DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWF4D34, FRMEV02798312024, 606-82; FZQ0J22, FRMEV02961402024, 606-82; SYX7H82, FRMEV02822212024, 606-82; G M P MINERACAO LTDA, 29.279.214/0001-20, QBI0B22, FRMEV02761012024, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QC J2756, FRMEV02838382024, 606-82; RRS8A46, FRMEV02882402024, 606-82; RRV1I48, FRMEV02853052024, 606-82; QCJ2726, FRMEV02887012024, 606-82; QCJ2736, FRMEV02855062024, 606-82; RRU2E46, FRMEV02810942024, 606-82; QCH9317, FRMEV03026502024, 606-82; QCJ2726, FRMEV03075192024, 606-82; G C FERNAND ES TRANSPORTES LTDA, 19.761.061/0001-08, DVA3G49, FRMEV02902042024, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, QCG7D05, FRMEV02826282024, 606-82; QCA6A16, FRMEV02979322024, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RRZ4I20, FRMEV02810462024, 606-82; RRR3F64, FRMEV02810512024, 606-82; RRR3G14, FRMEV02812062024, 606-82; G. A. DOS REIS - TRANSPORTES LTDA, 35.704.727/0001-34, RRN6G51, FRMEV02837022024, 606-82; G & G LOGISTICA LTDA, 30.465.528/0001-05, QIZ2C54, FRMEV02935592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.895/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, , FREVP00899662024, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00898872024, 773-0; BARBA TRANSPORTES LTDA, 06.160.374/0001-50, , FREVP00900402024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0002-14, , FREVP00909282024, 773-0; ANDRE RICARDO JUNIOR FIUZA, .069.299-*, , FREVP00910852024, 773-0; ANDREI EDGARD CUNHA LTDA, 05.862.809/0001-46, , FREVP00911832024, 773-0; ANTONIO LUIS LECHETA, .761.709-, , FREVP00913702024, 773-0; , FREVP00910242024, 773-0; ANTONIO LUIZ FRANCIS CO, .282.457-, , FREVP00908992024, 773-0; ANDRESSA VENANCIO BOTEGA QUEIROS, .408.178-*, , FREVP00912752024, 773-0; ANTONIO DE JESUS LOPES, .550.578- , , FREVP00913842024, 773-0; ANTONIO EDUARDO ALVES DOS SANTOS, .669.718- , , FREVP00887832024, 773-0; ANGELA NORONHA COSTIUC, .514.248-*, , FREVP00891462024, 773-0; ANDREGIL 2002 SERVICOS E COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 05.304.567/0001-75, , FREVP00897692024, 773-0; ANGELICA ROZA CAETA N O, .686.058-, , FREVP00902432024, 773-0; ASSOCIACAO UNIAO RURAL SAO BRAZ E MACACOS, 08.412.704/0001-83, , FREVP00899572024, 773-0; ANDRE LUIZ RODRI G U ES , .539.018-, , FREVP00906562024, 773-0; ANR TRANSPORTES RABELO LTDA, 27.959.001/0001-14, , FREVP00907512024, 773-0; BER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.016.587/0001-03, , FREVP00907222024, 773-0; ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO JUNIOR, .620.066-*, , FREVP00875392024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.896/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GEL FRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 02.964.100/0001-63, AVR2H44, FRMEV02801192024, 606-82; GENESIO ROCHA FILHO TRANSPORTES, 32.056.548/0001-40, DBL3G89, FRMEV02960662024, 606-82; GENIVAL GALDINO DA SILVA, 02.686.243/0001-50, KIV1F92, FRMEV02875642024, 606-82; GG GESSO LTDA, 02.498.523/0001-35, SUR0A54, FRMEV02691322024, 606-82; GELSON VENSON, .824.731-, OBQ2A60, FRMEV02836292024, 606-82; GENESIS LOGISTICA IN T EG R A DA S.A, 43.076.492/0001-01, HJI1A32, FRMEV02883842024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SGG8J17, FRMEV02886922024, 606-82; GESSO RAFAEL LTDA, 15.491.769/0001-27, FUU2482, FRMEV02839892024, 606-82; GESIEL DA SILVA LIMA, .126.178-, HFZ6H44, FRMEV02937882024, 606-82; GERALDO VIEIRA MACHADO, .136.709-*, MAP8J22, FRMEV02884822024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, RUJ1C90, FRMEV02995612024, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, .457.541-, CVN9A54, FRMEV02880122024, 606-82; ATZ5E10, FRMEV02879482024, 606-82; GEMEOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 08.836.359/0001-05, NPQ8784, FRMEV03032312024, 606-82; GELIR ANTONIO DEG A N I , .330.719-, AEH5C22, FRMEV02984522024, 606-82; GENECIR DUARTE TRANS P O R T ES LTDA, 31.124.318/0001-08, AZB0F40, FRMEV03046802024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, .142.439-*, QIM6D26, FRMEV03053302024, 606-82; GELO BOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.300.127/0001-02, RXN8J36, FRMEV03006412024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, MMB3G08, FRMEV03060942024, 606-82; RLI6J97, FRMEV03073082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.897/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88, , FREVP00901792024, 773-0; CARLOS ANISIO WEIDAS, .431.509-, , FREVP00912632024, 773-0; CAIQUE FONSECA DE GODOY, .996.238-, , FREVP00888402024, 773-0; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, , FREVP00914892024, 773-0; , FREVP00915032024, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA , 18.710.685/0001-25, , FREVP00896882024, 773-0; BRUNO DA COSTA CORDEIRO, .399.407-*, , FREVP00901202024, 773-0; , FREVP00915602024, 773-0; , FREVP00915912024, 773-0; C.L.A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 21.919.463/0001- 21, , FREVP00917132024, 773-0; CAMILA PASCHOLATI GUSMAO RIGHETTI, .970.148- , , FREVP00918632024, 773-0; CAREN LUANA CAMPOS FERREIRA PINTO, .871.108- , , FREVP00916682024, 773-0; CARINA OKUMA EIZONO, .976.218-*, , FREVP00916812024, 773-0; BISMARK URBANIZACAO E LOGISTICA LTDA, 27.859.265/0001- 04, , FREVP00908152024, 773-0; BRUNO TURISMO LTDA, 40.777.199/0001-83, , FREVP00906292024, 773-0; BIANCHI TRANSPORTES LTDA., 21.315.117/0001-34, , FREVP00904282024, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP00920482024, 773-0; C4 XPRESS TRANSPORTE, LOGISTICA E ARMAZENAMENTO DE CARGAS LTDA, 42.763.782/0001-60, , FREVP00882742024, 773-0; CAMARAO CATHARINA TRANSPORTE E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 54.390.918/0001- 13, , FREVP00870442024, 773-0; CARLOS EDUARDO RODRIGUEZ TRIBIN, .472.288-*, , FREVP00872262024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.898/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, SFZ2G95, EPSMA00468822024, 683-12; KWC5J60, EPSMA00468832024, 683-12; DTE0G81, EPSMA00498332024, 683-12; QQM9993, EPSMA00498702024, 683-12; LTQ9A90, EPSMA00496362024, 683-12; RQP5J07, EPSMA00494652024, 683-12; RNH2J23, EPSMA00494212024, 683-12; RYJ1E74, EPSMA00502402024, 683-12; SFX6E99, EPSMA00506132024, 683-12; FKJ5F24, EPSMA00506282024, 683-12; KVJ6G32,