DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030700348 348 Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE AUGUSTO NUNES, .857.561-*, AJN6G82, FRMEV02821982024, 606- 82; FELIPE NEGRAO DE OLIVEIRA, .306.089-, BAS8H00, FRMEV02908932024, 606-82; FAXON QUIMICA LTDA, 94.837.598/0001-11, JBJ3B30, FRMEV02790132024, 606-82; FAUSTO G. GUEDES LTDA, 22.963.406/0001-02, OBG4424, FRMEV02868932024, 606-82; FELISBERTO RUFINO PEREIRA LTDA, 95.791.125/0001-93, QTK6465, FRMEV02893152024, 606-82; FELIPE DA SILVA MORO, .015.311-, SPF8D07, FRMEV02792982024, 606-82; FELIPE DUARTE BATISTA, 35.581.466/0001-02, NLT6G19, FRMEV02766202024, 606-82; NLT6G19, FRMEV03026982024, 606-82; FELIPE SARAIVA DA NOBREGA, .390.688-*, SUJ3G80, FRMEV02776822024, 606-82; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, IYW7218, FRMEV02875552024, 606-82; IYW7203, FRMEV02803232024, 606-82; IYW7400, FRMEV02869092024, 606-82; IYW7400, FRMEV02947512024, 606-82; IYW7400, FRMEV02960392024, 606-82; FC TRANSPORTES - LTDA, 05.900.461/0001-34, RCN6C43, FRMEV02861952024, 606-82; FAVO DE MEL DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 07.616.484/0001-47, SHS9C31, FRMEV02943542024, 606-82; FELIPE BINHARDI DE AGUIAR, 55.614.879/0001-53, QNR0E80, FRMEV02793102024, 606-82; FAZLOG TRANSPORTADORA LTDA, 14.199.898/0001-83, GEZ6F27, FRMEV02845652024, 606-82; FEDRIZZI TRANSPORTES LTDA, 12.399.170/0001-70, RAQ8F15, FRMEV03032542024, 606-82; FEDERAL TRANSPO R T ES LTDA, 07.569.360/0001-58, QXR2B85, FRMEV03052002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.880/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO LINE TOUR TRANSPORTES LTDA, 65.562.175/0001-38, GHH1382, FRMEP00306442024, 683-11; GSP - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 07.884.256/0001-58, IZI4G81, FRMEP00306122024, 683-13; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, SFW9J75, FRMEP00305952024, 683-13; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00306022024, 683-13; CARLOS EDIMILSON VARGAS PAIM, .211.290-, IWJ0A02, FRMEP00306202024, 683-13; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, ODF0B38, FRMEP00306072024, 683-13; APARECIDA MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA, 19.243.317/0001-87, QXI6873, FRMEP00305802024, 683-13; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, QXI4194, FRMEP00305422024, 683-12; QXQ6C41, FRMEP00303832024, 683-12; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYA7F30, FRMEP00305532024, 683-13; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011- 66, RRL8A75, FRMEP00305552024, 683-12; GIOVANI BENTO FIRMINO, .510.918-, JLG2C37, FRMEP00305272024, 683-13; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, QTH3A52, FRMEP00304902024, 683-12; FAZLOG TRANSPORTADORA LTDA, 14.199.898/0001-83, BYE4517, FRMEP00304932024, 683-12; ANDRE LUIS SIMONETTE, .831.418-*, RJJ4B99, FRMEP00304842024, 683-12; EXPRESSO VALE REAL LTDA , 92.023.043/0001-00, EGJ5D84, FRMEP00303942024, 683-12; AXON LOGISTICA S/A , 03.357.962/0001-90, AXK8I40, FRMEP00304542024, 683-12; GELSON ROSA DA LUZ, .387.549-, MDG4B97, FRMEP00304522024, 683-12; FRANCISCO DIAS PEREIRA NETO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 08.175.977/0001-51, PUH9435, FRMEP00303872024, 683-12; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL2I13, FRMEP00304392024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.882/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BDQ4E87, FRMEV02798412024, 606-82; BAZ7A01, FRMEV02822632024, 606-82; BDQ9H39, FRMEV02792512024, 606-82; BAZ7E44, FRMEV02925192024, 606-82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, AIZ4J00, FRMEV02757102024, 