DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030700349 349 Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV02847022024, 606-82; FRANCIANE MARTINS, .113.239-*, MJY2E28, FRMEV02832342024, 606-82; MJY2E28, FRMEV02951472024, 606-82; FORMATT EMBALAGENS LTDA, 04.090.335/0001-07, QIC3F07, FRMEV02969272024, 606-82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60, QJJ1F41, FRMEV02826812024, 606- 82; FRAGA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 26.699.464/0001-21, MMD8I84, FRMEV02823422024, 606-82; FRANCISCO CLEUDISMAR PEREIRA DA SILVA, .042.183-, FUH4A98, FRMEV02826072024, 606-82; FRANCISCO MASSENA PE I X OT O, .786.008-, QOJ1718, FRMEV02995172024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS, .494.316-*, FJP6J68, FRMEV02956542024, 606-82; FOUR TRANSPORTES LTDA , 14.382.326/0001-35, QIU1504, FRMEV03046712024, 606-82; FRANCISCO DIAS PEREIRA NETO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 08.175.977/0001-51, PUH9435, FRMEV03027842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.885/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, RYJ5F70, FRMEV02793072024, 606-82; SXJ0J12, FRMEV02873412024, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, SXA1G85, FRMEV02757462024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RRO2F60, FRMEV02823552024, 606-82; RRZ5J58, FRMEV02815992024, 606-82; RRQ3H75, FRMEV02981432024, 606-82; RAW8I83, FRMEV02992322024, 606-82; FRANCO TRANSPORTES LTDA, 32.846.216/0001-69, RTI1F98, FRMEV02791322024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYQ4C55, FRMEV02904442024, 606-82; RXY8D59, FRMEV03056362024, 606-82; FRANCISCONI & CANDIDO TRANSPORTES LTDA, 51.648.526/0001-13, EKU6B59, FRMEV02819692024, 606- 82; FRETTA TRANSPORTES LTDA, 16.640.843/0001-92, JCM8B67, FRMEV02800932024, 606- 82; FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001-83, SYC6J94, FRMEV02820762024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FRL8F07, FRMEV02793482024, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, SNN9A53, FRMEV02824542024, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, RVE8A63, FRMEV02824142024, 606-82; FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA, 03.227.056/0001-71, REA2E00, FRMEV02806022024, 606-82; FRIBON GESTAO E PARTICIPACOES LTDA, 23.887.836/0001-55, QBG2101, FRMEV02819532024, 606-82; FREDERICO DREBES & CIA LTDA, 09.239.925/0001- 64, QJN1F40, FRMEV02944672024, 606-82; FREDERICO JEOVANE DEGRAF TRANSPOR T ES LTDA, 14.950.301/0001-90, BEX7E65, FRMEV03035212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.886/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, MKK1381, FRMEV02843492024, 606-82; FPY9H13, FRMEV03038242024, 606-82; FUNDIMISA - FUNDICAO E USINAGEM LTDA., 07.032.076/0001-48, JAV9B36, FRMEV02579762024, 606-82; FRL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, 06.233.815/0001-05, JCV9D06, FRMEV02825002024, 606- 82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JCC9J79, FRMEV02955952024, 606-82; FRITZ LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.170.864/0001-78, IWC8279, FRMEV02958162024, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001- 79, QJT8B17, FRMEV02828042024, 606-82; RAB4D64, FRMEV02826272024, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, SGJ2B21, FRMEV02949962024, 606-82; FRI G O R I F I CO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, SHS5E75, FRMEV02880612024, 606-82; RDP5E66, FRMEV02965652024, 606-82; FROZZA TRANSPORTES LTDA, 03.445.538/0001-06, IUV9928, FRMEV02914112024, 606-82; FUMOS NARDELLI LTDA, 77.859.239/0001-46, RXZ2F09, FRMEV02852012024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO, 10.721.828/0001-92, SXF2C45, FRMEV02889132024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA, 11.344.960/0001-95, RDX8A16, FRMEV02807712024, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA, 07.133.042/0001-40, DMX1A84, FRMEV03033862024, 