DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025030700055 55 Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO ÚNICO (Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022) . .4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta da Data da Última Atualização . .4.a. Argumentos de consulta . .4.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante . .4.b. Dados e informações de resposta . .4.b.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante . .4.b.2. Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante . .5. Manifesto - Consulta da Data da Última Atualização . .5.a. Argumentos de consulta . .5.a.1. Número do manifesto . .5.b. Dados e informações de resposta . .5.b.1. Número do manifesto . .5.b.2. Data da última atualização no manifesto . .6. Escala - Consulta da Data da Última Atualização . .6.a. Argumentos de consulta . .6.a.1. Número da escala . .6.b. Dados e informações de resposta . .6.b.1. Número da escala . .6.b.2. Data da última atualização na escala . .7. Consulta a Dados - Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) . .7.a. Argumentos de consulta . .7.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante . .7.a.2. Número do CPF do usuário . .7.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário) . .7.b.1. Dados Gerais do Conhecimento . .7.b.1.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) . .7.b.1.2. Número do CE-Mercante Master . .7.b.1.3. CNPJ da agência ou empresa de navegação . .7.b.1.4. CNPJ da agência desconsolidadora . .7.b.1.5. CNPJ da empresa desconsolidadora . .7.b.1.6. Tipo de conhecimento . .7.b.1.7. Categoria da carga . .7.b.1.8. Data de emissão . .7.b.1.9. Conhecimento de embarque . .7.b.1.10. Cubagem (m³) . .7.b.1.11. Peso bruto (Kg) . .7.b.1.12. Porto de origem . .7.b.1.13. Porto de destino . .7.b.1.14. Porto da atracação atual . .7.b.1.15. Recinto de armazenamento da carga . .7.b.1.16. Unidade local do destino final . .7.b.1.17. Recinto de armazenamento da carga final . .7.b.1.18. Data de chegada no destino final . .7.b.1.19. Identificação do embarcador (shipper/exporter) . .7.b.1.20. Descrição da mercadoria . .7.b.1.21. Observações . .7.b.1.22. Situação da carga . .7.b.1.23. Data da situação da carga . .7.b.1.24. BL de serviço . .7.b.1.25. Número do BL de serviço . .7.b.1.26. País de procedência da carga . .7.b.1.27. País de destino final da carga . .7.b.1.28. UF de destino da carga . .7.b.1.29. Valor da TUM devida . .7.b.1.30. Valor da TUM pago . .7.b.1.31. Tipo de consignatário . .7.b.1.32. CPF/CNPJ . .7.b.1.33. Passaporte do consignatário . .7.b.1.34. Nome do consignatário estrangeiro . .7.b.1.35. Dados complementares . .7.b.1.36. Notify part CNPJ/CPF . .7.b.1.37. Data de emissão do BL do 1º transporte . .7.b.1.38. Conhecimento de embarque/BL do 1º transporte . .7.b.1.39. Navio do 1º transporte . .7.b.2. Indicadores do Conhecimento . .7.b.2.1. Pendência de AFRMM . .7.b.2.2. Revisão de AFRMM . .7.b.2.3. Bloqueio/desbloqueio situação . .7.b.2.4. Bloqueio impede vinculação despacho . .7.b.2.5. Bloqueio impede entrega da carga . .7.b.2.6. Retificação pendente de análise . .7.b.2.7. Situação da análise de retificação . .7.b.2.8. Pendência de trânsito marítimo . .7.b.2.9. Motivo da pendência de trânsito marítimo . .7.b.2.10. Endosso do conhecimento . .7.b.2.11. Motivo do endosso do conhecimento . .7.b.2.12. Situação da pendência do frete . .7.b.2.13. Inconsistência de peso master . .7.b.2.14. Inconsistência de frete master . .7.b.2.15. Inconsistência de cubagem master . .7.b.2.16. Indicador de ofício . .7.b.3. Frete . .7.b.3.1. Valor do frete total . .7.b.3.2. Valor do frete básico . .7.b.3.3. Moeda . .7.b.3.4. Pagamento . .7.b.3.5. Modalidade . .7.b.4. Componentes do Frete . .7.b.4.1. Tipo do componente . .7.b.4.2. Valor . .7.b.4.3. Moeda . .7.b.4.4. Recolhimento . .7.b.5. Transbordo/Baldeação no Exterior . .7.b.5.1. Portos . .7.b.5.2. Navios . .7.b.6. Dados do Item . .7.b.6.1. Dados do Item Contêiner . .7.b.6.1.1. Número do item . .7.b.6.1.2. Tipo do item contêiner . .7.b.6.1.3. Tipo contêiner . .7.b.6.1.4. Identificação . .7.b.6.1.5. Tara . .7.b.6.1.6. Peso bruto . .7.b.6.1.7. Cubagem . .7.b.6.1.8. Código da mercadoria perigosa . .7.b.6.1.9. Classe de mercadoria perigosa . .7.b.6.1.10. Uso parcial . .7.b.6.1.11. Lacres . .7.b.6.1.12. Situação do bloqueio/desbloqueio do item . .7.b.6.1.13. Indicador de utilização de embalagem de madeira . .7.b.6.1.14. Embalagens de madeira . .7.b.6.1.15. Código do tipo de embalagem de madeira . .7.b.6.1.16. Descrição do tipo de embalagem de madeira . .7.b.6.1.17. Código RA da operação . .7.b.6.1.18. Data da operação . .7.b.6.1.19. Descrição da operação . .7.b.6.1.20. NCM . .7.b.6.1.20.1. Código . .7.b.6.2. Dados do Item Carga Solta . .7.b.6.2.1. Número do item . .7.b.6.2.2. Tipo de embalagem . .7.b.6.2.3. Quantidade . .7.b.6.2.4. Cubagem . .7.b.6.2.5. Peso bruto (Kg) . .7.b.6.2.6. Marca . .7.b.6.2.7. Contramarca . .7.b.6.2.8. Código indicador de mercadoria perigosa . .7.b.6.2.9. Classe de mercadoria perigosa . .7.b.6.2.10. Situação do bloqueio/desbloqueio do item . .7.b.6.2.11. Indicador de utilização de embalagem de madeira . .7.b.6.2.12. Embalagens de madeira . .7.b.6.2.13. Código do tipo de embalagem de madeira . .7.b.6.2.14. Descrição do tipo de embalagem de madeira . .7.b.6.2.15. Código RA da operação . .7.b.6.2.16. Data da operação . .7.b.6.2.17. Descrição da operação . .7.b.6.2.18. NCM . .7.b.6.2.18.1. Código . .7.b.6.3. Dados do item granel . .7.b.6.3.1. Número do item . .7.b.6.3.2. Tipo de granel . .7.b.6.3.3. Cubagem . .7.b.6.3.4. Peso bruto (Kg) . .7.b.6.3.5. Código indicador de mercadoria perigosa . .7.b.6.3.6. Classe de mercadoria perigosa . .7.b.6.3.7. Situação do bloqueio/desbloqueio do item . .7.b.6.3.8. Indicador de utilização de embalagem de madeira . .7.b.6.3.9. Embalagens de madeira . .7.b.6.3.10. Código do tipo de embalagem de madeira . .7.b.6.3.11. Descrição do tipo de embalagem de madeira . .7.b.6.3.12. NCM . .7.b.6.3.12.1. Código . .7.b.6.4. Dados do Item Veículo . .7.b.6.4.1. Número do item . .7.b.6.4.2. Marca . .7.b.6.4.3. Contramarca . .7.b.6.4.4. Peso bruto (Kg) . .7.b.6.4.5. Chassi . .7.b.6.4.6. Situação do bloqueio/desbloqueio do item . .7.b.6.4.7. Indicador de utilização de embalagem de madeira . .7.b.6.4.8. Embalagens de madeira . .7.b.6.4.9. Código do tipo de embalagem de madeira . .7.b.6.4.10. Descrição do tipo de embalagem de madeira . .7.b.6.4.11. Código RA da operação . .7.b.6.4.12. Data da operação . .7.b.6.4.13. Descrição da operação . .7.b.6.4.14. NCM . .7.b.6.4.14.1. Código . .7.b.6.5. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do Item . .7.b.6.5.1. Código do tipo . .7.b.6.5.2. Data/hora . .7.b.6.5.3. Descrição do tipo . .7.b.6.5.4. Justificativa . .7.b.6.5.5. Motivo . .7.b.6.6. Eventos do Conhecimento . .7.b.6.6.1. Modalidade . .7.b.6.6.2. Motivo . .7.b.6.6.3. Peso líquido . .7.b.6.6.4. Valor do frete . .7.b.6.6.5. Valor do AFRMM . .7.b.6.6.6. Data do Evento . .7.b.6.6.7. Valor da conta fundo . .7.b.6.6.8. Valor vinculado . .7.b.6.6.9. Valor da conta especial . .7.b.6.7. AFRMM Devido . .7.b.6.7.1. Valor do AFRMM . .7.b.6.7.2. Total devido . .7.b.6.7.3. Valor dos juros . .7.b.6.7.4. Valor da multa . .7.b.6.8. Manifesto Vinculado . .7.b.6.8.1. Número do manifesto marítimo . .7.b.6.8.2. Porto de carregamento . .7.b.6.8.3. Terminal de carregamento . .7.b.6.8.4. Porto de descarregamento . .7.b.6.8.5. Terminal de descarregamento . .7.b.6.9. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do CE . .7.b.6.9.1. Código do tipo . .7.b.6.9.2. Data/hora . .7.b.6.9.3. Descrição do tipo . .7.b.6.9.4. Justificativa . .7.b.6.9.5. Motivo . .7.b.6.10. Histórico de Registro de Pendência de Frete . .7.b.6.10.1. Pendência de frete . .7.b.6.10.2. Data . .7.b.6.10.3. Responsável . .7.b.6.11. Número/Tipo do Documento de Despacho . .7.b.6.11.1. Número . .7.b.6.11.2. Tipo . .8. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo