DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Abertura das Propostas: 19/03/2025 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas. NOELYZA PEIXOTO BRASIL VIEIRA Pregoeira EDITAL DECISÃO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57 e de acordo com art. 33 da resolução CFM nº 2.306/22, torna pública a decisão de INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do médico ANTÔNIO ALVES DE FREITAS, CRM-CE nº 1955, proferida pelo CRM-CE e referendada no Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica em 27/02/2025, conforme art. 35, § 1º, do CPEP, nos autos do recurso em Interdição Cautelar PAe nº 000006.31/2025-CFM (PEP CRM-CE nº 000061.03/2024). Brasília, 27 de fevereiro de 2025. EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI Presidente do CFM em Exercício EDITAL DECISÃO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57 e de acordo com art. 33 da resolução CFM nº 2.306/22, torna pública a decisão de INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do médico HALLISSON THIAGO CORREIA DIAS, CRM-SP nº 244.118, proferida pelo CRM-SP e referendada no Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica em 27/02/2025, conforme art. 35, § 1º, do CPEP, nos autos do recurso em Interdição Cautelar PAe nº 000005.31/2025-CFM (PEP CRM-SP nº 20.687-1653/2024). Brasília, 27 de fevereiro de 2025. EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI Presidente do CFM em Exercício EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE 3º TERMO ADITIVO PA: 010/2022. ESPÉCIE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATANTE: Conselho Federal de Medicina. CONTRATADA: INFOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ n° 15.123.946/0001-12. OBJETO: Alteração das Cláusulas Décima Primeira (DOS VALORES E DO PAGAMENTO E CONDIÇÕES) e Décima Terceira (DA VIGÊNCIA). VIGÊNCIA: 27/02/2025 a 27/02/2026. VALOR MENSAL: R$ 65.736,52 (sessenta e cinco mil e setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.2.2.1.1.33.90.39.049 - Serviços de processamento de dados. FUNDAMENTO LEGAL: § 1º do artigo 65 da Lei 8.666/93. FORO: Brasília-DF. DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2025. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie - 4º Termo Aditivo ao Contrato Nº 8/2022, firmado entre o Conselho Regional de Administração de Santa Catarina e a empresa FABIO YUICHI MATSUOKA ME. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, iniciando em 07/03/2025, e reajuste do valor contratual para R$ 3.361,16 (três mil, trezentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), nos termos previstos no Contrato e no Art. 57, da Lei nº 8.666/93. Para novas gravações, o valor unitário por prompt gravado será de R$ 228,65 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie - 6º Termo Aditivo ao Contrato Nº 1/2020, firmado entre o Conselho Regional de Administração de Santa Catarina e a empresa RUTE ENRICONI. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 03 (três) meses, iniciando em 02/03/2025, e reajuste do valor mensal do contrato para R$ 7.810,24 (sete mil, oitocentos e dez reais e vinte e quatro centavos), perfazendo o valor total de R$ 23.430,72 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e dois centavos), para o período de 03 (três) meses. Fundamentação Legal: Art. 57, da Lei nº 8.666/93. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 389153 Espécie - Processo: 476916.005714/2024-17. Contratação de empresa especializada, para fornecimento sob demanda, de serviços de alimentação e bebidas destinados ao atendimento dos eventos do C R A - S C, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 10 itens agrupados em um único lote. Edital: 05/03/2025 das 08h30 às 12h00 e das 13h00 às 17h30. Endereço: Av. Prefeito Osmar Cunha, 260, Ed. Royal Business Center, 8º Andar, Centro - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras. Entrega das Propostas: a partir de 05/03/2025, às 08h30, no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/03/2025, às 9h00, no site www.gov.br/compras. Florianópolis, 5 de março de 2025. A COMISSÃO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 6º Aditivo ao Contrato nº 002/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 002/2022, firmado entre o Conselho Regional de Administração de São Paulo, CNPJ: 43.060.078/0001- 04 e a empresa EXPERTS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ:00.349.280/0001-48. Objeto: O presente termo aditivo tem como objetivo, a prorrogação de prazo dos serviços prestados que será de 08/03/2025 a 07/03/2026. Fundamento Legal: artigo 57, inciso II da Lei Nº 8666/93. Valor estimado: R$ 116.958,36 (cento e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos). Data de assinatura: 18 de fevereiro de 2025. CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8ª REGIÃO EXTRATO DO CONTRATO PA Nº 3/2025 - INEX nº 02/2025 Contratado: LINS PINA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - CNPJ/MF sob o nº. 58.877.020/0001-25. Valor Total: R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais). Objeto: Contratação por inexigibilidade o serviço de Assessoria Imobiliária para regularização e finalização da escrituração definitiva das salas 201 a 205 e 601 a 605 andar do Edifício Carlos Kiappe, conforme termo de referência, pertencente ao Conselho Regional de Biologia 8ª Região. Prazo: 11 meses. Está publicação entra em vigor com efeito retroativo. Fundamentação legal: art. 74, III, "c" - Lei nº 14.133/2021. Data: 05/02/2025. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Aditivo. Origem: Procedimento nº 78/2022. Objeto: Prestação de serviços terceirizados de recepcionista para sede do CRCPR. Contratante: CRCPR. Contratado: DIRETIVA PATRIMONIAL LTDA. Motivo: repactuação de custos. Fundamento: art. 65, inciso II, alínea "d', da Lei 8.666/93. Valor mensal repactuado: R$ 4.686,05. Assinatura: 25/02/2025. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª R EG I ÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, ficam os abaixo relacionados, devidamente intimados da lavratura de Auto de Infração contra si e do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos do art. 20, do CPD - Res. COFECI nº 146/82, o qual passa a fluir a partir da presente publicação, podendo nesse prazo pedir vista dos respectivos autos através da página do CRECI-SP, de segunda a sexta- feira das 07h00 às 19h00, através do link: https://www.crecisp.gov.br/cidadao/pedidodevista, ou encaminhando um e-mail ao Departamento de Ética e Disciplina: [email protected]. Em até 07 (sete) dias úteis, o requerente deverá receber no e-mail informado uma cópia dos autos solicitados. PD-PDL 2025/000002 Daniel Carlos Maciel 259660-F - 2025/000006 Elza Silveira Dos Santos - Me 024919-J - 2025/000019 Marlucio Pereira De Lucena Filho 182242-F - 2025/000021 João Batista De Moura 039815-F - 2025/000023 Joel Domingues 026313-F - 2025/000035 Delta Org Imoveis E Administração Ltda - Me 027332-J - 2025/000045 João Batista Kfouri 086194-F - 2025/000053 Maria Vieira Rocha 040138-F - 2025/000056 Matheus Ghizzi Mariano 135947-F - 2025/000060 Paulo Edson Bompadre 190820-F - 2025/000063 Condominus Empreendimentos Imobiliarios S/S Ltda 000755-J - 2025/000064 José Rodrigues Dos Santos 009609-F - 2025/000066 Fatima Emaculada De Almeida 063128- F - 2025/000068 Marcos Alberto Garcia Rodrigues 097197-F - 2025/000069 Olírio Imóveis Sociedade Unipessoal Ltda - Epp 034453-J - 2025/000072 Rodrigo Fernandes Lobo 158798- F - 2025/000074 Hildebrando Santos Serra 074820-F - 2025/000075 Daniel Floriano Nunes Castro 190971-F. JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO Presidente do Conselho EDITAL DE INTIMAÇÃO Termo de Representação Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, ficam os abaixo relacionados, devidamente intimados da lavratura de Termo de Representação, contra si e do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos do art. 51, do CPD - Resolução COFECI nº 146/82, o qual passa a fluir a partir da presente publicação, podendo nesse prazo pedir vista dos respectivos autos através da página do CRECI-SP na internet, https://www.crecisp.gov.br/cidadao/pedidodevista, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00; ou encaminhando um e-mail ao Departamento de Ética e Disciplina: [email protected]. Em até 07 (sete) dias úteis, o requerente deverá receber no e- mail informado uma cópia dos autos solicitados, nos termos do artigo 49 § único, c/c o artigo 11, § 3º, do Código de Processo Disciplinar. PED 2024/001191 Invista Imobiliaria Ltda - Me 030728-J - 2024/001192 Richard Fernandes Damacena 203646-F - 2024/001416 Marcos Henrique Lima Biazoli 189506-F - 2024/001932 S Rossi Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me 044001-J - 2024/001933 Adriana Pereira Da Silva 099171-F - 2024/002046 Wellington Siqueira Moreira 259655-F - 2024/002080 Max Jorge De Moraes Pereira 135180-F - 2024/002094 Antonio De Padua Lopes Macedo Corretagem De Imoveis-Me 030559-J - 2024/002095 Antonio De Padua Lopes Macedo 120632-F - 2024/002149 Leonardo Ratão Gonçalves Magro 136954-F - 2024/002155 Milton Sergio Chiozini 126200-F - 2024/002299 Thais Cristina Pires Soares 234584-F - 2024/002339 Fernanda Bonadio Kovacsik Tavares/ Luis Sergio Kobayashi Oab-Sp 213444 229550-F - 2024/002340 Gabriel Vitor Xavier Porto/ Luis Sergio Kobayashi Oab-Sp 213444 266379-F - 2024/002361 Bruno Caprara Gomes Empreendimentos Imobiliarios-Epp/ Caio Franklin De Sousa Morais Oab-Sp 260931 029266-J - 2024/002362 Bruno Caprara Gomes/ Caio Franklin De Sousa Morais Oab-Sp 260931 058182-F - 2024/002409 Reginaldo Adriani Imoveis Ltda - Me 038096-J - 2024/002410 Reginaldo Adriani 087387-F - 2024/002421 Daniela Fernandes Rocha 176975-F - 2024/002434 Gabriela Demarque Bombarda 255838-F - 2024/002529 P M De S Negocios Imobiliarios - Me 041233-J - 2024/002530 Patricia Marques De Souza 223632-F - 2024/002558 Fernanda Gomes Cancian 168081-F - 2024/002657 S Rossi Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me 044001-J - 2024/002659 Cassia Aparecida Vieira 097767-F - 2024/002678 Imobiliaria Platnum Eireli - Me 035467-J - 2024/002679 Jefferson Pereira Dutra 156225-F - 2024/002717 Anne Ferrer Lisboa Guerra 173356-F - 2024/002826 Conceito Unico Administradora De Imoveis Ltda-Me 033491-J - 2024/002827 Gerson Chaves Da Silva 183995-F - 2024/003010 Jonas Emerson Valente Gomes 172948-F - 2024/003106 Daniel Magalhães Domingues Ferreira 2 7 2 6 2 9 - F. JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO Presidente do Conselho AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90056/2024 com base com base no art. art. 71, III, § 3º, c.c. o art.165, inciso I, alínea "d", da Lei nº 14.133/21: O Despacho exarado no dia 12 de fevereiro de 2025, pelo Presidente do CRECI- SP, referente a anulação do Pregão Eletrônico nº 90056/2024 destinado à contratação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação, se baseou no art. 71, III, § 3º, c.c. art. 165, inciso I, alínea "d", da Lei nº 14.133/21, tendo sido sustentado no sistema compras.gov, abrindo, obrigatório e automaticamente, prazos para recursos dos interessados, contrarrazões e decisão, observando-se o seguinte: Recuso - 19/02/2025 Contrarrazões - 24/02/2025 Decisão - 17/03/2025 A abertura do prazo recursal de 3 (três) úteis, baseou-se no art. 165, inciso I, alínea "d", da Lei nº 14.133/21. Como não houve recursos, cujo prazo seria até o dia 19 de fevereiro de 2025, consequentemente não há a necessidade de contrarrazões, restando, pois, confirmada a Decisão de anulação Diante da ausência da manifestação de recorrer por parte dos interessados, fica homologada a anulação do certame licitatório pela modalidade Pregão Eletrônico nº 90056/2024, com base no art. 71, III, § 3º c.c. o art. 165, inciso I, alínea "d", da Lei nº 14.133/21 que se destinava à contratação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação, anulado por meio de ato discricionário exarado pelo Presidente do CRECI-SP no dia 12 de fevereiro de 2025, declarando-se homologada a anulação e encerrado o processo. São Paulo-SP, 26 de fevereiro de 2025. JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO Presidente