DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data Início da consulta por período . .60.a.3.2. Data Fim da consulta por período . .60.a.3.3. CPF ou CNPJ . .60.a.3.4. Tipo do NI . .60.a.3.5. Página . .60.a.3.6. Tamanho da página . .60.a.4. Emitir Comprovante de Renúncia de Vínculo . .60.a.4.1. ID da renúncia . .60.b. Dados e informações de resposta . .60.b.1. Consultar Vínculo por página - Geral/Período . .60.b.1.1. Lista de Empresas vinculadas ao NI informado . .60.b.1.1.1. CNPJ da Empresa vinculada ao NI informado . .60.b.1.1.2. UF do cnpj da Empresa vinculada ao NI informado . .60.b.1.1.3. Situação Cadastral da Empresa vinculada ao NI informado . .60.b.1.1.3.1. Código situação cadastral . .60.b.1.1.3.2. Descrição situação cadastral . .60.b.1.1.4. Tipo do Estabelecimento, Matriz ou Filial, da Empresa vinculada ao NI informado . .60.b.1.1.5. Código TOM do Município da Empresa vinculada ao NI informado . .60.b.1.1.6. Nome do Município da Empresa vinculada ao NI informado . .60.b.2. Declarar/Solicitar Renúncia de Vínculo . .60.b.2.1. ID da Renuncia efetivada após a declaração(solicitação) . .60.b.2.2. CNPJ da empresa que renunciada . .60.b.3. Consultar Renúncias por página - Geral/Período . .60.b.3.1. Lista de renúncias já realizadas pelo NI informado . .60.b.3.1.1. ID da renúncia . .60.b.3.1.2. CNPJ da Empresa renunciada . .60.b.3.1.3. Data da renúncia . .60.b.3.1.4. CNPJ de quem solicitou a renúncia . .60.b.3.1.5. CNPJ renunciante . .60.b.3.1.6. CPF de quem solicitou a renúncia . .60.b.3.1.7. CPF renunciante . .60.b.4. Emitir Comprovante de Renúncia de Vínculo . .60.b.4.1. PDF codificado em base 64 Argumentos incluídos: 19.a.11. MIT (DCTFWeb) Gerar Documento de Arrecadação para Declaração em andamento 19.a.11.1. Categoria da declaração 19.a.11.2. Ano do PA da declaração 19.a.11.3. Mês do PA da declaração 19.a.11.4. Dia do PA da declaração 19.a.11.5. CNOAfericao 19.a.11.6. Número do Processo - Reclamatória Trabalhista 19.a.11.7. dataAcolhimento 19.a.12. Encerrar Apuração MIT (Encerrar Apuração) 19.a.12.1. tipoNI 19.a.12.2. cnpjCompleto 19.a.12.3. Mês da apuração 19.a.12.4. Ano da apuração 19.a.12.5. dadosApuracaoMIT 19.a.12.5.1. Estrutura do campo DadosApuracaoMIT: Período de Apuração 19.a.12.5.1.1. PeriodoApuracao 19.a.12.5.1.2. MesApuracao 19.a.12.5.1.3. AnoApuracao 19.a.12.5.2. Estrutura do campo DadosApuracaoMIT:Eventos Especiais 19.a.12.5.2.1. ListaEventosEspeciais 19.a.12.5.2.2. IdEvento 19.a.12.5.2.3. DiaEvento 19.a.12.5.2.4. TipoEvento 19.a.12.5.3. Estrutura do campo DadosApuracaoMIT: Dados iniciais 19.a.12.5.3.1. DadosIniciais 19.a.12.5.3.2. SemMovimento 19.a.12.5.3.3. QualificacaoPj 19.a.12.5.3.4. TributacaoLucro 19.a.12.5.3.5. VariacoesMonetarias 19.a.12.5.3.6. RegimePisCofins 19.a.12.5.3.7. ResponsavelApuracao 19.a.12.5.3.8. CpfResponsavel 19.a.12.5.3.9. TelResponsavel 19.a.12.5.3.10. Ddd 19.a.12.5.3.11. NumTelefone 19.a.12.5.3.12. EmailResponsavel 19.a.12.5.3.13. RegistroCrc 19.a.12.5.3.14. UfRegistro 