DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Mês da Parcela . .54.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS . .54.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS . .54.b.2.7.4. Valor pago . .54.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela . .54.b.3.1. Número do DAS pago . .54.b.3.2. Data de vencimento do DAS . .54.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado . .54.b.3.4. Data de geração do DAS . .54.b.3.5. Número do parcelamento . .54.b.3.6. Número da parcela . .54.b.3.7. Data limite para acolhimento . .54.b.3.8. Detalhes dos débitos . .54.b.3.8.1. Período de apuração do débito . .54.b.3.8.2. Número do processo . .54.b.3.8.3. Detalhes dos débitos . .54.b.3.8.3.1. Nome do tributo . .54.b.3.8.3.2. Valor do principal . .54.b.3.8.3.3. Valor da multa . .54.b.3.8.3.4. Valor dos juros . .54.b.3.8.3.5. Valor total . .54.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino . .54.b.3.9. Data do pagamento . .54.b.3.10. Banco/agência do pagamento . .54.b.3.11. Valor arrecadado . .54.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão . .54.b.4.1. Informações da parcela . .54.b.4.1.1. Número da parcela . .54.b.4.1.2. Valor da parcela . .54.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação . .54.b.5.1. PDF DAS em formato base 64 . .55. Parcelamento - Programa de Parcelamento do MEI (PARCMEI) . .55.a. Argumentos de Consulta . .55.a.1. Consulta Parcelamento . .55.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações . .55.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela . .55.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações . .55.a.2.2. Mês da parcela paga . .55.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação . .55.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS . .55.b. Dados e informações de resposta . .55.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento . .55.b.1.1. Lista dos parcelamentos . .55.b.1.1.1. Número do parcelamento . .55.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento . .55.b.1.1.3. Situação do parcelamento . .55.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento . .55.b.2. Consulta Parcelamento . .55.b.2.1. Número do parcelamento . .55.b.2.2. Data do pedido do parcelamento . .55.b.2.3. Situação do parcelamento . .55.b.2.4. Data da situação . .55.b.2.5. Informações de consolidação . .55.b.2.5.1. Valor total consolidado . .55.b.2.5.2. Quantidade de parcelas . .55.b.2.5.3. Valor da primeira parcela . .55.b.2.5.4. Valor da parcela básica . .55.b.2.5.5. Data da consolidação . .55.b.2.5.6. Detalhes da consolidação . .55.b.2.5.6.1. Período de apuração . .55.b.2.5.6.2. Data de vencimento . .55.b.2.5.6.3. Número do processo . .55.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original . .55.b.2.5.6.5. Valor atualizado . .55.b.2.6. Informações de alterações de dívida . .55.b.2.6.1. Valor total consolidado . .55.b.2.6.2. Quantidade de parcelas remanescentes . .55.b.2.6.3. Valor da parcela básica . .55.b.2.6.4. Data de alteração de dívida . .55.b.2.6.5. Detalhes da alteração de dívida . .55.b.2.6.5.1. Período inicial . .55.b.2.6.5.2. Data de vencimento . .55.b.2.6.5.3. Número do processo . .55.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor original . .55.b.2.6.5.5. Valor atualizado . .55.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos . .55.b.2.7.1. Mês da Parcela . .55.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS . .55.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS . .55.b.2.7.4. Valor pago . .55.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela . .55.b.3.1. Número do DAS pago . .55.b.3.2. Data de vencimento do DAS . .55.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado . .55.b.3.4. Data de geração do DAS . .55.b.3.5. Número do parcelamento . .55.b.3.6. Número da parcela . .55.b.3.7. Data limite para acolhimento . .55.b.3.8. Detalhes dos débitos . .55.b.3.8.1. Período de apuração do débito . .55.b.3.8.2. Número do processo . .55.b.3.8.3. Detalhes dos débitos . .55.b.3.8.3.1. Nome do tributo . .55.b.3.8.3.2. Valor do principal . .55.b.3.8.3.3. Valor da multa . .55.b.3.8.3.4. Valor dos juros . .55.b.3.8.3.5. Valor total . .55.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino . .55.b.3.9. Data do pagamento . .55.b.3.10. Banco/agência do pagamento . .55.b.3.11. Valor arrecadado . .55.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão . .55.b.4.1. Informações da parcela . .55.b.4.1.1. Número da parcela . .55.b.4.1.2. Valor da parcela . .55.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação . .55.b.5.1. PDF DAS em formato base 64 . .56. Parcelamento - Programa Especial de Parcelamento do MEI (PARCMEI ES P EC I A L ) . .56.a. Argumentos de Consulta . .56.a.1. Consulta Parcelamento . .56.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações . .56.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela . .56.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações . .56.a.2.2. Mês da parcela paga . .56.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação . .56.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS . .56.b. Dados e informações de resposta . .56.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento . .56.b.1.1. Lista dos parcelamentos . .56.b.1.1.1. Número do parcelamento . .56.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento . .56.b.1.1.3. Situação do parcelamento . .56.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento . .56.b.2. Consulta Parcelamento . .56.b.2.1. Número do parcelamento . .56.b.2.2. Data do pedido do parcelamento . .56.b.2.3. Situação do parcelamento . .56.b.2.4. Data da situação . .56.b.2.5. Informações de consolidação . .56.b.2.5.1. Valor total consolidado . .56.b.2.5.2. Quantidade de parcelas . .56.b.2.5.3. Valor da primeira parcela . .56.b.2.5.4. Valor da parcela básica . .56.b.2.5.5. Data da consolidação . .56.b.2.5.6. Detalhes da consolidação . .56.b.2.5.6.1. Período de apuração . .56.b.2.5.6.2. Data de vencimento . .56.b.2.5.6.3. Número do processo . .56.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original . .56.b.2.5.6.5. Valor atualizado . .56.b.2.6. Informações de alterações de dívida . .56.b.2.6.1. Valor total consolidado . .56.b.2.6.2. Quantidade de parcelas remanescentes . .56.b.2.6.3. Valor da parcela básica . .56.b.2.6.4. Data de alteração de dívida . .56.b.2.6.5. Detalhes da alteração de dívida . .56.b.2.6.5.1. Período inicial . .56.b.2.6.5.2. Data de vencimento . .56.b.2.6.5.3. Número do processo . .56.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor . .56.b.2.6.5.5. Valor atualizado . .56.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos . .56.b.2.7.1. Mês da Parcela . .56.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS . .56.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS . .56.b.2.7.4. Valor pago . .56.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela . .56.b.3.1. Número do DAS pago . .56.b.3.2. Data de vencimento do DAS . .56.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado . .56.b.3.4. Data de geração do DAS . .56.b.3.5. Número do parcelamento . .56.b.3.6. Número da parcela . .56.b.3.7. Data limite para acolhimento . .56.b.3.8. Detalhes dos débitos . .56.b.3.8.1. Período de apuração do débito . .56.b.3.8.2. Número do processo . .56.b.3.8.3. Detalhes dos débitos . .56.b.3.8.3.1. Nome do tributo . .56.b.3.8.3.2. Valor do principal . .56.b.3.8.3.3. Valor da multa . .56.b.3.8.3.4. Valor dos juros . .56.b.3.8.3.5. Valor total . .56.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino . .56.b.3.9. Data do pagamento . .56.b.3.10. Banco/agência do pagamento . .56.b.3.11. Valor arrecadado . .56.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão . .56.b.4.1. Informações da parcela . .56.b.4.1.1. Número da parcela . .56.b.4.1.2. Valor da parcela . .56.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação . .56.e.2.1. PDF DAS em formato base 64 . .57. Parcelamento - Programa Especial de Regularização Tributária do MEI (PERTMEI) . .57.a. Argumentos de Consulta . .57.a.1. Consulta Parcelamento . .57.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações . .57.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela . .57.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações . .57.a.2.2. Mês da parcela paga . .57.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação . .57.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS . .57.b. Dados e informações de resposta . .57.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento . .57.b.1.1. Lista dos parcelamentos . .57.b.1.1.1. Número do parcelamento