DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R & S FLORESTAL LTDA, 08.349.614/0001-95, SEY5J64, FRMEV02584552024, 606-82; PROCEL PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 89.879.142/0001-84, JBI5J65, FRMEV02830382024, 606-82; PRODUTORA X LTDA, 33.257.711/0001-03, FTS4052, FRMEV02841092024, 606-82; PROLOJA FEIRAS E EVENTOS LTDA, 88.721.832/0001-48, BBW6G97, FRMEV02806692024, 606-82; QUEVEDOLOG LTDA, 23.675.437/0001-20, MJC4I65, FRMEV02799632024, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, HEH2551, FRMEV03005902024, 606-82; ELQ6B46, FRMEV02994072024, 606-82; QUINTINO MARQUES DA SILVA, .928.206-*, GYG2096, FRMEV02783332024, 606-82; QUA LY ES ALIMENTOS LTDA, 09.310.031/0001-13, QWS3115, FRMEV02707862024, 606-82; QUANTUM TRANSPORTES LTDA, 46.280.833/0001-54, SXB3H24, FRMEV02942192024, 606- 82; QUIMICA LOURENCI LTDA, 12.217.749/0001-74, SDU4I35, FRMEV02887052024, 606- 82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RYU1I71, FRMEV02816042024, 606-82; RLJ0A74, FRMEV02816062024, 606-82; QFAZ SERVI CO S LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, QJH4C97, FRMEV03012672024, 606-82; PROENCA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 12.520.761/0001-53, SDV9E08, FRMEV03031072024, 606- 82; R A FURUKAWA, 07.510.938/0001-09, FCA5G40, FRMEV03030322024, 606-82; QAU9A12, FRMEV03031762024, 606-82; QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 89.839.450/0001-86, IZR9D36, FRMEV03061362024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RXR2H02, FRMEV03068302024, 606- 82; RXR2G82, FRMEV03072222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.065/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RDT TRANSPORTES LTDA, 44.309.062/0001-55, DTB9J63, FRMEV02805562024, 606-82; DTB9J63, FRMEV02821642024, 606-82; REAL COMERCIO DE FLORES LTDA, 27.256.512/0001-70, MLR7789, FRMEV02827082024, 606-82; RECICLAGEM N M J W LTDA, 07.291.761/0001-99, RYF8B46, FRMEV02772962024, 606-82; REDE AC DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 24.823.382/0001-11, NQJ0J00, FRMEV02796532024, 606-82; REFACLAU TRANSPORTES LTDA, 03.927.376/0001-34, OYG1A23, FRMEV02877392024, 606-82; REDINEY JOAO GOMES, .217.269-, MLU0E50, FRMEV02837512024, 606-82; RECICLATRANS COMERCIO E TRANSPORTE DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 10.694.772/0001-24, RXM3D99, FRMEV02847872024, 606-82; REFERINO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.973.171/0001-93, EXX9A66, FRMEV02732212024, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, RLD6G73, FRMEV02807722024, 606-82; RAV TRANSPORTES LTDA, 48.051.869/0001-91, MMC4C84, FRMEV02840422024, 606-82; REAL MAIA TRANSP O R T ES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, QKK7988, FRMEV02921322024, 606-82; RECUPERADORA ROSO LTDA, 93.715.811/0001-50, NKT0E22, FRMEV02871782024, 606-82; RC TECHNICA CALDEIRARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, 29.450.668/0001-12, FFO5E56, FRMEV02893792024, 606-82; SSX9C25, FRMEV02893862024, 606-82; SSX9C25, FRMEV02913392024, 606-82; RCOUTO TRANSPORTES LTDA., 64.290.752/0001-17, QPO5497, FRMEV02940292024, 606-82; REALIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A., 13.628.499/0001-28, ATR7032, FRMEV02944282024, 606-82; REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA., 03.980.754/0003-05, FJR8I19, FRMEV02730382024, 606-82; RAVEX EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA, 