DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Paraná - SR(09)PR e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54200.002900/2001-46 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-09/Nº 16, de 02 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União n.º 171-E, de 05 de setembro de 2001, Seção 1 pág. 104, com respectivas retificações no Diário Oficial da União n.º 04, de 07 de janeiro de 2002, Seção 1, pág. 11 e Diário Oficial da União n.º 63, de 14 de abril de 2005, seção 1, pág. 50, que criou o Projeto de Assentamento União São Pedro, código SIPRA PR0385000, localizado no município de Candói, no estado do Paraná; Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento União São Pedro com a base cartográfica da SR (09)PR, de 854,2146 ha (oitocentos e cinquenta e quatro hectares, vinte e um ares e quarenta e seis centiares) para 850,7727 ha (oitocentos e cinquenta hectares setenta e sete ares e vinte e sete centiares), conferidas na Nota Técnica n.º 582 (SEI n.º 23385773); resolve: Art. 1º Retificar a área de 854,2146 ha (oitocentos e cinquenta e quatro hectares, vinte e um ares e quarenta e seis centiares) constante da Portaria/INCRA/SR- 09/Nº 16, de 02 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União n.º 171-E, de 05 de setembro de 2001, Seção 1 pág. 104, com respectivas retificações no Diário Oficial da União n.º 04, de 07 de janeiro de 2002, Seção 1, pág. 11 e Diário Oficial da União n.º 63, de 04 de abril de 2005, seção 1, pág. 50, que criou o Projeto de Assentamento União São Pedro, código SIPRA PR0385000, localizado no município de Candói no Estado do Paraná, para área de 850,7727 (oitocentos e cinquenta hectares setenta e sete ares e vinte e sete centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(09)PR. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Ministério da Educação INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS PORTARIA GABREITOR/IFMGSE Nº 174, DE 5 DE MARÇO DE 2025 O Substituto do Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria GABREITOR/IFSUDMG nº 99, de 26-01-2023, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 20, de 27-01-2023, Seção 2, página 22, e, considerando o processo administrativo 23223.000470/2025-11, resolve: Art. 1º AUTORIZAR a Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional (PRODI) a proceder aos ajustes de Funções gratificadas - FGs, no SIORG, conforme especificações descritas abaixo: 1. CRIAR a unidade organizacional Coordenação de Desenvolvimento Institucional do Campus Santos Dumont; 2. ALOCAR uma FG-04 para a Coordenação de Desenvolvimento Institucional do Campus Santos Dumont; 3. CRIAR a unidade organizacional Gabinete da Direção Geral do Campus Santos Dumont; 4. ALOCAR uma FG-05 para unidade organizacional Gabinete da Direção Geral do Campus Santos Dumont; 5. CRIAR a unidade organizacional Setor de Desenvolvimento de Pessoas do Campus Santos Dumont; 6. ALOCAR FG-05 para o Setor de Desenvolvimento de Pessoas do Campus Santos Dumont. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 17-03-2025. MAURÍCIO HENRIQUES LOUZADA SILVA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PORTARIA Nº 223/DDP, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.001152/2025-49, resolve: Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Geologia - DGL , instituído pelo Edital nº 003/2025/DDP, de 30 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 22, Seção 3, de 31/01/2025. Campo de conhecimento: Geociências / Geologia / Estratigrafia Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais. Nº de Vagas: 01 (uma). Lista Geral: . .Classificação .Pessoa Candidata .Média final . .1º .Monica Oliveira Manna .9,02 . .2º .Ingrid Weber Hadlich .8,35 . .3º .João Pedro Saldanha .8,04 GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA PORTARIA Nº 187/GR/UNIR, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR), no uso das atribuições que lhe são conferidas mediante o artigo 7º da Lei nº 7.011, de 08 de julho de 1982; o artigo 11 do Estatuto da UNIR; o Decreto Presidencial publicado no DOU nº 42, de 01/03/2024, seção 2, p. 1; CONSIDERANDO à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 1001413-11.2025.4.01.4100 bem como o disposto no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00441/2025/GC-JEF-JC/EADM1/PGF/AGU; e considerando o que consta no processo n.º 23118.002908/2025-01; resolve: Art. 1º Suspender o Concurso público para Professor efetivo do Magistério Superior referente ao Edital nº 03/2024/GR/UNIR de 07 de outubro, apenas para o Cargo Efetivo de Professor do Magistério Superior - referente à vaga de Porto Velho - Enfermagem - Enfermagem (40400000) - Sem subárea. Art. 2º A medida será mantida até resolução do mérito da ação. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARÍLIA LIMA PIMENTEL COTINGUIBA Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: de 19 a 21/03/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 09h do dia 19/03/2025 e fim às 23h59min do dia 21/03/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 19 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 1 - Processo nº: 14041.001228/2008-19 - Recorrente: CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 14041.001230/2008-80 - Recorrente: CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 14041.001231/2008-24 - Recorrente: CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 14041.001235/2008-11 - Recorrente: CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 14041.001236/2008-57 - Recorrente: CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 6 - Processo nº: 10783.720587/2011-21 - Recorrente: CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO ITABRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDA MELO LEAL 7 - Processo nº: 16327.001460/2009-59 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 8 - Processo nº: 19740.000608/2008-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AKRO PARTICIPACOES E SERVICOS S.A 9 - Processo nº: 15586.000429/2009-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GDL TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A 10 - Processo nº: 15586.000081/2009-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CEA CENTRAL ESTRUTURADA DE ARMAZENAGEM S/A Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 11 - Processo nº: 15979.000171/2007-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONPRAL - NEGOCIOS E PARTICIPACOES DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA. Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 12 - Processo nº: 19515.005255/2009-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 13 - Processo nº: 19515.005257/2009-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 14 - Processo nº: 19515.005258/2009-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 15 - Processo nº: 10976.000200/2009-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA 16 - Processo nº: 10976.000202/2009-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA 17 - Processo nº: 19515.005226/2009-71 - Recorrente: UNIVERSIA BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 18 - Processo nº: 15586.720363/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE E CULTURAL DE MONTANHA 19 - Processo nº: 15586.720364/2012-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE E CULTURAL DE MONTANHA 20 - Processo nº: 15586.720365/2012-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE E CULTURAL DE MONTANHA Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 21 - Processo nº: 16682.721052/2011-92 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 22 - Processo nº: 16682.721071/2011-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 23 - Processo nº: 16327.720382/2011-18 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 24 - Processo nº: 13160.000183/2007-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRIGORIFICO NIOAQUE LTDA Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 25 - Processo nº: 10680.724975/2010-59 - Recorrente: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10680.724976/2010-01 - Recorrente: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 27 - Processo nº: 10380.001217/2009-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. 28 - Processo nº: 15374.002949/2009-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 29 - Processo nº: 10380.722231/2013-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: C. E. CONSTRUCOES & SERVICOS DE LOCACOES DE MAQUINAS LTDA 30 - Processo nº: 13971.000770/2008-82 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: KARSTEN S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 31 - Processo nº: 36266.004145/2006-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e R&G FACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA. Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 32 - Processo nº: 23034.008581/94-35 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDA MELO LEAL 33 - Processo nº: 13896.720569/2017-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PATROCINIO SERVICOS AUXILIARES DE ESCRITORIO LTDA Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 34 - Processo nº: 13502.721396/2014-27 - Recorrente: CETREL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 35 - Processo nº: 16327.900297/2016-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAU UNIBANCO S.A. Relator(a): FERNANDA MELO LEAL 36 - Processo nº: 10680.909029/2016-76 - Recorrente: MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13888.721171/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS M E D I CO S