DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10950.721102/2019-03 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 2 - Processo nº: 10950.721103/2019-40 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10950.721104/2019-94 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10950.721105/2019-39 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10950.721106/2019-83 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10950.721107/2019-28 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10950.721112/2019-31 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10950.721113/2019-85 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10950.721114/2019-20 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10950.721115/2019-74 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10950.721116/2019-19 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10950.721117/2019-63 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10950.721118/2019-16 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10950.721119/2019-52 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10950.721275/2018-32 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10950.721279/2018-11 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 17 - Processo nº: 13951.000450/2004-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 18 - Processo nº: 10410.721932/2018-59 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10410.721935/2018-92 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10410.901302/2015-13 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 21 - Processo nº: 10410.901305/2015-57 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10410.901306/2015-00 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10410.901308/2015-91 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10410.901309/2015-35 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10410.901564/2018-21 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10410.901565/2018-75 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10410.901571/2018-22 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10410.901572/2018-77 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10410.901573/2018-11 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 30 - Processo nº: 10410.901307/2015-46 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10410.901563/2018-86 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 32 - Processo nº: 10410.901300/2015-24 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10410.901301/2015-79 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10410.901303/2015-68 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10410.901304/2015-11 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10410.901562/2018-31 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 37 - Processo nº: 10880.731211/2016-59 - Recorrente: CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 38 - Processo nº: 13558.720531/2012-18 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 39 - Processo nº: 10925.901479/2018-62 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10925.901480/2018-97 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10925.901482/2018-86 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10925.901491/2018-77 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 43 - Processo nº: 19515.721858/2011-09 - Recorrente: T. V. M. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13856.000184/2005-10 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13856.000185/2005-56 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 46 - Processo nº: 15563.720013/2013-23 - Recorrente: ENGETECH COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 47 - Processo nº: 10825.721566/2017-85 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIAS TUDOR S.P. DE BATERIAS LTDA 48 - Processo nº: 15374.001527/2005-01 - Recorrente: MK PUBLICITA PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 16682.901527/2021-02 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 50 - Processo nº: 16682.901524/2021-61 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 16682.901529/2021-93 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 16682.901530/2021-18 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 16682.901531/2021-62 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 16682.901532/2021-15 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 16682.901533/2021-51 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 16682.901546/2021-21 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 16682.901548/2021-10 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 16682.902336/2020-79 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 16682.902337/2020-13 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 16682.902339/2020-11 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 16682.902342/2020-26 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 62 - Processo nº: 16682.901534/2021-04 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 63 - Processo nº: 16682.901535/2021-41 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 16682.901536/2021-95 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 16682.901537/2021-30 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 16682.901542/2021-42 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 16682.901543/2021-97 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 16682.901544/2021-31 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 16682.901545/2021-86 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 70 - Processo nº: 16682.901538/2021-84 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 71 - Processo nº: 16682.901539/2021-29 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 16682.901540/2021-53 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 16682.901541/2021-06 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 16682.901547/2021-75 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 75 - Processo nº: 16682.902343/2020-71 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 76 - Processo nº: 16682.901525/2021-13 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 16682.901526/2021-50 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 16682.901528/2021-49 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 16682.902338/2020-68 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 16682.902340/2020-37 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 16682.902341/2020-81 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 82 - Processo nº: 10980.907229/2020-96 - Recorrente: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 83 - Processo nº: 10980.907228/2020-41 - Recorrente: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10980.907230/2020-11 - Recorrente: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10980.907231/2020-65 - Recorrente: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10980.907232/2020-18 - Recorrente: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10980.907233/2020-54 - Recorrente: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10980.907234/2020-07 - Recorrente: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL