.905.815/0001-82, , FREVP00906172024, 773-0; 2 JR IMOVEIS LTDA, 30.839.514/0001-04, , FREVP00904192024, 773-0; A. R DE LIMA TRANSPORTES E SERVICOS, 36.714.073/0001-92, , FREVP00912062024, 773-0; , 42.159.543/0001-04, , FREVP00877082024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.877/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADILSOM NERO, .377.699-*, , FREVP00902852024, 773-0; ADONAI DIEGO SANTOS BARBOSA, .120.095-, , FREVP00910062024, 773-0; ADRIANO RODRI G U ES , .982.878-, , FREVP00878402024, 773-0; ALEX BARDASSON CONSTRUCOES LTDA , 13.439.867/0001-90, , FREVP00908482024, 773-0; ALEXANDRO FERREIRA ALMEIDA , .131.097-*, , FREVP00908882024, 773-0; ADENILDO BRAZ VENANCIO, 32.683.246/0001-00, , FREVP00912732024, 773-0; ADLLEANO ROCHA, .621.847-, , FREVP00914282024, 773-0; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0059-91, , FREVP00913472024, 773-0; ALIFER RODRIGO MOREIRA 44650506824, 34.604.084/0001-94, , FREVP00908802024, 773-0; AJ 1000 PREMIUM ESTACIONAMENTO LTDA, 40.381.270/0001-04, , FREVP00913322024, 773-0; ADEMIR PANICHI, .382.499-, , FREVP00911052024, 773-0; AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA, 14.178.608/0001-15, , FREVP00893832024, 773-0; AIRTON LOPES DA SILVA FILHO, .540.948-*, , FREVP00896892024, 773-0; ALDEMAR OLIVIO MILBRADT, .364.140-, , FREVP00900452024, 773-0; ADRIANO DE OLIVEIRA, .022.617-, , FREVP00917332024, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, .438.658-*, , FREVP00916672024, 773-0; , FREVP00918312024, 773-0; ADILSON LUIS SALVADOR LTDA, 10.730.530/0001-49, , FREVP00906192024, 773-0; ALEXANDRE AQUINO PERES, .904.471-, , FREVP00905752024, 773-0; ALEXANDRE BATISTA GOMES, .353.698-, , FREVP00905362024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.878/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0011-80, RBC1J03, EPSMA00498442024, 683- 12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, IXE3C84, EPSMA00497512024, 683-12; RHC6A09, EPSMA00495052024, 683-12; SGH7G13, EPSMA00487422024, 683-12; SFT1G01, EPSMA00487562024, 683-12; CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZA N T ES , 00.117.842/0012-80, IJM7I10, EPSMA00508892024, 683-12; CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 33.039.223/0006-26, JAR4B86, EPSMA00503722024, 683-12; CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA, 00.057.240/0001-22, RQN8H35, EPSMA00517052024, 683- 12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0009-18, CSM9B22, EPSMA00504312024, 683-12; PXS0C06, EPSMA00506942024, 683-12; CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, 08.348.609/0005-91, SEV8F12, EPSMA00515062024, 683-12; SEI6J29, EPSMA00511372024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0147-06, QIS5E75, EPSMA00506432024, 683-13; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 73.410.326/0059-87, PDU1657, EPSMA00509082024, 683-12; PCV1F49, EPSMA00503152024, 683-12; CITYGUSA SIDERURGIA LTDA, 02.167.722/0001-60, SIA0E21, EPSMA00493922024, 683-12; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, IQV9G57, EPSMA00518332024, 683-12; CISBRALOG LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 12.939.637/0004-70, MME6F40, EPSMA00512222024, 683-12; SXI4H48, EPSMA00510472024, 683-12; CHAPADAO DO SUL LOGISTICA LTDA, 73.931.248/0001-40, IZE2E24, EPSMA00499092024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.879/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser