DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAVI BERNARDO DA SILVA, .411.794-*, , FREVP00884402024, 773-0; DIEGO FERREIRA DE DEUS, .212.727-, , FREVP00899912024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, .909.366-, , FREVP00900072024, 773-0; , FREVP00900142024, 773-0; DIEGO RIBEIRO DE PAULA ZANARDI, .705.858-*, , FREVP00903202024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00898822024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE VERDURAS VITORIA LTDA, 19.934.755/0001-91, , FREVP00899722024, 773-0; DENNIS MOBILE COSTA LOCACOES LTDA, 31.550.311/0001-58, , FREVP00913542024, 773-0; DEISE VEIRAUCH, .849.209-, , FREVP00911982024, 773- 0; DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA EXATA LTDA, 30.918.720/0001-00, , FREVP00913302024, 773-0; DIEGO DIAS DE OLIVEIRA, .918.387-, , FREVP00910292024, 773-0; , FREVP00910302024, 773-0; DIOGO MIRANDA LOPES, .930.748-*, , FREVP00910352024, 773-0; DISTRIBUIDORA G MARKET LTDA, 21.809.746/0001-10, , FREVP00910212024, 773-0; DIEGO ALLAN BRANQUINHO TANAKA , 31.946.968/0001-39, , FREVP00894012024, 773-0; DONATO OLIVEIRA REZENDE N E T O, .776.886-, , FREVP00896152024, 773-0; DEMIAM DE OLIVEIRA SIMI, .658.768-, , FREVP00900552024, 773-0; DIEGO GONCALVES DE CAMPOS, .066.478-*, , FREVP00916502024, 773-0; DIEGO LUIZ FERRAZ, .759.988-, , FREVP00905882024, 773-0; DENY LUCAS VEIGA SANTOS, .456.548-, , FREVP00908202024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.906/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GREEN VIX SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 40.186.482/0001-30, PPV6E37, FRMEV02874902024, 606-82; GNA TRANSPORTE EXPRESS LTDA, 39.417.890/0001-77, GYC0E20, FRMEV02825022024, 606-82; GRANCAFE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORT AC AO DE CAFE LTDA, 02.239.346/0001-72, QRJ8A19, FRMEV02820382024, 606-82; GRA N P R ES S TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, JCM3C73, FRMEV02818762024, 606- 82; GRATT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, 03.620.220/0001-06, QTM5D89, FRMEV02836442024, 606-82; RDZ5D24, FRMEV03029302024, 606-82; GOUVEA GLAU S E R TRANSPORTES LTDA, 28.017.726/0001-56, SWM1I58, FRMEV02900342024, 606-82; GOES MARINELO TRANSPORTADORA LTDA, 51.803.451/0001-06, DAO3B38, FRMEV02863702024, 606-82; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, CUT0D22, FRMEV02808722024, 606-82; CUT0D23, FRMEV02788552024, 606-82; OUX4010, FRMEV03033602024, 606-82; CUT0D02, FRMEV03028432024, 606-82; GRAO D OURO CEREALISTA E TRANSPORTADORA LTDA, 10.284.010/0004-00, RIN8J08, FRMEV02946512024, 606-82; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-81, RQZ3B99, FRMEV02874512024, 606-82; GOLFTUR TRANSPORTES LTDA, 35.339.804/0001-02, BDK6E49, FRMEV02970922024, 606-82; GRAOS TRANSPORTES LTDA, 97.439.202/0001-76, OBG8A05, FRMEV03005102024, 606-82; GRAO DE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 06.345.297/0001-03, ISA6627, FRMEV03042762024, 606-82; GRACIELE AMERICO NOBREGA RIBEIRO 33641629802, 45.321.218/0001-86, DXB3B02, FRMEV03011862024, 606-82; GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, GDF9J36, FRMEV02911782024, 606-82; BA R 7 6 7 3 , FRMEV02873282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.907/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELAINE PEREIRA DE OLIVEIRA, .494.148-*, , FREVP00883482024, 773-0; DUARTE