DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 24/03/2025 e fim às 23h59min do dia 28/03/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .3 .10640.721213/2011-58 .4 a 25 . .33 .11080.729022/2017-85 .34 a 40 . .41 .10880.912720/2015-08 .42 a 52 . .53 .11080.735040/2018-87 .54 a 59 DIA 24 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 1 - Processo nº: 13502.000098/2005-17 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13807.006666/2001-27 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CILASI ALIMENTOS S/A 3 - Processo nº: 10640.721213/2011-58 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 4 - Processo nº: 10640.721218/2011-81 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10640.721226/2011-27 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10640.721231/2011-30 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10640.721242/2011-10 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10640.721284/2011-51 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10640.721286/2011-40 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10640.721288/2011-39 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10640.721292/2011-05 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10640.721311/2011-95 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10640.721317/2011-62 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10640.721329/2011-97 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10640.721363/2011-61 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10640.721376/2011-31 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10640.721382/2011-98 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10640.721386/2011-76 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10640.721395/2011-67 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10640.721408/2011-06 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10640.721414/2011-55 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10640.721418/2011-33 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10640.721425/2011-35 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10640.722327/2011-15 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13608.720087/2011-17 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 26 - Processo nº: 15165.000925/2010-25 - Recorrente: LIMIAR DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 27 - Processo nº: 11762.720108/2016-92 - Recorrente: LUIZ DE PAULA SEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10073.721916/2015-91 - Recorrente: MEGA TRADE BM COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 29 - Processo nº: 10314.720164/2022-91 - Recorrente: OEM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 30 - Processo nº: 10074.722439/2013-18 - Recorrente: SANKALPA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 31 - Processo nº: 10880.937092/2021-11 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 32 - Processo nº: 11128.720860/2017-08 - Recorrente: SUELY NASCIMENTO COSTA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11080.729022/2017-85 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 34 - Processo nº: 11080.729023/2017-20 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11080.729024/2017-74 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11080.729029/2017-05 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11080.729063/2017-71 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11080.729185/2017-68 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11080.734588/2018-18 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11080.735151/2018-93 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 41 - Processo nº: 10880.912720/2015-08 - Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 42 - Processo nº: 10880.912722/2015-99 - Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10880.912723/2015-33 - Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10880.948130/2011-81 - Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10880.957937/2013-77 - Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10880.957938/2013-11 - Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10880.957939/2013-66 - Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10880.957940/2013-91 - Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10880.980503/2016-13 - Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10880.980504/2016-68 - Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10880.980505/2016-11 - Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10880.980506/2016-57 - Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 53 - Processo nº: 11080.735040/2018-87 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 54 - Processo nº: 11080.734452/2018-08 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11080.734551/2018-81 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11080.735124/2018-11 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11080.735712/2018-54 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11080.736985/2018-16 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11080.737246/2018-41 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES Presidente da 2ª Turma Ordinária CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 6 DE MARÇO DE 2025 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 406ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.02.2025, e publicados no DOU 28.02.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Secretários da Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Minas Gerais; CONSIDERANDO que, após consultas realizadas por meio dos Ofícios SEI nº 331/2025/MF e 336/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 406ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de fevereiro de 2025: Convênio ICMS nº 12/25 - Altera disposições do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023. Convênio ICMS nº 14/25 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COV I D - 19) na forma que especifica. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA RFB Nº 520, DE 5 DE MARÇO DE 2025 Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve: Art. 1º O Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Ficam revogados: I - o Anexo II da Portaria RFB nº 220, de 20 de setembro de 2022; II - a Portaria RFB nº 346, de 24 de agosto de 2023; e III - o Anexo II da Portaria RFB nº 476, de 25 de outubro de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS