DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Consultar Situação Encerramento MIT . .19.b.10.1. situacaoApuracao . .19.b.10.2. avisosDCTF . .19.b.10.3. dataEncerramento . .19.b.11. Consultar Apuração MIT . .19.b.11.1. situacaoApuracao . .19.b.11.2. pendencias . .19.b.11.3. avisosDCTF . .19.b.11.4. dadosApuracaoMIT . .19.b.11.5. dataEncerramento . .19.b.12. Consultar Apurações MIT por ano ou mês . .19.b.12.1. periodoApuracao . .19.b.12.2. idApuracao . .19.b.12.3. situacao . .19.b.12.4. dataEncerramento . .19.b.12.5. eventoEspecial . .19.b.12.6. valorTotalApurado . .20. Integra Simples Nacional . .20.a. Argumentos de entrada . .20.a.1. Efetuar Opção pelo Regime . .20.a.1.1. CNPJ Completo . .20.a.1.2. Ano Opção . .20.a.1.3. Tipo Regime . .20.a.1.4. Descritivo Regime . .20.a.1.5. Indicador de Concordância com Resolução . .20.a.2. Consultar Anos Calendários . .20.a.2.1. CNPJ Completo . .20.a.3. Consultar Opção . .20.a.3.1. CNPJ Completo . .20.a.3.2. Ano Calendário . .20.a.4. Consultar Resolução . .20.a.4.1. CNPJ Completo . .20.a.4.2. Ano Calendário . .20.b. Dados e informações de resposta . .20.b.1. status . .20.b.2. mensagem . .20.b.3. Dados Retorno para Opção pelo Regime . .20.b.3.1. CNPJ Matriz . .20.b.3.2. Razão Social . .20.b.3.3. Ano Calendário . .20.b.3.4. Regime Escolhido . .20.b.3.5. Endereço IP computador . .20.b.3.6. Data Hora Opção . .20.b.3.7. Demonstrativo PDF . .20.b.3.8. Nome do Arquivo Demonstrativo . .20.b.3.9. Texto Resolução . .20.b.3.10. Lista de mensagens . .20.b.4. Dados Retorno para Consultar Anos Calendários . .20.b.4.1. CNPJ Matriz . .20.b.4.2. Ano Calendário . .20.b.4.3. Regime Apurado . .20.b.4.4. Lista de mensagens . .20.b.5. Dados Retorno para Consultar Opção . .20.b.5.1. CNPJ Matriz . .20.b.5.2. Razão Social . .20.b.5.3. Ano Calendário . .20.b.5.4. Regime Escolhido . .20.b.5.5. Endereço IP computador . .20.b.5.6. Data Hora Opção . .20.b.5.7. Demonstrativo PDF . .20.b.5.8. Nome do Arquivo Demonstrativo . .20.b.5.9. Texto Resolução . .20.b.5.10. Lista de mensagens . .20.b.6. Dados Retorno para Consultar Resolução . .20.b.6.1. Ano Calendário . .20.b.6.2. Texto Resolução . .20.b.6.3. Lista de mensagens . .21. INTEGRA PGDASD-CONSULTAS . .21.a. Argumentos de consultas . .21.a.1. Consultar Declarações . .21.a.1.1. CNPJ Completo . .21.a.1.2. Ano Calendário . .21.a.1.3. Período Apuração . .21.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo . .21.a.2.1. CNPJ Completo . .21.a.2.2. Período Apuração . .21.a.3. Consultar Declaração Recibo . .21.a.3.1. CNPJ Completo . .21.a.3.2. Número Declaração . .21.a.4. Consultar Extrato Das . .21.a.4.1. CNPJ Completo . .21.a.4.2. Número Das . .21.b. Dados e informações de resposta . .21.b.1. status . .21.b.2. mensagem . .21.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações . .21.b.3.1. Ano Calendário . .21.b.3.2. Períodos de Apurações . .21.b.3.2.1. Período de Apuração . .21.b.3.2.2. Operações . .21.b.3.2.2.1. Tipo de Operação . .21.b.3.2.2.2. Índice Declaração . .21.b.3.2.2.2.1. Número Declaração . .21.b.3.2.2.2.2. Data Hora Transmissão . .21.b.3.2.2.2.3. Situação de Malha . .21.b.3.2.2.3. Índice Das . .21.b.3.2.2.3.1. Número Das . .21.b.3.2.2.3.2. Data Hora Emissão Das . .21.b.3.2.2.3.3. Das Pago . .21.b.3.3. mensagens . .21.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração Recibo . .21.b.4.1. Número Declaração . .21.b.4.2. recibo . .21.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo . .21.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF . .21.b.4.3. declaração . .21.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração . .21.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF . .21.b.4.4. maed . .21.b.4.4.1. Nome Arquivo Maed . .21.b.4.4.2. Arquivo Base 64 MAED PDF . .21.b.4.4.3. Nome Arquivo Darf . .21.b.4.4.4. Arquivo Base 64 Darf PDF . .21.b.4.5. mensagens . .21.b.5. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo . .21.b.5.1. Número Declaração . .21.b.5.2. recibo . .21.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo . .21.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF . .21.b.5.3. declaração . .21.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração . .21.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF . .21.b.5.4. maed . .21.b.5.4.1. Nome Arquivo Maed . .21.b.5.4.2. Arquivo Base 64 MAED PDF . .21.b.5.4.3. Nome Arquivo Darf . .21.b.5.4.4. Arquivo Base 64 Darf PDF . .21.b.5.5. mensagens . .21.b.6. Dados Retorno para Consultar Extrato Das . .21.b.6.1. Número Das . .21.b.6.2. extrato . .21.b.6.2.1. Nome Arquivo Extrato . .21.b.6.2.2. Arquivo Base 64 Extrato PDF . .21.b.6.3. mensagens . .22. Integra DEFIS-CONSULTAS . .22.a. Argumentos de consulta . .22.a.1. Consultar Declarações . .22.a.1.1. CNPJ Completo . .22.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo . .22.a.2.1. CNPJ Completo . .22.a.2.2. Ano Calendário . .22.a.3. Consultar Declaração Recibo . .22.a.3.1. CNPJ Completo . .22.a.3.2. Número Defis . .22.b. Dados e informações de resposta . .22.b.1. status . .22.b.2. mensagem . .22.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações . .22.b.3.1. Ano Calendário . .22.b.3.2. Número Defis . .22.b.3.3. Tipo Declaração . .22.b.3.4. situação da Declaração . .22.b.3.5. data Hora entrega declaração . .22.b.3.6. mensagens . .22.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo . .22.b.4.1. Número Defis . .22.b.4.2. recibo . .22.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo . .22.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF . .22.b.4.3. declaração . .22.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração . .22.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF . .22.b.4.4. mensagens . .22.b.5. Dados Retorno para Consultar Declaração Recibo . .22.b.5.1. Número Defis . .22.b.5.2. recibo . .22.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo . .22.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF . .22.b.5.3. declaração . .22.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração . .22.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF . .22.b.5.4. mensagens