DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Número CNPJ/Estabelecimento CNPJ (SE PJ) . .18.b.1.3. Número CPF (SE PF) . .18.b.1.4. Nome do Contribuinte / Razão Social . .18.b.1.5. Data Limite para Pagamento . .18.b.1.6. Valor Total . .18.b.1.7. Valor Principal . .18.b.1.8. Valor Multa . .18.b.1.9. Valor Juros . .18.b.1.10. Data de Vencimento . .18.b.1.11. Período de Apuração/Competência . .18.b.1.12. Observação 1 . .18.b.1.13. Observação 2 . .18.b.1.14. Observação 3 . .18.b.1.15. Código de Receita da Fração . .18.b.1.16. Valor da Fração . .18.b.1.17. Definição do Código de Receita da Fração . .18.b.1.18. Código de Barras do Documento . .18.b.1.19. QR Code . .18.b.1.20. Número de Referência . .18.b.1.21. Número do cadastro nacional de obras . .18.b.1.22. Número do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica do prestador . .19. DCTF - WEB - Validação Autorização . .19.a. Argumentos de entrada . .19.a.1. Tipo Ni Responsável Requisição . .19.a.2. NI Responsável Requisição . .19.a.3. Data Hora Requisição . .19.a.4. Tipo Documento Requisição . .19.a.4.1. Código Documento Requisição . .19.a.4.2. Nome documento requisição . .19.a.4.3. Código Procuração . .19.a.5. Tipo NI Contribuinte . .19.a.6. NI Contribuinte . .19.a.7. Documento Requisição para Emitir Guia Declaração,Emitir Guia Declaração com abatimentos (dcomp e pagamentos anteriores),Consultar Recibo Declaração,Consultar Declaração Completa,Consultar XML Declaracao,Emitir DARF MAED,Consultar Notificação MAED,Consultar Relatório de Créditos,Consultar Relatório de Débitos . .19.a.7.1. Categoria da declaração . .19.a.7.2. Ano do Período Apuração da declaração . .19.a.7.3. Mês do Período Apuração da declaração . .19.a.7.4. Dia do Período Apuração da declaração . .19.a.7.5. Número Obra . .19.a.7.6. Número Processo Reclamatória . .19.a.7.7. Numero de Recibo da Declaracao . .19.a.7.8. Data de pagamento Guia . .19.a.7.9. Abater DARF . .19.a.7.10. AbaterDcomp . .19.a.8. Documento Requisição para Transmitir Declaração . .19.a.8.1. Categoria da declaração . .19.a.8.2. Ano do Período Apuração da declaração . .19.a.8.3. Mês do Período Apuração da declaração . .19.a.8.4. Dia do Período Apuração da declaração . .19.a.8.5. Xml Declaração Assinado . .19.a.9. Documento Requisição para Aplicar Vinculação . .19.a.9.1. Ano do Período Apuração da declaração . .19.a.9.2. Mês do Período Apuração da declaração . .19.a.9.3. Dia do Período Apuração da declaração . .19.a.9.4. Número Processo Reclamatória . .19.a.9.5. Importar DJE . .19.a.10. Documento Requisição para Editar Valor Suspenso . .19.a.10.1. Categoria da declaração . .19.a.10.2. Ano do Período Apuração da declaração . .19.a.10.3. Mês do Período Apuração da declaração . .19.a.10.4. Dia do Período Apuração da declaração . .19.a.10.5. Número do Processo Suspensão . .19.a.10.6. Tipo Suspensao . .19.a.10.7. Motivo Suspensao . .19.a.10.8. Indicador de depósito . .19.a.10.9. Valor Suspenso . .19.a.11. MIT (DCTFWeb) Gerar Documento de Arrecadação para Declaração em andamento . .19.a.11.1. Categoria da declaração . .19.a.11.2. Ano do PA da declaração . .19.a.11.3. Mês do PA da declaração . .19.a.11.4. Dia do PA da declaração . .19.a.11.5. CNOAfericao . .19.a.11.6. Número do Processo - Reclamatória Trabalhista . .19.a.11.7. dataAcolhimento . .19.a.12. Encerrar Apuração MIT (Encerrar Apuração) . .19.a.12.1. tipoNI . .19.a.12.2. cnpjCompleto . .19.a.12.3. Mês da apuração . .19.a.12.4. Ano da apuração . .19.a.12.5. dadosApuracaoMIT . .19.a.12.5.1. Estrutura do campo DadosApuracaoMIT: Período de Apuração . .19.a.12.5.1.1. PeriodoApuracao . .19.a.12.5.1.2. MesApuracao . .19.a.12.5.1.3. AnoApuracao . .19.a.12.5.2. Estrutura do campo DadosApuracaoMIT:Eventos Especiais . .19.a.12.5.2.1. ListaEventosEspeciais . .19.a.12.5.2.2. IdEvento . .19.a.12.5.2.3. DiaEvento . .19.a.12.5.2.4. TipoEvento . .19.a.12.5.3. Estrutura do campo DadosApuracaoMIT: Dados iniciais . .19.a.12.5.3.1. DadosIniciais . .19.a.12.5.3.2. SemMovimento . .19.a.12.5.3.3. QualificacaoPj . .19.a.12.5.3.4. TributacaoLucro . .19.a.12.5.3.5. VariacoesMonetarias . .19.a.12.5.3.6. RegimePisCofins . .19.a.12.5.3.7. ResponsavelApuracao . .19.a.12.5.3.8. CpfResponsavel . .19.a.12.5.3.9. TelResponsavel . .19.a.12.5.3.10. Ddd . .19.a.12.5.3.11. NumTelefone . .19.a.12.5.3.12. EmailResponsavel . .19.a.12.5.3.13. RegistroCrc . .19.a.12.5.3.14. UfRegistro . .19.a.12.5.3.15. NumRegistro . .19.a.12.5.4. Estrutura do campo DadosApuracaoMIT: Débitos . .19.a.12.5.4.1. Debitos . .19.a.12.5.4.2. BalancoLucroReal . .19.a.12.5.4.3. Irpj . .19.a.12.5.4.4. Csll . .19.a.12.5.4.5. Irrf . .19.a.12.5.4.6. Ipi . .19.a.12.5.4.7. Iof . .19.a.12.5.4.8. PisPasep . .19.a.12.5.4.9. Cofins . .19.a.12.5.4.10. ContribuicoesDiversas . .19.a.12.5.4.11. Cpss . .19.a.12.5.4.12. RetPagamentoUnificado . .19.a.12.5.4.13. ListaDebitos . .19.a.12.5.4.14. ListaDebitosAposEvento . .19.a.12.5.4.15. IdDebito . .19.a.12.5.4.16. IdEventoDebito . .19.a.12.5.4.17. CodigoDebito . .19.a.12.5.4.18. PaDebito . .19.a.12.5.4.19. AnoPostergado . .19.a.12.5.4.20. TrimPostergado . .19.a.12.5.4.21. AnoDebito . .19.a.12.5.4.22. CnpjEstabelecimento . .19.a.12.5.4.23. CnpjIncorporacao . .19.a.12.5.4.24. CnpjScp . .19.a.12.5.4.25. CodigoMunicipioouro . .19.a.12.5.4.26. ValorDebito . .19.a.12.5.5. Estrutura do campo DadosApuracaoMIT: Suspensões . .19.a.12.5.5.1. ListaSuspensoes . .19.a.12.5.5.2. TipoSuspensao . .19.a.12.5.5.3. MotivoSuspensao . .19.a.12.5.5.4. ComDeposito . .19.a.12.5.5.5. NumeroProcesso . .19.a.12.5.5.6. ProcessoTerceiro . .19.a.12.5.5.7. DataDecisao . .19.a.12.5.5.8. VaraJudiciaria . .19.a.12.5.5.9. CodigoMunicipioSj . .19.a.12.5.5.10. ListaDebitosSuspensos . .19.a.12.5.5.11. IdDebitoSuspenso . .19.a.12.5.5.12. ValorSuspenso . .19.a.13. Consultar Situação Encerramento MIT . .19.a.13.1. idApuracao . .19.a.14. Consultar Apuração MIT . .19.a.14.1. idApuracao . .19.a.15. Consultar Apurações MIT por ano ou mês . .19.a.15.1. anoApuracao . .19.a.15.2. mesApuracao . .19.a.15.3. situacaoApuracao . .19.b. Dados e informações de resposta . .19.b.1. Identificador Requisição . .19.b.2. status . .19.b.3. mensagem . .19.b.4. Dados Retorno para Consultar Recibo Declaração,Consultar Declaração Completa,Emitir Guia Pagamento,Emitir Guia Declaração com abatimentos (dcomp e pagamentos anteriores),Emitir DARF MAED,Consultar Notificação MAED,Consultar Relatório de Créditos,Consultar Relatório de Débitos . .19.b.4.1. Tipo NI Contribuinte . .19.b.4.2. NI Contribuinte . .19.b.4.3. Categoria da Declaração . .19.b.4.4. Período Apuração da Declaração . .19.b.4.5. Ano do Período Apuração da declaração . .19.b.4.6. Mês do Período Apuração da declaração . .19.b.4.7. Dia do Período Apuração da declaração . .19.b.4.8. Número Obra . .19.b.4.9. Número Processo Reclamatória . .19.b.4.10. Numero de Recibo da Declaracao . .19.b.4.11. PDF Documento . .19.b.4.12. xml Documento . .19.b.5. Dados Retorno para Aplicar Vinculação . .19.b.5.1. Tipo NI Contribuinte . .19.b.5.2. NI Contribuinte . .19.b.5.3. Categoria da Declaração . .19.b.5.4. Período Apuração da Declaração . .19.b.5.5. Ano do Período Apuração da declaração . .19.b.5.6. Mês do Período Apuração da declaração . .19.b.5.7. Dia do Período Apuração da declaração . .19.b.5.8. Número Obra . .19.b.5.9. Número Processo Reclamatória . .19.b.5.10. Indicador Sucesso Vinculação/Importação . .19.b.6. Dados Retorno para Transmitir Declaração . .19.b.6.1. Tipo NI Contribuinte . .19.b.6.2. NI Contribuinte . .19.b.6.3. Período Apuração da Declaração . .19.b.6.3.1. Ano do Período Apuração da declaração . .19.b.6.3.2. Mês do Período Apuração da declaração . .19.b.6.3.3. Dia do Período Apuração da declaração . .19.b.6.4. Categoria da Declaração . .19.b.6.5. Indicador Sucesso Transmissão . .19.b.6.6. Número Obra . .19.b.7. Dados Retorno para Editar Valor Suspenso . .19.b.7.1. Tipo NI Contribuinte