CORDEIRO LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 06.087.032/0001-52, , FREVP00902692024, 773-0; , FREVP00888722024, 773-0; EDNEI SOUSA DA SILVA, .978.548-, , FREVP00900732024, 773-0; EDSON CARDOSO ARAUJO, .103.968-, , FREVP00901812024, 773-0; , FREVP00910782024, 773-0; ELMARIO PEREIRA GUI M A R A ES JUNIOR 05517814751, 32.681.186/0001-88, , FREVP00888222024, 773-0; DOUTOR BLACKOUT LTDA, 21.540.999/0001-31, , FREVP00914132024, 773-0; EDSON RUDR I G U ES CAMPOS, .782.508-*, , FREVP00913852024, 773-0; EDUARDO CARDOSO INACI O, .083.897-, , FREVP00910332024, 773-0; ELECI TRANSPORTES LTDA, 37.360.517/0001- 00, , FREVP00912902024, 773-0; ELIABE DE SOUZA AARAO CHAGAS, .316.406-, , FREVP00913872024, 773-0; ELIZANGELA SOARES DO ESPIRITO SANTO, .025.737-*, , FREVP00888742024, 773-0; , FREVP00911292024, 773-0; E K SAKIYAMA TRANSPOR T ES RODOVIARIOS, 07.188.473/0001-03, , FREVP00912342024, 773-0; EDER MIRANDA PILLER, .728.541-, , FREVP00899502024, 773-0; ELIALDO DE ALMEIDA SILVA, .730.787-, , FREVP00901472024, 773-0; EDINEIA DA LUZ CAMARGO, .314.869-*, , FREVP00906632024, 773-0; EDSON DOS SANTOS PAULINO, .792.517-, , FREVP00903852024, 773-0; EDUARDO FERNANDES DA SILVA, .640.576-, , FREVP00869212024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.915/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, MLQ3985, FRMEV02904482024, 606-82; RYZ0D45, FRMEV02791162024, 606-82; SXD5I44, FRMEV02877842024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, QTL1729, FRMEV02786852024, 606-82; HELIO DOMINGOS GONCALVES, .714.646-*, QXW6C77, FRMEV02791132024, 606-82; QXW6C77, FRMEV02898552024, 606-82; HELIO SIMOES BRITO, .399.511-, OAY4J56, FRMEV02839452024, 606-82; HANNESCH LOGISTICA LIMITADA, 81.309.288/0001-82, AYL7H76, FRMEV02857382024, 606-82; HENRIQUE BORUCH, .078.469-, MDK2G60, FRMEV02896712024, 606-82; HELRY JOHN ALMEIDA SANTOS, .321.656-*, PYQ5C60, FRMEV02934092024, 606-82; HENRIQUE NIEHUES, 23.229.437/0001-05, OZB7E10, FRMEV02957662024, 606-82; HENRIQUE DO NASCIMENTO VIOLA, .670.450-, MED0B13, FRMEV02788142024, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03, SXG4A56, FRMEV02895962024, 606-82; SDV5B12, FRMEV02935972024, 606-82; HELIO ANTONIO MACHADO, .388.289-, IYU8J37, FRMEV02898772024, 606-82; HELITON ROCHA, 20.901.046/0001-99, MIT5H01, FRMEV02918802024, 606-82; HAMIL FLO R ES TRANSPORTES LTDA, 07.590.743/0001-08, DXP2461, FRMEV02997012024, 606-82; HELENA DIAS DE JESUS, .014.368-*, KAI1646, FRMEV03040322024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, QIY4F30, FRMEV03015872024, 606-82; HELIO JUN KURODA, .561.959-*, BAZ3H73, FRMEV03053232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.916/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV9D04, EPSMA00497342024, 683-11; TAN6F12, EPSMA00495622024, 683-11; SEV0H58, EPSMA00495262024, 683-13; SEW1E97, EPSMA00502472024, 683-11; RHY9J73, EPSMA00496922024, 683-11; EMITANG EMPRESA DE MINERACAO TANGUA LTDA, 30.350.276/0001-60, RNN7I10, EPSMA00497992024, 683-12; SYW6D46, EPSMA00494562024, 683-12; EBF EMPRESA BRASILEIRA DE FUNDIDOS LTDA, 10.381.727/0001-10, NMW7B54, EPSMA00495082024, 683-13; ELEVA QUIMICA LTDA , 29.690.984/0001-61, RYE0J19, EPSMA00501992024, 683-12; ECOSUCATAS E TRA N S P O R T ES LTDA, 19.432.385/0001-94, MSI6H49, EPSMA00502702024, 683-12; ECOLUC LUBRIFICANTES LTDA., 07.769.414/0003-90, ECO1H84, EPSMA00507292024, 683-11; DR