06.022.505/0001-33, RDY7J87, FRMEV02989952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.067/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, CUP5I40, FRMEV02606072024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JCL0I17, FRMEV02847282024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001- 00, IXB2G72, FRMEV02825202024, 606-82; JCY7F82, FRMEV02885522024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SUQ1D12, FRMEV02885912024, 606-82; RENE ANTONIO DA SILVA, 12.756.322/0001-44, AZK5G34, FRMEV02827772024, 606-82; RENAN DA SILVA TELES, .908.026-, HKZ0G55, FRMEV02999272024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCI1C50, FRMEV02935492024, 606-82; REOLON TRANSPORTES LTDA, 10.264.736/0001-20, SPE6A69, FRMEV02767342024, 606-82; RRJ0F09, FRMEV02958292024, 606-82; SPE5G09, FRMEV02878782024, 606-82; RENATO ZATA, .719.491-*, QBG5A27, FRMEV02798222024, 606-82; RENATO DE OLIVEIRA JUNIOR, .541.316-, QWT9B36, FRMEV02790782024, 606-82; RENOVARE TRANSPORTES LTDA, 05.651.080/0001-69, IPK1F23, FRMEV02801832024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0017-77, RJH3I18, FRMEV02790432024, 606-82; RENAN BASSO, .825.800- , OZO1J98, FRMEV02862452024, 606-82; RENATA SILVA DE ARRUDA, .032.584-*, NOG9E96, FRMEV02822232024, 606-82; RENAN AMORIM SIMAO, .209.886-, PXH0I25, FRMEV02945092024, 606-82; RENATO APARECIDO MARANGANI, 30.365.391/0001-09, AVE4J61, FRMEV03032142024, 606-82; RENI FREITAS SILVA , .162.820-, IIV1D82, FRMEV03000542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.068/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RG OSASCO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.592.421/0001-84, OMJ4D79, FRMEV02881902024, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RLF9J48, FRMEV02778342024, 606-82; RXS1G97, FRMEV02944832024, 606-82; RXS1G97, FRMEV02823472024, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QIW2254, FRMEV02665602024, 606-82; QIR3030, FRMEV02661322024, 606-82; QID7A76, FRMEV03056452024, 606-82; RFT TRANSP O R T ES LTDA, 14.080.484/0001-30, DHS2095, FRMEV02819922024, 606-82; RHARIE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.636.385/0001-31, MKU0H84, FRMEV02823412024, 606-82; RICARDO CARLOS PEREIRA, .765.391-*, JLG2J92, FRMEV02874062024, 606-82; RIBEIRO & FRANCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 33.435.014/0001-97, ANI7B26, FRMEV02962632024, 606-82; RESDIL TRANSPORTES LTDA, 39.908.107/0001-78, PEL8J15, FRMEV02660472024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUG2H46, FRMEV02808972024, 606-82; GAD4A98, FRMEV02815342024, 606-82; RF TRANSPORTES LTDA, 16.852.167/0001-10, ALG9059, FRMEV02842482024, 606-82; RICARDO ANTONIO DA SILVA FILHO, .453.134-*, KKZ1I21, FRMEV02968232024, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, RSB7A50, FRMEV02883672024, 606-82; RG BONAFE TRANSPORTES LTDA, 15.867.933/0001- 58, QJX0J33, FRMEV03001662024, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001- 80, QJC8526, FRMEV02992152024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RTW1F64, FRMEV03025292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.071/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARVAO LTDA, 06.228.048/0001-38, OXA0E35, FRMEV02748932024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JBP8C77, FRMEV02795492024, 606- 82; JAC7B39, FRMEV02811152024, 606-82; JBN5H00, FRMEV02810372024, 606-82; JAL6J01, FRMEV02838932024, 606-82; IZC1A89, FRMEV02841922024, 606-82; JCD3B39, FRMEV02843022024, 606-82; IZC1A89, FRMEV02585792024, 606-82; JBL2J34, FRMEV02818442024, 606-82; JAL6I98, FRMEV02586612024, 606-82; JBC2J56,