DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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V - Criação, ampliação e fortalecimento de Promotorias de Justiça com Atribuições Especializadas a) Empreender esforços para criar, ampliar e/ou fortalecer órgãos de execução especializados no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, considerando as especificidades de cada unidade do Ministério Público, e b) Envidar esforços para criar órgãos de execução especializados que atuem de forma exclusiva ou prioritária em defesa da tutela coletiva nas redes estaduais e municipais, no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. VI - Criação de Coordenação Estadual a) Empreender esforços para criar Centros de Apoio ou Núcleos com atribuição estadual ou regional para a.1) apoiar os órgãos de execução para atuarem na implementação de políticas públicas, na promoção da igualdade de gênero, na conscientização sobre os efeitos pessoais e sociais negativos dessa violência, conforme a estratégia institucional; a.2) apoiar na articulação e no monitoramento das iniciativas das diversas Promotorias de Justiça afetas à matéria, e a.3) acompanhar as ações que visam promover o cumprimento das determinações legais, principalmente o estabelecido pelo art. 8º, da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006. a.4) apoiar os órgãos de execução a fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar; a.5) organizar e coordenar as ações da Semana "Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha", a ser realizada anualmente, no mês de agosto, em todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro, nos termos da Recomendação nº 89, de 27 de janeiro de 2022. Art. 2º As Corregedorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União deverão orientar e fiscalizar a atuação do Ministério Público de acordo com a presente Recomendação, nos limites de suas atribuições. Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Aos dezenove dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e vinte e cinco minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a septuagésima sétima (77a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho, localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos, o Procurador Regional do Trabalho, Genderson Silveira Lisboa e a Membra Suplente, Procuradora Regional do Trabalho, Viviane Dockhorn Weffort. Ausente justificadamente o Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Designada a Dra. Viviane Dockhorn Weffort como relatora "Ad. Hoc" dos feitos do Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira e dos feitos da Dra. Eliane Araque dos Santos, que teve seu mandado encerrado por motivo de aposentadoria. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS: A) Felicitações à Drª. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos - Nova Coordenadora da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão o MPT. Os Membros presentes na 77a Sessão Ordinária da 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dr. Genderson Silveira Lisboa e Dra. Viviane Dockhorn Weffort, felicitaram a Drª. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos pela sua assunção ao cargo de Coordenadora desta 2a Subcâmara. Desejaram uma Coordenação de muita tranquilidade, sucesso e pleno êxito. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000128.2017.04.008/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): DEMUTH MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - PTM DE NOVO HAMBURGO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004723.2022.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PATRÍCIA E ANTÔNIO BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA ME (PATRÍCIA BIJOUX) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006450.2022.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT - 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Secretaria da CCR encaminhar cópia do voto à COORDINFÂNCIA, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000120.2022.07.002/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARA, INQUIRIDO(A): TUROSSI INDUSTRIA DO BRASIL LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000752.2022.08.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FAZE N DA ARIZONA - MARCO AURELIO PARZIANELLO, INQUIRIDO(A): GIOVANNI PARZIANELLO (FAZENDA ARIZONA), INQUIRIDO(A): MARCO AURÉLIO PARZIANELLO - (FAZENDA ARIZONA), INQUIRIDO(A): MARCO AURÉLIO PARZIANELLO II (FAZENDA ARIZONA), NOTICIANTE: MPT - COORDENADORIA NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002540.2022.09.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): FRANQUIAS DOCG, COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA., INQUIRIDO(A): FRANQUIAS DOCG, COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000114.2022.18.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AGUILERA AUTOPECAS DE GOIAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 09.04.02. Jornada de trabalho. 09.04.03.01. Intervalos e em relação ao fornecimento de assentos a empregados do setor de expedição e de local adequado para os motoboys aguardarem para realização de entregas, e não homologar no tocante aos relatos de gestão de pessoal baseada em constantes ameaças de advertências e dispensa por justa causa; excessos na aplicação de advertências; não pagamento do vale alimentação no mês em que o empregado apresenta atestado médico (para os entregadores de peças) e tratamento discriminatório (também em relação aos entregadores de peças), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000061.2022.24.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001714.2023.01.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚB L I CO DA UNIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005820.2023.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): EDP - ENERGIAS DO BRASIL S/A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006248.2023.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA METALÚRGICA PRADA (PRADA EMBALAGENS), NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000140.2023.03.003/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): FELIPE PAIVA , INQUIRIDO(A): MAXILOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003869.2023.07.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): SUPERMERCADO SUPER LAGOA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003426.2023.09.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ESCRITORIO CONTABIL DRKS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002146.2023.10.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GOLFO IMPORTAÇÃO EXP O R T AÇ ÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VESTUARIOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000044.2023.12.003/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001099.2023.16.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PE. MARCOS PASSERINI, INQUIRIDO(A): NEGUINHA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000448.2024.01.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): ANONYMOUS CONTENT BRAZIL LTDA., NOTICIANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004016.2024.01.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: LILIANE DA SILVA RODRIGUES, NOTICIADO(A): PROFA R M A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005041.2024.01.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DISTRIBUIDORA AGROPAULA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005048.2024.01.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A. , NOTICIADO(A): REFRAN TERCEIRIZACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA, NOTICIANTE: ROSÂNGELA MARIA MARQUES DE SOUZA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005474.2024.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ADEILDO DANTAS DE OLIVEIRA COMERCIO DE BEBIDAS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006181.2024.01.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000653.2024.01.004/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NOVA IGUACU CARTORIO DO 3 OFICIO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 7.2.3 - Irregularidades relacionadas com a aprendizagem profissional (aprendizes realizando jornada extraordinária) e homologar em relação aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000318.2024.01.007/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): HOTEL CAMPESTE DE PETRÓPOLIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000712.2024.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): DARS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA EPP (UNDER CONTROL FILMES), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).