606-82; QIM6323, FRMEV02904972024, 606-82; FILIPIN TURISMO LTDA, 20.013.699/0001-31, MHZ4A54, FRMEV02788062024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RLL6C48, FRMEV02825232024, 606-82; FISCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS DE PAPEL LTDA, 73.219.628/0001-56, MHR6B76, FRMEV02895672024, 606-82; FIBRACABOS AMBICOM TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA, 04.634.211/0001-37, RHY2B74, FRMEV02689422024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYF3E30, FRMEV02833112024, 606-82; RAA3E31, FRMEV02827602024, 606-82; RLL6J40, FRMEV03054022024, 606-82; RYI6A42, FRMEV03067182024, 606-82; FISCOFY SERVICOS E NEGOCIOS LTDA, 09.403.394/0001-01, FUI6H18, FRMEV02819632024, 606-82; FILEMON MALAQUIAS DA SILVEIRA FILHO, .741.781-, NPP1C04, FRMEV02836512024, 606-82; FIGUEIREDO ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 35.975.534/0001-18, FRE6C16, FRMEV03019602024, 606-82; FIRST BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 30.653.798/0001-31, MIP1E80, FRMEV03045612024, 606-82; FLAVIO AVELINO DA CRUZ, .883.136-*, QNJ6D55, FRMEV03029272024, 606-82; FIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.264.128/0001-77, CUA1D71, FRMEV03023972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.883/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004- 10, SUT3F20, FRMEV02822002024, 606-82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001- 00, RRZ4G13, FRMEV02808052024, 606-82; RRZ4G63, FRMEV02808072024, 606-82; RRU5B44, FRMEV02808122024, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001- 51, JBI2C64, FRMEV02777242024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJR6490, FRMEV02846782024, 606-82; QJR6930, FRMEV02848082024, 606-82; RAC0440, FRMEV02809212024, 606-82; RAC0660, FRMEV03031192024, 606-82; FOCCO DISTRIBUIDORA LTDA, 07.059.118/0001-34, RCR5A27, FRMEV02867212024, 606-82; RMP2J75, FRMEV02867512024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW7D20, FRMEV02816612024, 606-82; FLORINFO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA, 00.693.173/0001-32, REA2I31, FRMEV02903292024, 606-82; FN LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 08.009.131/0001-41, NYS1D72, FRMEV02934352024, 606-82; FLECHATUR TURISMO LTDA, 15.750.522/0001-88, RRM9F07, FRMEV02758602024, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RRN9C06, FRMEV02826982024, 606-82; FLORICULTURA ANA PAULA LTDA, 00.388.779/0001-64, MGU6586, FRMEV02936002024, 606-82; FLORAO TRANSPORTES LTDA, 48.527.620/0001-00, AQK3H64, FRMEV02944362024, 606-82; FM TRANSPORTES LTDA, 23.014.147/0001-36, JCU0E81, FRMEV03033262024, 606- 82; FLAVIO JOSE DAROSCI, .595.239-, DPB7296, FRMEV03036912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.884/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FOX EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.323.942/0001-24, MKU7F59, FRMEV02815582024, 606-82; MCU4D13, FRMEV02783342024, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JBK9F76, FRMEV02783392024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS DELFINO, .774.076-, QXD6575, FRMEV02783502024, 606-82; FRANC I S CO TARGINO DE ASSIS GONDIM, .719.634-*, DTC3B62, FRMEV02942042024, 606-82; FRANCISCO JOSE DE LIMA, 12.363.593/0001-30, SJO4A54, FRMEV02809652024, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, QYV0I42, FRMEV02794192024, 606-82; FRANCISCO GUILHERME PEROTTI, .610.060-, DSU2458, FRMEV02895502024, 606-82; FORMIGA CONFECCOES LTDA, 34.738.096/0001-01, BYD6555, FRMEV02922412024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS SOUSA, .929.739-, LQH9F40,