19.a.12.5.3.15. NumRegistro 19.a.12.5.4. Estrutura do campo DadosApuracaoMIT: Débitos 19.a.12.5.4.1. Debitos 19.a.12.5.4.2. BalancoLucroReal 19.a.12.5.4.3. Irpj 19.a.12.5.4.4. Csll 19.a.12.5.4.5. Irrf 19.a.12.5.4.6. Ipi 19.a.12.5.4.7. Iof 19.a.12.5.4.8. PisPasep 19.a.12.5.4.9. Cofins 19.a.12.5.4.10. ContribuicoesDiversas 19.a.12.5.4.11. Cpss 19.a.12.5.4.12. RetPagamentoUnificado 19.a.12.5.4.13. ListaDebitos 19.a.12.5.4.14. ListaDebitosAposEvento 19.a.12.5.4.15. IdDebito 19.a.12.5.4.16. IdEventoDebito 19.a.12.5.4.17. CodigoDebito 19.a.12.5.4.18. PaDebito 19.a.12.5.4.19. AnoPostergado 19.a.12.5.4.20. TrimPostergado 19.a.12.5.4.21. AnoDebito 19.a.12.5.4.22. CnpjEstabelecimento 19.a.12.5.4.23. CnpjIncorporacao 19.a.12.5.4.24. CnpjScp 19.a.12.5.4.25. CodigoMunicipioouro 19.a.12.5.4.26. ValorDebito 19.a.12.5.5. Estrutura do campo DadosApuracaoMIT: Suspensões 19.a.12.5.5.1. ListaSuspensoes 19.a.12.5.5.2. TipoSuspensao 19.a.12.5.5.3. MotivoSuspensao 19.a.12.5.5.4. ComDeposito 19.a.12.5.5.5. NumeroProcesso 19.a.12.5.5.6. ProcessoTerceiro 19.a.12.5.5.7. DataDecisao 19.a.12.5.5.8. VaraJudiciaria 19.a.12.5.5.9. CodigoMunicipioSj 19.a.12.5.5.10. ListaDebitosSuspensos 19.a.12.5.5.11. IdDebitoSuspenso 19.a.12.5.5.12. ValorSuspenso 19.a.13. Consultar Situação Encerramento MIT 19.a.13.1. idApuracao 19.a.14. Consultar Apuração MIT 19.a.14.1. idApuracao 19.a.15. Consultar Apurações MIT por ano ou mês 19.a.15.1. anoApuracao 19.a.15.2. mesApuracao 19.a.15.3. situacaoApuracao 19.b.8. Gerar Documento de Arrecadação para Declaração em Andamento 19.b.8.1. Documento DARF no formato PDF 19.b.9. Encerrar Apuração MIT 19.b.9.1. idApuracao 19.b.9.2. pendencias 19.b.9.3. avisosDCTF 19.b.9.4. dataCriacaoApuracao 19.b.10. Consultar Situação Encerramento MIT 19.b.10.1. situacaoApuracao 19.b.10.2. avisosDCTF 19.b.10.3. dataEncerramento 19.b.11. Consultar Apuração MIT 19.b.11.1. situacaoApuracao 19.b.11.2. pendencias 19.b.11.3. avisosDCTF 19.b.11.4. dadosApuracaoMIT 19.b.11.5. dataEncerramento 19.b.12. Consultar Apurações MIT por ano ou mês 19.b.12.1. periodoApuracao 19.b.12.2. idApuracao 19.b.12.3. situacao 19.b.12.4. dataEncerramento 19.b.12.5. eventoEspecial 19.b.12.6. valorTotalApurado PORTARIA RFB Nº 521, DE 5 DE MARÇO DE 2025 Altera a Portaria RFB nº 2.045, de 20 de dezembro de 2018, que aprova os modelos do conjunto de identificação funcional e de distintivos de uso ostensivo, destinados à identificação de integrantes da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e disciplina seu uso e controle. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, incisos III e VII do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e na Portaria RFB nº 6.446, de 27 de dezembro de 2017, resolve: Art. 1º Os Anexos II e IV da Portaria RFB nº 2.045, de 2018, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS ANEXO I ESPECIFICAÇÃO DAS CÉDULAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL MODELO "B" - OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1_MF_7_001 1_MF_7_002