DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025030700077 77 Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.449, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.600610/2025-80, resolve: Art. 1º Fica homologada a eleição de administrador de FATOR SEGURADORA S.A., CNPJ nº 33.061.862/0001-83, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 9 de dezembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.450, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.662388/2024-28, resolve: Art. 1º Fica homologada a eleição de administrador de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 33.010.851/0001-74, com sede na cidade de Barueri - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 2 de dezembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.451, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.662384/2024-40, resolve: Art. 1º Fica homologada a eleição de administrador de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 51.990.695/0001-37, com sede na cidade de Barueri - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 2 de dezembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.452, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.662417/2024-51, resolve: Art. 1º Fica homologada a eleição de administrador de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº 06.136.920/0001-18, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 2 de dezembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.453, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.662420/2024-75, resolve: Art. 1º Fica homologada a eleição de administrador de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 87.376.109/0001-06, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 2 de dezembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.454, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.651198/2024-85, resolve: Art. 1º Fica homologada a eleição de administrador de BMG SEGURADORA S.A., CNPJ nº 26.136.748/0001-00, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 14 de outubro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO D ES P AC H O S DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR OCEANICA CERTIFICADORA, CNPJ: 30.840.734/0001-40, vinculada à AC SINGULARID MÚLTIPLA. Processo n° 00100.000487/2025-69. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DAL CERT, CNPJ: 30.622.172/0001-68, vinculada à AC CONSULTI BRASIL RFB. Processo n° 00100.000594/2025-97. PEDRO PINHEIRO CARDOSO Diretor SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA SPU/MGI Nº 1.265, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 A SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com redação dada pelo art. 33 da Lei 9.636/1998, no art. 10-A da Lei nº 9.636, de 15 maio de 1998, no § 2º do art. 9º da Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010, assim como nos elementos que integram o Processo nº 19739.123087/2022-18 e a deliberação pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP 1 - REF, por meio da Ata de Reunião de DD de MM de 2024, resolve: Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de Termo de Autorização de Uso Sustentável Coletiva, com a finalidade específica de instalação de equipamentos de apoio à atividade de pesca artesanal da comunidade tradicional representada pela organização não governamental "Ilha Ativa", CNPJ nº 92.404/0001- *, o imóvel da União com área de 11.141,00 m², situada no lugar denominado como Barra Grande, no Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí, inscrito no SIAPA sob o RIP nº 0288.0100650-39. Parágrafo único. A área acima mencionada está assim localizada e caracterizada com os seguintes pontos: PONTO 01 232.558,75/ 9.678.385,80; PONTO 02 232.654,76/ 9.678.376,60; PONTO 03 232.705.81/ 9.678.379.36; PONTO 04 232.750,08/ 9.678.381,12; PONTO 05 232.830,99/ 9.678.411.71; PONTO 06 323.884,33/ 9.678.436,27;PONTO 07 232.928,79/ 9.678.450,20; PONTO 08 232.923,00/ 9.678.483.00; PONTO 09 232.840,00/ 9.678.452.20; PONTO 10 232.771,58/ 9.678.419,12; PONTO 11 232.689,79/ 9.678.404,08; PONTO 12 232.561,32/ 9.678.409,03, totalizando uma área de 11.141,00 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas à zona 24S, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida em que será destinado à implantação de abrigo-pesqueiro para reparo de canoas, construção de apetrechos de pesca, que beneficiará aproximadamente 40 (quarenta) famílias de pescadores artesanais. Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Piauí dará conhecimento do teor desta Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição e ao Município de Cajueiro da Praia. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI PORTARIA SPU/MGI Nº 1.402, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando os elementos que integram o Processo nº 19739.127636/2021-34, bem como a deliberação pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 14 de fevereiro de 2025, objeto do Processo nº 19739.113919/2023-61, resolve: Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como Terreno de Marinha, localizado na Avenida Beira Mar, S/N, Praia de Exu Queimado, Município de Pedra Grande, no Estado do Rio Grande do Norte, com área de 426,20 m², CEP: 59.588-000, cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 17890100003-82. Parágrafo único. A área de que trata o art. 1º está descrita no memorial descritivo contido no documento sob o protocolo SEI - Sistema Eletrônico de Informações - Memorial Descritivo (SEI nº (46606628), no Processo administrativo nº 19739.127636/2021-34. Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante o reconhecimento territorial da Colônia de Pescadores Z-32 de Exu Queimado (CNPJ 92.931/0001-*) que utiliza a área para os trabalhos relacionados à pesca artesanal como: embarque e desembarque de pescados, ancoragem para embarcações, divisão do pescado, manutenção e guarda de materiais de trabalho, em benefício de aproximadamente 15 famílias de forma direta. Art. 3º A SPU/RN remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório de registro de imóveis competente e à Prefeitura Municipal de Pedra Grande/RN. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI PORTARIA SPU/MGI Nº 1.593, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Entrega ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - DJDFT de imóvel de propriedade da União, situado ao Lote nº 1, do Trecho 3, Projeto Orla, Pólo 08, Brasília/DF, com a área total a ser entregue de 28.900,00m², sem benfeitorias, construção e instalação da nova sede administrativa do TJDFT, em Brasília/DF. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no 79, observado o disposto no art. 77, ambos do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001, e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP-2, ata de 19 de fevereiro de 2025, e demais documentos do Processo Administrativo SEI nº 10154.068286/2024-14, resolve: Art. 1º Autorizar a Entrega ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - DJDFT de imóvel não edificado de propriedade da União, situado ao Lote nº 1, do Trecho 3, Projeto Orla, Pólo 08, Brasília/DF, com a área total a ser entregue de 28.900,00 m², registrado sob a Matrícula nº 117395, Livro 2-RG no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.