606-82; FROES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.071.497/0001-52, FPF9556, FRMEV03015952024, 606-82; FT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 49.556.927/0001-00, PWU4D68, FRMEV03022132024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 10.606.509/0001-36, RYA5D20, FRMEV03025752024, 606-82; FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., 23.274.194/0054-20, ENA1908, FRMEV02958382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.887/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R M DA SILVA TRANSPORTES, 21.010.268/0001-84, FFN3D85, FRMEP00306452024, 683-13; KATIA ELAINE FARIA CASTRO, 37.866.983/0001-53, CVN5A21, FRMEP00306462024, 683-13; MARIA DE FATIMA COMERCIO DE MINERAIS E TRANSPORT ES LTDA, 27.330.290/0001-98, RJD1F13, FRMEP00306402024, 683-13; JOAQUIM CORDEIRO REIS, .233.305-, FOC2I71, FRMEP00306112024, 683-11; JOAO SILVESTRE DOS SANTOS, .422.968-, CUD5H05, FRMEP00306372024, 683-13; MTR CARGO RODOAEREAS LTDA, 21.164.915/0001-02, RNX5E06, FRMEP00305742024, 683-12; MEGATON ICAMENTO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 22.534.163/0001-97, HBZ5J33, FRMEP00305482024, 683-12; JEFERSON PAULO MENGATTO, .896.839-*, BPO2J48, FRMEP00305912024, 683- 12; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, SYQ8B25, FRMEP00305032024, 683-13; ROANDA TRANSPORTADORA LTDA, 22.083.112/0001-96, IZN9C30, FRMEP00304752024, 683-13; PERIVALDO MOURA DOS SANTOS, .659.905-, MOP2785, FRMEP00305182024, 683-11; LEANDRO NOGAREDO, 28.210.153/0001-82, RYV1D09, FRMEP00305342024, 683-12; JVC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.771.938/0001-48, DAA8B64, FRMEP00304892024, 683-12; FZQ0D24, FRMEP00304882024, 683-12; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, BSZ6I14, FRMEP00303842024, 683-13; IVO JUNIOR RODRIGUES DA FONSECA, 09.675.867/0001-11, TCC5H70, FRMEP00304082024, 683-12; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, RYW3H85, FRMEP00303522024, 683-12; J F GRISOSTE - PORTO DAS MOTOS, 19.901.528/0001-60, SGB9B34, FRMEP00304402024, 683-11; MAICO LEANDRO DA MOTTA, .820.120-, IXT1E40, FRMEP00304482024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGD6C37, FRMEP00303812024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.888/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CO-LOG LOGISTICA DE COPRODUTOS S.A., 48.343.981/0007-91, RIV8C18, EPSMA00497832024, 683-12; COMERCIAL TUDO EM CARNES LIMITADA, 69.158.285/0001- 90, EPU3H45, EPSMA00498062024, 683-11; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0023-14, OYD9106, EPSMA00499642024, 683-12; COLOR TRASH RECUPERADORA DE PAPEL LTDA, 04.429.716/0001-60, AYE1D20, EPSMA00499412024, 683-12; CO-LOG LOGISTICA DE COPRODUTOS S.A., 48.343.981/0008-72, RXS2J23, EPSMA00494552024, 683-12; RLE2A01, EPSMA00503052024, 683-12; QJI1G73, EPSMA00503182024, 683-12; QJI1H63, EPSMA00503242024, 683-12; COMERCIAL SCHWERZ S/A, 90.969.387/0001-81, IXD8867, EPSMA00494172024, 683-13; IXD8867, EPSMA00494162024, 683-13; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0011-80, BAG6J56, EPSMA00501732024, 683-11; IVO6D23, EPSMA00503172024, 683-12; COM DE FRUTAS BERGAMINI LTDA, 00.190.557/0001-32, TAO4F41, EPSMA00511692024, 683-11; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0070-53, QJS4630, EPSMA00510222024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA , 04.176.513/0021-52, SWQ9F20, EPSMA00505952024, 683-12; COFERVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS VITORIA LTDA, 39.815.253/0003-10, RBJ6I28, EPSMA00507162024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0022-33, DPC5C24, EPSMA00509002024, 683-12; EXZ0223, EPSMA00512642024, 683-11; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0002-90, RJH5G31, EPSMA00520582024, 683-12; COLOROBBIA BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA, 47.939.855/0001-46, RBI5C93, EPSMA00521952024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.889/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento