DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.185/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, QIU1254, FRMEV02751562024, 606-82; QIY6951, FRMEV02820072024, 606-82; RYP7E93, FRMEV02730232024, 606-82; QIY6951, FRMEV02734072024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BEK3I20, FRMEV02821682024, 606-82; AVC9022, FRMEV02791222024, 606-82; BEE6A84, FRMEV02784712024, 606-82; RHB8C43, FRMEV02791142024, 606-82; RHA2F52, FRMEV02782892024, 606-82; RHY6C35, FRMEV02632032024, 606-82; RHB8C43, FRMEV02950452024, 606-82; AVC9A14, FRMEV02956432024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001- 50, KVY7g22, FRMEV02881652024, 606-82; CRK8189, FRMEV03055052024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, RAO4H93, FRMEV02785022024, 606-82; SPJ1F58, FRMEV02841652024, 606-82; SPJ1F58, FRMEV02899152024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, GEK8I03, FRMEV02799032024, 606-82; GJG2J43, FRMEV02945782024, 606-82; SVZ7H23, FRMEV03043372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.202/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, ENG8I18, FRMEV02748322024, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, RAF4269, FRMEV02757392024, 606-82; RYM1I08, FRMEV02804652024, 606-82; TRANSPORTES E MECANICA PIVETTA LTDA, 13.277.808/0001-62, RYJ9J75, FRMEV02625082024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, MHP6H63, FRMEV02785922024, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JAU0I74, FRMEV02547602024, 606-82; JAO5A03, FRMEV02631472024, 606-82; JCL5H32, FRMEV02900752024, 606-82; IZT9B08, FRMEV03016092024, 606-82; JCO3B09, FRMEV03016962024, 606-82; JBL1J45, FRMEV03015802024, 606-82; TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA, 02.964.408/0001-09, ABV4647, FRMEV02795282024, 606-82; TRANSPORTES FINATTO LTDA, 72.178.338/0001-49, IUG0372, FRMEV02652072024, 606-82; TRANSPORTES E SERVICOS D.S LTDA, 26.847.441/0001-17, RDY0A24, FRMEV02969292024, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, QCI7536, FRMEV03031972024, 606-82; OAU7906, FRMEV03064482024, 606-82; QCZ6H38, FRMEV03074512024, 606-82; OAU6I86, FRMEV03073642024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA ROSSI E OLIVEIRA LTDA, 20.185.577/0001-22, MKY1H51, FRMEV02967022024, 606-82; TRANSPORTES E LO C AC AO DE MAQUINA DEDE LTDA, 21.148.800/0001-24, PJV1311, FRMEV03073942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.203/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAU3G00, FRMEV02873732024, 606-82; JBD3E80, FRMEV02957882024, 606-82; JAX7H51, FRMEV02951892024, 606-82; JAE3B00, FRMEV02838272024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, QJK0663, FRMEV02966172024, 606-82; MHS1A18, FRMEV02720122024, 606-82; MJW3197, FRMEV02736122024, 606-82; RXO9H55, FRMEV02730252024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, SXA4G26, FRMEV02945472024, 606-82; QJV4955, FRMEV02935992024, 606-82; R LO 3 J 3 4 , FRMEV02938552024, 606-82; QJV4955, FRMEV03019752024, 606-82; TRANSPORT ES FOLLETTO LTDA, 18.137.765/0001-33, RLF5C44, FRMEV02969862024, 606-82; TRANSPORTES FLORIANI LTDA, 30.894.395/0001-84, MCS0290, FRMEV02749482024, 606- 82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JAO6H96, FRMEV02779552024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SDI6C05, FRMEV02795592024, 606-82; SCM4I53, FRMEV02945752024, 606-82; TRANSPORT ES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002-25, SRZ9B57, FRMEV03036172024, 606-82; KRW4D79, FRMEV03023402024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBG8G59, FRMEV02996982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.205/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GARBERG LTDA, 07.204.213/0001-84, IUS3H11, FRMEV02753962024, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYL4F60, FRMEV02823792024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0002-61, OGK7420, FRMEV02608512024, 606-82; TRANSPORTES IEDAL LTDA, 02.513.701/0001-50, QJU6235, FRMEV02775432024, 606-82; TRANSPORTES GUBERT LTDA, 08.333.944/0001-92, IUR5C34, FRMEV02666992024, 606-82; TRANSPORTES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, JBD0D53, FRMEV02854092024, 606-82; JBD2E75, FRMEV02854112024, 606-82; TRANSPORT ES GUAPORENSE LTDA, 06.156.805/0001-05, REB7A54, FRMEV02928492024, 606-82; TRANSPORTES HINERASKY LTDA, 20.589.182/0001-95, IZA6E07, FRMEV02925472024, 606- 82; TRANSPORTES HRK LTDA, 50.428.940/0001-54, IOH1J33, FRMEV02828512024, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, ECI8B11, FRMEV02934912024, 606-82; SVE4C20, FRMEV02764672024, 606-82; DJA7229, FRMEV02873062024, 606-82; TRANSPORTES INTERNACIONAIS OLIVEIRA NUNES LTDA, 07.102.127/0001-60, ALH8103, FRMEV02771032024, 606-82; IQQ3508, FRMEV02743972024, 606-82; TRANSPORT ES HENDLER BORGES LTDA, 31.033.373/0001-92, QIZ1H71, FRMEV02773452024, 606-82; TRANSPORTES GRAPEGGIA LTDA, 93.382.067/0001-19, ITR9422, FRMEV02693682024, 606- 82; TRANSPORTES IRMAOS CE LTDA, 87.297.040/0001-25, JCE8090, FRMEV02811912024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IPJ6061, FRMEV02897592024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SCM4D93, FRMEV03061842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.208/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE