DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Participação Capital Social . .23.a.1.3.1.7.5. IR Retido Fonte . .23.a.1.3.1.8. Participação Cotas Tesouraria . .23.a.1.3.1.9. ganhos Renda Variável . .23.a.1.3.1.10. Doações Campanha Eleitoral . .23.a.1.3.1.10.1. CNPJ Beneficiário . .23.a.1.3.1.10.2. Tipo Beneficiário . .23.a.1.3.1.10.3. Forma Doação . .23.a.1.3.1.10.4. valor doação . .23.a.1.3.1.11. Estabelecimentos . .23.a.1.3.1.11.1. CNPJ do estabelecimento . .23.a.1.3.1.11.2. estoque Inicial . .23.a.1.3.1.11.3. estoque Final . .23.a.1.3.1.11.4. Saldo Caixa Inicial . .23.a.1.3.1.11.5. Saldo Caixa Final . .23.a.1.3.1.11.6. Aquisições Mercado Interno . .23.a.1.3.1.11.7. Aquisições Mercado Externo . .23.a.1.3.1.11.8. Total Entradas Por Transferência . .23.a.1.3.1.11.9. Total Saídas Por Transferência . .23.a.1.3.1.11.10. Total Devoluções Vendas . .23.a.1.3.1.11.11. Total Entradas . .23.a.1.3.1.11.12. Total Devoluções Compras . .23.a.1.3.1.11.13. Total Despesas . .23.a.1.3.1.11.14. Entradas Interestaduais . .23.a.1.3.1.11.14.1. UF . .23.a.1.3.1.11.14.2. valor . .23.a.1.3.1.11.15. Saídas Interestaduais . .23.a.1.3.1.11.15.1. UF . .23.a.1.3.1.11.15.2. valor . .23.a.1.3.1.11.16. ISS Retidos Fonte . .23.a.1.3.1.11.16.1. UF . .23.a.1.3.1.11.16.2. código Município . .23.a.1.3.1.11.16.3. valor . .23.a.1.3.1.11.17. Prestações Serviços Comunicação . .23.a.1.3.1.11.17.1. UF . .23.a.1.3.1.11.17.2. código Município . .23.a.1.3.1.11.17.3. valor . .23.a.1.3.1.11.18. houve Mudança Outro Município . .23.a.1.3.1.11.19. mudanças Outro Município . .23.a.1.3.1.11.19.1. UF Origem . .23.a.1.3.1.11.19.2. código Município Origem . .23.a.1.3.1.11.19.3. UF Destino . .23.a.1.3.1.11.19.4. Código Município Destino . .23.a.1.3.1.11.19.5. Data Mudança . .23.a.1.3.1.11.20. Incorrido Em Hipóteses . .23.a.1.3.1.11.21. Saída Transferência Mercadorias . .23.a.1.3.1.11.22. Vendas Revendedor Ambulante . .23.a.1.3.1.11.22.1. UF . .23.a.1.3.1.11.22.2. Código Município . .23.a.1.3.1.11.22.3. Valor . .23.a.1.3.1.11.23. Preparos Comercializações Refeições . .23.a.1.3.1.11.23.1. UF . .23.a.1.3.1.11.23.2. Código Município . .23.a.1.3.1.11.23.3. Valor . .23.a.1.3.1.11.24. Produções Rurais . .23.a.1.3.1.11.24.1. UF . .23.a.1.3.1.11.24.2. Código Município . .23.a.1.3.1.11.24.3. Valor . .23.a.1.3.1.11.25. Aquisições Produtores Rurais . .23.a.1.3.1.11.25.1. UF . .23.a.1.3.1.11.25.2. Código Município . .23.a.1.3.1.11.25.3. Valor . .23.a.1.3.1.11.26. Aquisições Dispensados Inscrição . .23.a.1.3.1.11.26.1. UF . .23.a.1.3.1.11.26.2. Código Município . .23.a.1.3.1.11.26.3. Valor . .23.a.1.3.1.11.27. Autoinfração Pago . .23.a.1.3.1.11.28. Rateios Receita Regime Especial . .23.a.1.3.1.11.28.1. Número Regime Especial . .23.a.1.3.1.11.28.2. UF . .23.a.1.3.1.11.28.3. Código Município . .23.a.1.3.1.11.28.4. Valor . .23.a.1.3.1.11.29. Rateios Receita Decisão Judicial . .23.a.1.3.1.11.29.1. identificação Decisão . .23.a.1.3.1.11.29.2. UF . .23.a.1.3.1.11.29.3. Código Município . .23.a.1.3.1.11.29.4. Valor . .23.a.1.3.1.11.30. Rateios Receita Outros Rateios . .23.a.1.3.1.11.30.1. Origem Exigência . .23.a.1.3.1.11.30.2. UF . .23.a.1.3.1.11.30.3. Código Município . .23.a.1.3.1.11.30.4. Valor . .23.a.1.3.1.11.31. Prestações Serviços Transporte . .23.a.1.3.1.11.31.1. UF . .23.a.1.3.1.11.31.2. Código Município . .23.a.1.3.1.11.31.3. Valor . .23.a.1.3.2. Indicador Situação Especial . .23.a.1.3.3. tipo Evento de situação Especial . .23.a.1.3.4. data Evento Situação Especial . .23.a.1.3.5. Indicador inativa . .23.b. Dados e informações de resposta . .23.b.1. status . .23.b.2. mensagem . .23.b.3. Arquivo Base 64 Declaração PDF . .23.b.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF . .24. Integra DASNSIMEI . .24.a. Argumentos de entrada . .24.a.1. Entregar Declaração . .24.a.1.1. CNPJ Completo . .24.a.1.2. Ano Calendário . .24.a.1.3. Tipo Declaração . .24.a.1.4. Dados . .24.a.1.4.1. Situação Especial . .24.a.1.4.2. Data Extinção . .24.a.1.4.3. Receita Comercio . .24.a.1.4.4. receita Serviço . .24.a.1.4.5. empregado . .24.a.2. Consultar Declaração . .24.a.2.1. CNPJ Completo . .24.a.2.2. Ano Calendário . .24.a.3. Atualizar DAS Excesso . .24.a.3.1. CNPJ Completo . .24.a.3.2. Ano Calendário . .24.a.3.3. Número Recibo . .24.a.3.4. Data Pagamento . .24.b. Dados e informações de resposta . .24.b.1. status . .24.b.2. mensagem . .24.b.3. Dados retorno Entregar Declaração . .24.b.3.1. Número Recibo . .24.b.3.2. Data Transmissão . .24.b.3.3. Tipo Declaração . .24.b.3.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF . .24.b.3.5. Arquivo Base 64 DAS Excesso Receita PDF . .24.b.3.6. detalhamento Das Excesso . .24.b.3.6.1. Período Apuração . .24.b.3.6.2. número Documento . .24.b.3.6.3. Data Vencimento . .24.b.3.6.4. Data Limite Acolhimento . .24.b.3.6.5. Valores . .24.b.3.6.5.1. Principal . .24.b.3.6.5.2. Multa . .24.b.3.6.5.3. Juros . .24.b.3.6.5.4. Total . .24.b.3.6.6. Observação 1 . .24.b.3.6.7. Observação 2 . .24.b.3.6.8. Observação 3 . .24.b.3.6.9. Composição . .24.b.3.6.10. Código Retorno . .24.b.3.6.11. Mensagem . .24.b.3.7. Arquivo Base 64 MAED PDF . .24.b.3.8. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF . .24.b.3.9. Detalhamento Darf Maed . .24.b.3.9.1. Período Apuração . .24.b.3.9.2. código Receita . .24.b.3.9.3. denominação . .24.b.3.9.4. Valores . .24.b.3.9.4.1. Principal . .24.b.3.9.4.2. Multa . .24.b.3.9.4.3. Juros . .24.b.3.9.4.4. Total . .24.b.3.10. Código Retorno . .24.b.3.11. mensagem . .24.b.4. Dados retorno Consultar Declaração . .24.b.4.1. Número Recibo . .24.b.4.2. Data Transmissão . .24.b.4.3. Tipo Declaração . .24.b.4.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF . .24.b.4.5. Arquivo Base 64 MAED PDF . .24.b.4.6. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF . .24.b.4.7. Detalhamento Darf . .24.b.4.7.1. Período Apuração . .24.b.4.7.2. Número Documento . .24.b.4.7.3. Data Vencimento . .24.b.4.7.4. Data Limite Acolhimento . .24.b.4.7.5. Valores . .24.b.4.7.5.1. Principal . .24.b.4.7.5.2. Multa . .24.b.4.7.5.3. Juros . .24.b.4.7.5.4. Total . .24.b.4.7.6. Observação 1 . .24.b.4.7.7. Observação 2 . .24.b.4.7.8. Observação 3 . .24.b.4.7.9. Composição . .24.b.4.7.9.1. período Apuração . .24.b.4.7.9.2. código . .24.b.4.7.9.3. denominação . .24.b.4.7.9.4. valores . .24.b.4.7.9.4.1. Principal . .24.b.4.7.9.4.2. Multa . .24.b.4.7.9.4.3. Juros . .24.b.4.7.9.4.4. Total . .24.b.4.7.10. Código Retorno . .24.b.4.7.11. Mensagem . .24.b.4.8. Código Retorno . .24.b.4.9. Mensagem . .24.b.5. Campos Retorno para Atualizar DAS Excesso . .24.b.5.1. CNPJ Completo . .24.b.5.2. Razão Social . .24.b.5.3. Nome Arquivo DASMEI . .24.b.5.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF . .24.b.5.5. Detalhamento . .24.b.5.5.1. Período Apuração