DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M L DE OLIVEIRA HORTIFRUTIGRANJEIRO, 11.717.696/0001-98, , FREVP00877772024, 773-0; LUIZ GABRIEL PEREIRA TSZESNIOSKI, .243.479-*, , FREVP00903592024, 773-0; LUCIANA FERREIRA VERLIN PEIXOTO, .861.387-, , FREVP00901142024, 773-0; LUCAS ZATTA, .222.637-, , FREVP00887592024, 773-0; LUCIANA SANTANA DE SOUZA, .859.095-*, , FREVP00909952024, 773-0; LUIS FERNANDO DE SOUZA MELLO, .993.647-, , FREVP00908512024, 773-0; LUCRAF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 00.310.130/0001-20, , FREVP00911772024, 773-0; LUIZ TIAGO ROCHA DIBAS, .502.079-, , FREVP00910282024, 773-0; LUCIANA APA R EC I DA SOLDANI ALVES, .041.546-*, , FREVP00914202024, 773-0; , FREVP00910772024, 773-0; LUIS CLAUDIO PINTO, .911.288-, , FREVP00911022024, 773-0; LUIS GABRIEL FREITAS ALATRACH, .846.247-, , FREVP00897542024, 773-0; LUCIMAR PONCIANO LUIZ, .308.628-*, , FREVP00903112024, 773-0; LUIS FERNANDO LOPES, .439.448-, , FREVP00918202024, 773-0; LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA, .522.265-, , FREVP00906942024, 773-0; LUCINEIA APARECIDA SANTIAGO, .495.549-*, , FREVP00886302024, 773-0; LUIZ ANTONIO TAVARES DA SILVA, .083.358-, , FREVP00877892024, 773-0; LUYENE LIMA DOS SANTOS, .428.047-, , FREVP00875052024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00869392024, 773-0; , FREVP00869902024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.932/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FOREST PAPER- INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL S/A, 07.155.032/0001-05, JCQ9I32, EPSMA00497632024, 683-12; FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 20.003.699/0001-50, QAQ9C34, EPSMA00505392024, 683-12; RRZ6B26, EPSMA00509842024, 683-11; FRICAL ALIMENTOS S/A, 01.417.701/0001-93, PUZ6259, EPSMA00495952024, 683-13; FRIGORIFICO RAINHA DA PAZ LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.990.431/0008-07, EFV9782, EPSMA00497212024, 683-11; FLORESTA SUDESTE LOGISTICA LTDA, 45.589.781/0001-30, OBF8C71, EPSMA00505572024, 683-12; FOUR DISTRIBUICAO LTDA, 19.006.680/0001-89, QCT6J94, EPSMA00495652024, 683-12; FRIGOMARCA LTDA, 11.610.856/0001-03, QJO8E41, EPSMA00509312024, 683-13; FRIGORIFICO FRILEM LTDA, 14.506.145/0001-73, RTY3C79, EPSMA00508822024, 683-12; FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA, 10.748.137/0001-82, SOD5J58, EPSMA00494772024, 683- 13; RGH6D61, EPSMA00494202024, 683-13; FORTELESTE OPERACOES PORTUARIAS S.A , 43.653.095/0001-55, SFW4I08, EPSMA00501212024, 683-12; FRUTMEL FRUTAS LTDA , 04.619.652/0001-60, CUE5D27, EPSMA00511352024, 683-12; RQO2H21, EPSMA00521012024, 683-13; FRIGORIFICO FAZCARNE LTDA, 44.855.543/0001-66, GEZ4H95, EPSMA00497312024, 683-11; FRIVATTI INDUSTRIAL LTDA, 95.448.486/0002-12, ATE2C83, EPSMA00505522024, 683-11; FRIGORIFICO EL'GOLLI LTDA, 02.225.085/0001-31, BEU4J31, EPSMA00515962024, 683-11; FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA., 04.136.367/0017-55, RLG0J81, EPSMA00510742024, 683-13; FRIGORIFICO FRIELLA LTDA, 40.727.874/0001-60, AOS2E47, EPSMA00522072024, 683-11; FITA AZUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.507.975/0008-10, FQN1056, EPSMA00517842024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.933/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO DE QUADROS PENNA, .379.070-*, , FREVP00899192024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00898632024, 773-0; , FREVP00898662024, 773-0; , FREVP00898672024, 773-0; , FREVP00898692024, 773-0; , FREVP00898702024, 773-0; , FREVP00898732024, 773-0; , FREVP00898742024, 773-0; , FREVP00904382024, 773-0; , FREVP00885862024, 773-0; , FREVP00885842024, 773-0; MARCELA PATROCINIO SILVA MILAGRES, .064.927-, , FREVP00909182024, 773-0; MARCELO PEDRO DA ROSA, .910.428-, , FREVP00910802024, 773-0; MADSON FORMAGINI CARIDADE, .140.817-*, , FREVP00908952024, 773-0; MARCELO STARON, .537.219-, , FREVP00912242024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001- 02, , FREVP00903762024, 773-0; MARCELO REGO DOS SANTOS, .582.988-, , FREVP00907552024, 773-0; MAKTUB PLANEJADOS LTDA, 06.956.626/0001-52, , FREVP00871292024, 773-0; MAIS AGUAS MULTISERVICOS LTDA, 22.106.782/0001-80, , FREVP00873932024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00861652024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.934/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS ANTONIO LOPES, .449.127-*, , FREVP00900862024, 773-0; MARCOS REBOUCAS DOS SANTOS, .346.915-, , FREVP00910042024, 773-0; MARIA DE FATIMA COMERCIO DE MINERAIS E TRANSPORTES LTDA, 27.330.290/0001-98, , FREVP00908492024, 773-0; MARCIA RODRIGUES DE SOUZA LIMA, .400.001-, , FREVP00910862024, 773-0; MARCOS BENIGNO CAPUANO, .831.298-*, , FREVP00914092024, 773-0; MARIA JOSE DA SILVA, .171.754-, , FREVP00911102024, 773-0; MARIA DAS GRACAS CASTRO DA SILVA, .588.817-, , FREVP00909602024, 773- 0; MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA, .499.648-*, , FREVP00900532024, 773-0; MARIANA TEIXEIRA RAGONHA, .390.358-, , FREVP00902292024, 773-0; MAR G A R I DA FERNANDES DA SILVA, .071.768-, , FREVP00918012024, 773-0; MARIA ALICE DA NOBREGA BARBOZA, .779.348-*, , FREVP00918532024, 773-0; MARIA DE LOUR D ES CONCEICAO, .597.938-, , FREVP00918342024, 773-0; , FREVP00918742024, 773-0; MARCOS ANDRE MENEZES MEIRELLES, .365.356-, , FREVP00904752024, 773-0; MARIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA, .343.168-*, , FREVP00904742024, 773-0; MARIANA DUARTE DE MATOS, .805.413-, , FREVP00907522024, 773-0; MARCOS ANTONIO DIAS, .014.868-, , FREVP00905762024, 773-0; MARIA IVONETE BUENO REZENDE, .312.648-*, , FREVP00907632024, 773-0; MARIAN & MARIAN COMERCIO E SERVICOS LTDA, 18.848.991/0001-22, , FREVP00905402024, 773-0; MARCIO PAULO LOYOLA BARROS, .983.327-, , FREVP00905122024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.935/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, RFS3H98, EPSMA00490802024, 683-12; GYG3491, EPSMA00488012024, 683-12; GABRIEL CENCI, .601.671-, FQJ7G94, EPSMA00499322024, 683-12; GASPARIN CEREAIS LTDA, 08.699.473/0001-30, IYT8740, EPSMA00498752024, 683-12; FUTURO LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 19.171.528/0001- 51, RPW4H32, EPSMA00496662024, 683-12; FUGINI ALIMENTOS LTDA, 00.588.458/0007-