DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, IZD4I76, FRMEV02791942024, 606-82; JCJ5B68, FRMEV02820592024, 606-82; JBL3G82, FRMEV03038512024, 606-82; RUBENS VITORIO BERNARDI, .670.140-*, IXA5559, FRMEV02805982024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RLC3B22, FRMEV02873452024, 606-82; RXW0F10, FRMEV02873502024, 606-82; RLB5J32, FRMEV02881102024, 606-82; RLB5J32, FRMEV02881212024, 606-82; S A MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 17.560.477/0001-24, RHM1I55, FRMEV02906452024, 606-82; RUBI TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 18.950.448/0001-31, JCR8D23, FRMEV02840512024, 606- 82; RUAN DE MOURA PRIBBERNOW, .448.980-, IRQ7G00, FRMEV02795942024, 606- 82; IRQ7G00, FRMEV02783962024, 606-82; RUTH COSTA, .438.538-, HQR7G46, FRMEV02900692024, 606-82; RUBENS TONSIS, .264.309-*, RHT4F60, FRMEV02867992024, 606-82; RULIAN ESSVEIN LOPES, .050.560-, IPE3B95, FRMEV02823562024, 606-82; RUDEMAR MIGUEL BUCKER, 83.824.425/0001-42, LWW3B69, FRMEV02825072024, 606-82; RUDIMAR ANTONIO PANCERI, .815.679-, NXA4114, FRMEV02884672024, 606-82; RUBIRAM CAMPAO DA SILVA, 14.970.292/0001-08, JCZ5J69, FRMEV02885102024, 606-82; RUDI COMERCIO DE PNEUS LTDA, 09.025.676/0001-04, RYD4H19, FRMEV03046042024, 606-82; RYAN TELES ADROVANDI, 34.608.816/0001-14, ANT6B00, FRMEV03058062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.087/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXN3C00, FRMEV02741312024, 606-82; MFL5I69, FRMEV02880212024, 606-82; MFG6177, FRMEV02775952024, 606-82; SXN4C00, FRMEV02857902024, 606-82; SXN4C00, FRMEV02731672024, 606-82; SXC8D80, FRMEV02810992024, 606-82; MFL5I69, FRMEV03074692024, 606-82; S.O.S. ESTEIO - TRANSPORTE, REMOCOES E DEPOSITO DE VEICULOS LTDA, 00.557.404/0001-80, JBL6A46, FRMEV02807582024, 606-82; S.R DE SOUZA - DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS, 33.761.691/0001-03, PHP6B28, FRMEV02890612024, 606-82; SACARIA TOLEDO LTDA , 08.529.990/0001-61, MIQ5161, FRMEV02837542024, 606-82; S F BAVARESCO TRANSPORTES LTDA, 07.970.466/0001-69, JAO3H02, FRMEV02867962024, 606-82; S.F. VARGAS ARAUJO TRANSPORTES, 20.852.434/0001-27, IQP1G50, FRMEV02904062024, 606- 82; SAIFER TRANSPORTES LTDA, 22.140.526/0001-00, TKT2J38, FRMEV02940522024, 606- 82; SADI TRANSPORTES LTDA, 01.047.131/0001-97, QXE3F33, FRMEV02806922024, 606- 82; S BUENO TRANSPORTES LTDA, 23.522.231/0001-60, FUS1I63, FRMEV02786202024, 606-82; S.B. LEMES TRANSPORTES LTDA, 23.090.698/0001-89, QCB4375, FRMEV02891512024, 606-82; S. C. KIRST E I. A. KIRST LTDA, 10.899.945/0001-40, QBC8I53, FRMEV02908382024, 606-82; S&S KOLLN TRANSPORTES LTDA, 17.582.218/0001-02, SXC0C01, FRMEV02990982024, 606-82; SAFRAMIL CEREAIS LTDA, 01.830.248/0001-42, EFO5D28, FRMEV02907232024, 606-82; SADI NICOLODI, 06.992.220/0001-25, ISN0520, FRMEV02939362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.088/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, RND4J81, FRMEV02818042024, 606-82; RUW9H07, FRMEV02801232024, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RXP1G56, FRMEV02879832024, 606- 82; RXM3B10, FRMEV02827812024, 606-82; SAMOEL DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA , 53.508.562/0001-07, MGH0G74, FRMEV02880262024, 606-82; SAMPAM TRANSPOR T ES LTDA, 07.393.269/0001-24, OQV2H92, FRMEV02848852024, 606-82; SALVALAGGIO & SALVALAGGIO LTDA, 10.781.926/0001-15, QCC0056, FRMEV02811882024, 606-82; SALVADOR BEBIDAS ATACADO E VAREJO LTDA, 34.655.809/0001-73, RPG5E87, FRMEV02802212024, 606-82; SAMUEL FERREIRA DE SOUSA, .991.176-*, PPX9C56, FRMEV02902052024, 606-82; SALVIO SANDRINI, .961.189-, MIE3480, FRMEV02818992024, 606-82; MIE3480, FRMEV02821182024, 606-82; SAMUEL CARACA , .073.998-, BXG1J77, FRMEV02718482024, 606-82; SAINT GERMAIN TRANSP O R T ES LTDA, 15.167.668/0001-03, OWP7J02, FRMEV02843322024, 606-82; SALGUEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 10.706.655/0001-33, MTZ5462, FRMEV02858962024, 606-82; SAILOR INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 02.533.011/0001-62, SXN0G00, FRMEV02826112024, 606- 82; SAMATRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.752.507/0003-70, OQA0H99, FRMEV02898522024, 606-82; SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.452.156/0001-52, FCU5552, FRMEV03043122024, 606-82; SALVADORI, BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.829.847/0001-22, JCU3C52, FRMEV02970342024, 606-82; SALE TRANSPORTES LTDA, 21.639.370/0001-43, QIG4E36, FRMEV03056602024, 606-82; SAMARA EVELLYN ALVES DE LACERDA, .801.424-*, PCM2C14, FRMEV03026212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.095/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVA E FELIPE TRANSPORTES LTDA, 05.499.087/0001-07, OBS8557, FRMEV02835392024, 606-82; OAQ2482, FRMEV02868392024, 606-82; SILVIO FERNANDO SALGADO, .559.498-, HRO4D22, FRMEV02828392024, 606-82; SILVIO LUIS CAMPOS SANT ANNA, .201.430-, JCT0C03, FRMEV02842282024, 606-82; SILVERIO DA SILVA ROSA, .244.389-*, JHH4B16, FRMEV02905322024, 606-82; SILMARA RODRIG U ES MARINHO 05235109856, 20.525.898/0001-29, BWT7474, FRMEV02963012024, 606-82; SILPESCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.616.670/0001-19, RYK9G68, FRMEV02691812024, 606-82; SILVETUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 00.517.288/0001-76, LLV3B08, FRMEV02976572024, 606-82; SILVIO FERREIRA JARDIM, .860.945-, CPI7E67, FRMEV02829262024, 606-82; SILVA COSTA TRANSPORTES LTDA, 34.151.260/0001-80, FJX2J49, FRMEV02855862024, 606-82; SILVANIO DOS REIS DE OLIVEIRA, .515.356-, QPX0F73, FRMEV02825792024, 606-82; SILMARA AP A R EC I DA DUARTES FERNANDES, .872.091-*, OBC2C53, FRMEV02840162024, 606-82; S I LV A N I O GONZAGA DOS SANTOS, .744.648-, FHP1D48, FRMEV02863192024, 606-82; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, RFM9g84, FRMEV02679672024, 606- 82; SIMAO TRANSPORTES LTDA, 50.119.315/0001-20, AXM8D45, FRMEV02921272024, 606- 82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, RDG2E27, FRMEV02960412024, 606-82; SILVANO PAULINO AMERICO, .644.798-, CVT8143, FRMEV03012082024, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, SFA5D15, FRMEV02943482024, 606-82; BDE1I90, FRMEV02942122024, 606-82; SILPAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 04.602.431/0001-89, RYT7D76, FRMEV02946182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.183/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TRANSREZENDE LTDA, 08.437.050/0001-42, GXS9I46, FRMEV02744632024, 606-82; FAU7A33, FRMEV02963092024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA DE ITAMIRA LTDA, 00.727.626/0001-02, MHA8E25, FRMEV02962292024, 606- 82; TRANSPORTADORA RGM LTDA, 17.462.054/0001-71, MMK9B79, FRMEV02872782024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA, 54.764.337/0001-02, QGG3F91, FRMEV02871442024, 606-82; SSU3B80, FRMEV02895372024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, FYP3I71, FRMEV02806282024, 606-82; FVD0D00, FRMEV02990202024, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA FE LTDA, 43.293.443/0001-20, FOS9J98, FRMEV02884452024, 606-82; TRANSPORTADORA