DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDM0C13, FRMEV02879922024, 606-82; FRL1D04, FRMEV03002412024, 606-82; INACIO FRANCISCO KLAUCK LTDA, 22.906.566/0001-10, JCU5C53, FRMEV02961152024, 606-82; ILOG TRANSPORTES LTDA, 30.722.749/0001-03, QJM0I60, FRMEV02966682024, 606-82; IMPERIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.375.727/0001-91, GLX5H73, FRMEV02966922024, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SEG5F27, FRMEV02839322024, 606-82; REB1F11, FRMEV02825982024, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0009-60, SXK0D66, FRMEV02816932024, 606-82; SXK0D66, FRMEV02798562024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RLJ4C91, FRMEV02896932024, 606-82; RXQ1J41, FRMEV02867792024, 606-82; IMOBILIARIA LUSO-BRASILEIRA LTDA., 02.077.958/0001-06, GZV7D47, FRMEV02824852024, 606-82; INDAIA PAISAGISMO E JARDINAGENS LTDA, 14.674.732/0001-71, EIC9269, FRMEV02812292024, 606-82; IGUACU TRANSPORTES LTDA, 17.943.403/0001-77, RBP9C46, FRMEV02939692024, 606-82; SCG5D18, FRMEV02939742024, 606-82; INCOVISA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.756.543/0001-82, MLI9404, FRMEV02904662024, 606-82; MLI9364, FRMEV02816352024, 606-82; INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, 07.824.213/0001-87, QJM4510, FRMEV02812652024, 606-82; IJS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.101.610/0001-05, RUQ4A83, FRMEV02996202024, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, SMC1H68, FRMEV03031382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.924/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, .417.967-*, , FREVP00899932024, 773-0; , FREVP00900082024, 773-0; JOSE PIATA BRASILEIRO, .184.657-, , FREVP00901442024, 773-0; JESLEY DE JESUS MACEDO, .932.388-, , FREVP00870812024, 773-0; JOHNATHAN DE SOUZA SANTOS, .035.531-*, , FREVP00888242024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00911542024, 773-0; , FREVP00910632024, 773-0; , FREVP00899262024, 773-0; , FREVP00898552024, 773-0; , FREVP00899132024, 773-0; , FREVP00899152024, 773-0; JOSE CARLI BUCH, .704.769-, , FREVP00913912024, 773-0; JOSE DOMINGOS MODENESI UCELI, .095.837-, , FREVP00917342024, 773-0; JERKED BEEF OURO PRETO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.370.502/0001-07, , FREVP00916292024, 773-0; JOSE MONTEIRO GONCALVES, .430.908-*, , FREVP00917772024, 773-0; JOSE HUMBERTO DE SOUZA, .389.569-, , FREVP00906992024, 773-0; JOSE NILSON DINIZ FILHO, .648.678-, , FREVP00905422024, 773-0; JOSE HENRIQUE DUTRA BITENCOURT, .803.960-*, , FREVP00904862024, 773-0; JOSE CANDIDO PEREIRA SOBRINHO, .123.488-, , FREVP00886342024, 773-0; JOAO CABRAL DOS SANTOS JUNIOR, .320.798-, , FREVP00871322024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.926/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANA LIMA DE ARAUJO, .244.419-*, , FREVP00886632024, 773-0; LMM ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 19.822.330/0001-90, , FREVP00900702024, 773-0; LEONARDO VINICIUS PERES AUGUSTO TRANSPORTES, 46.186.641/0001-83, , FREVP00899672024, 773-0; LIDIANE CATTO DE OLIVEIRA LTDA, 17.786.593/0001-66, , FREVP00899402024, 773-0; , FREVP00900382024, 773-0; LINEKER NEVES PEREIRA , .456.197-, , FREVP00863612024, 773-0; LAZARO SOARES DOS SANTOS, .910.585- , , FREVP00909872024, 773-0; LEANDRO RANGEL DA SILVA, .958.537-*, , FREVP00908352024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA COSTA, .237.747-, , FREVP00908832024, 773-0; , FREVP00907762024, 773-0; KOLTUN TRANSPORTADORA LTDA, 33.847.771/0001-78, , FREVP00881752024, 773-0; JOSIVAN ALVES DE SOUZA, .792.309- , , FREVP00911662024, 773-0; LIMA TRANSPORTES LTDA, 46.040.746/0001-20, , FREVP00891032024, 773-0; LAURA DA PENHA NUNES AFONSO, .700.007-*, , FREVP00910152024, 773-0; LAZARO FERNANDES FLORENTINO, .625.487-, , FREVP00901152024, 773-0; LC OLIVEIRA SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA, 35.302.721/0001-30, , FREVP00901082024, 773-0; KATIA DO NASCIMENTO CONST A N C I O, .812.217-, , FREVP00915992024, 773-0; KOLOGE TERRAPLANAGEM LTDA, 50.113.298/0001-14, , FREVP00916042024, 773-0; KAN HAN YONG CHARLES, .513.299- *, , FREVP00907122024, 773-0; LEANDRO CHARLES ROSA, .677.527-, , FREVP00887012024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.929/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVAN CARLOS DA SILVA, .811.539-, IIF5G45, FRMEV02632352024, 606-82; ITAOBI TRANSPORTES LTDA, 08.693.795/0001-72, FYF0D91, FRMEV02962932024, 606-82; GHO0J25, FRMEV02980522024, 606-82; ISRAEL VITORINO ESTEVAM, .937.049-*, MDH5037, FRMEV02646062024, 606-82; ITAMAR DELFINO, .271.979-, MLX8C52, FRMEV02680772024, 606-82; ITALO EXPEDITO RODRIGUES GONCALVES, .324.246-, MGL5F07, FRMEV02954342024, 606-82; ITATUBOS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA , 28.518.055/0001-07, FPI5E68, FRMEV02928472024, 606-82; IVAN CARLOS BEZERRA , .768.044-*, KGN6D21, FRMEV02996212024, 606-82; ISONUNES INDUSTRIA DE EPS LTDA, 21.072.374/0001-92, RRJ3E59, FRMEV02829562024, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, .407.006-, PWX0A55, FRMEV02882832024, 606-82; MLY5D01, FRMEV02882872024, 606-82; IVA MARIA CONSTANCIA MOREIRA, .859.186-, QPL7777, FRMEV02794832024, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, RYL0H14, FRMEV02817292024, 606-82; ISETE SILVANE ZUSE, .201.400-*, OAQ0762, FRMEV02820722024, 606-82; ITALO VINICIUS MENDES BOTELHO, 17.909.660/0001-92, PUE4428, FRMEV02889742024, 606-82; ITRACON ITAJAI TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 02.222.498/0001-62, QJM5326, FRMEV02827452024, 606-82; ITAPOA HOLDING LTDA, 48.951.273/0001-48, MIU3C73, FRMEV02742742024, 606- 82; IVAN ANTONIO FRANZEN ZANIN, .512.729-, REY3D07, FRMEV02841202024, 606- 82; ISAIAS DIAS, .039.289-, MCD0C01, FRMEV02895612024, 606-82; ISAC SOUZA MIGUEL, .929.349-*, MMK3B85, FRMEV02990052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.930/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00877842024, 773-0; , FREVP00882612024, 773-0; , FREVP00902382024, 773-0; , FREVP00902172024, 773-0; , FREVP00871882024, 773-0; , FREVP00871912024, 773-0; , FREVP00911232024, 773-0; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA, .072.106-, , FREVP00880242024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00886012024, 773-0; , FREVP00902342024, 773-0; , FREVP00908392024, 773-0; , FREVP00913612024, 773-0; , FREVP00900652024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00915062024, 773-0; LOURENCO & MOLINA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 83.386.896/0001-16, , FREVP00909752024, 773-0; LUCAS NERI MIKA, .557.099-, , FREVP00916222024, 773-0; LOGBEL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 52.279.514/0001-21, , FREVP00916202024, 773-0; LUCAS M A R CO N D ES PINHEIRO, .204.828-*, , FREVP00916452024, 773-0; LUCAS TAVARES DA SILVA , .852.537-*, , FREVP00904962024, 773-0; LOCAMERICA RENT A CAR S.A., 04.437.534/0014- 55, , FREVP00872192024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração