DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .65 .11065.723024/2016-78 .66 . .78 .11080.724117/2010-36 .79 . .80 .10140.723459/2015-29 .81 . .82 .10580.732425/2011-12 .83 DIA 19 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL 1 - Processo nº: 10680.736998/2019-44 - Recorrente: AMAR PEREIRA SOUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13502.001123/2010-39 - Recorrente: AQUADRIL TURISMO E MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10480.732932/2013-46 - Recorrente: ARMANDO VERISSIMO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10768.720236/2023-42 - Recorrente: EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11516.722592/2013-53 - Recorrente: FFW COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10315.720536/2018-92 - Recorrente: JOSE FLAVIO PINHEIRO VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10380.721826/2010-12 - Recorrente: LAR DE CRIANCAS SARA E BURTON DAVIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10380.721827/2010-67 - Recorrente: LAR DE CRIANCAS SARA E BURTON DAVIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10380.721828/2010-10 - Recorrente: LAR DE CRIANCAS SARA E BURTON DAVIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10380.721833/2010-14 - Recorrente: LAR DE CRIANCAS SARA E BURTON DAVIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10380.721838/2010-47 - Recorrente: LAR DE CRIANCAS SARA E BURTON DAVIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13001.000063/2011-69 - Recorrente: MANOEL ONOFRE BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13706.100076/2009-85 - Recorrente: MARCIA CRISTINA CAVALLINI MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 19515.721254/2011-54 - Recorrente: MARIA CONCEICAO MARQUES BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10280.720090/2012-55 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS DE SIQUEIRA MENDES VIANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 17613.720426/2011-39 - Recorrente: PAULO MARQUES DA PURIFICACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10930.720232/2010-11 - Recorrente: RICARDO BASTO DA COSTA COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 18186.728219/2012-53 - Recorrente: ROBERTA DOS SANTOS RODRIGUES ASSELTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA 19 - Processo nº: 11080.729770/2011-72 - Recorrente: JOAO ARCIVAL ALVES DE ANHAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL 20 - Processo nº: 13607.000677/2009-15 - Recorrente: SIMONE DE OLIVEIRA NAZARIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA 21 - Processo nº: 13839.721089/2011-00 - Recorrente: JOSE APARECIDO NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10768.004575/2009-20 - Recorrente: JOSE CARLOS DE SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10730.720625/2012-42 - Recorrente: JOSE CARLOS GOMES MANHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13560.000006/2009-20 - Recorrente: JOSE ERNESTO QUINTANA RUGAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10540.001047/2010-17 - Recorrente: LEONARDO TAVARES DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13653.720148/2011-92 - Recorrente: LIZETE CHAVES TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11080.732280/2012-34 - Recorrente: LORECI CAETANA BASSAN BORTOLASO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11610.007083/2010-86 - Recorrente: LUIS RAFAEL FERRAREZE SANTIAGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13839.721990/2013-35 - Recorrente: LUIZ CARLOS DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10280.721551/2011-26 - Recorrente: LUIZ DE GONZAGA RODRIGUES MALCHER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10410.722953/2012-04 - Recorrente: LUIZ ROBERTO PORTO FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10166.730587/2012-98 - Recorrente: MACEDONIO ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 12326.004607/2010-55 - Recorrente: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11065.724898/2011-38 - Recorrente: MARCO ANTONIO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10660.724474/2011-91 - Recorrente: MARCO ANTONIO FIRMINO RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10925.000006/2011-70 - Recorrente: MARCOS AUDIR MAGARINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10825.722730/2019-33 - Recorrente: MARCOS LUPERCIO NOVO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10530.725526/2011-22 - Recorrente: MARIA EVANEI OLIVEIRA RIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11516.720326/2012-13 - Recorrente: NAZARENO JUTTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13886.721117/2012-04 - Recorrente: OZENIR APARECIDA DUTRA SANTORO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10166.720044/2013-43 - Recorrente: PAULA FRASSINETTI VIANA ATTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA 42 - Processo nº: 11020.722294/2011-73 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL LAZZERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 23034.046534/2006-94 - Recorrente: CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 19515.720718/2012-96 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL ZONA SUL. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 14474.000351/2007-33 - Recorrente: CONGREGACAO DOS OBLATOS DE SAO JOSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 14112.720331/2017-63 - Recorrente: CONSORCIO CCB / TECCON / PAVIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10935.005643/2009-07 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE LEITE DE RIO BONITO DO IGUACU e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 48 - Processo nº: 10980.724916/2016-91 - Recorrente: DE AMORIM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10380.730611/2018-40 - Recorrente: ESMALTEC S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10380.730618/2018-61 - Recorrente: ESMALTEC S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 12448.727908/2011-55 - Recorrente: HIDROCLEAN SERVICOS MARITIMOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11634.000546/2010-19 - Recorrente: KOUTHAR ABI ANTOUN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11634.000547/2010-55 - Recorrente: KOUTHAR ABI ANTOUN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11634.000548/2010-08 - Recorrente: KOUTHAR ABI ANTOUN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13629.721621/2012-37 - Recorrente: MARCIAL ANTONIO PEIXOTO DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10825.722130/2012-07 - Recorrente: ORIVALDO RAVANELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11634.000096/2010-56 - Recorrente: OSWALDO OLIVEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11634.000097/2010-09 - Recorrente: OSWALDO OLIVEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11634.000098/2010-45 - Recorrente: OSWALDO OLIVEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13971.002434/2009-55 - Recorrente: SENIOR SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13971.002435/2009-08 - Recorrente: SENIOR SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13971.002437/2009-99 - Recorrente: SENIOR SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13971.002438/2009-33 - Recorrente: SENIOR SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL 64 - Processo nº: 11516.722326/2014-10 - Recorrente: ASSOCIACAO METROPOLITANA AMIGOS DO BASQUETE - AMAB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11065.723024/2016-78 - Recorrente: CELSO BOCK e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES 66 - Processo nº: 11065.723023/2016-23 - Recorrente: CELSO BOCK e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL 67 - Processo nº: 10480.721246/2010-05 - Recorrente: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10480.721247/2010-41 - Recorrente: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10480.721248/2010-96 - Recorrente: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10480.721249/2010-31 - Recorrente: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10480.721250/2010-65 - Recorrente: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 17437.720014/2011-87 - Recorrente: CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS COMTEMPORANEOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 15504.726927/2013-01 - Recorrente: CONTINENTAL SERVICOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11080.731851/2012-13 - Recorrente: CRISTINA MONTEIRO BALTAZAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 19515.002994/2008-92 - Recorrente: CROMUS EMBALAGENS IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 19515.002998/2008-71 - Recorrente: CROMUS EMBALAGENS IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10665.001150/2008-36 - Recorrente: EDSON GONCALVES DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11080.724117/2010-36 - Recorrente: ELEONOR ADELINA HERRERA KROEFF e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES 79 - Processo nº: 11080.725829/2010-72 - Recorrente: ELEONOR ADELINA HERRERA KROEFF e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL 80 - Processo nº: 10140.723459/2015-29 - Recorrente: IDERVAN ECHEVERRIA DE PAULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES 81 - Processo nº: 10140.723460/2015-53 - Recorrente: IDERVAN ECHEVERRIA DE PAULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL 82 - Processo nº: 10580.732425/2011-12 - Recorrente: JACOB BENGARD e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES 83 - Processo nº: 10580.732427/2011-10 - Recorrente: JACOB BENGARD e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL 84 - Processo nº: 10580.723209/2013-48 - Recorrente: MARCELO DA PALMA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10580.727154/2012-64 - Recorrente: MOVEPAR PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10840.720854/2011-39 - Recorrente: SERGIO PASCHOAL JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES 87 - Processo nº: 10580.734031/2011-07 - Recorrente: ADILSON DUARTE MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10950.722576/2011-15 - Recorrente: AGROPECUARIA AGUA AZUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10530.724069/2015-82 - Recorrente: AGROPECUARIA SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10850.720419/2012-76 - Recorrente: ALBA REGINA DE ABREU LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 15504.018467/2009-59 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 12448.728671/2011-20 - Recorrente: CESAR SILVA GHELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 12448.727121/2011-93 - Recorrente: DANILO REGNIER MENEGALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10580.734027/2011-31 - Recorrente: EDMILSON ADORNO VILAS BOAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL