DOMCE 10/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3667

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Art. 1º Ficam criados, na estrutura administrativa do Município de Ibaretama, os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração: I – 07 (sete) cargos de Secretário (a) Executivo(a), simbologia EXE- S1; II – 03 (três) cargos de Assessor (a) Especial de Relações Institucionais e Captação de Recursos, simbologia EXE-S2; III – 01 (um) cargo de Secretária da Mulher, simbologia AP; IV – 01 (um) cargo de Secretário (a) de Serviços Públicos, simbologia AP; V – 01 (um) cargo de Secretário (a) de Transporte, simbologia AP; VI – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, simbologia EXE - B;

CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 2º As atribuições dos cargos mencionados nos incisos I e II artigo anterior são as seguintes: I – Secretário (a) Executivo (EXE-S1): a) Prestar suporte direto aos Secretários (as) municipais na elaboração, implementação e acompanhamento de planos, programas e projetos; b) Coordenar a execução de atividades administrativas e operacionais relacionadas à pasta sob sua supervisão; c) Promover a integração entre os diversos setores da administração municipal para garantir maior eficácia na execução das políticas públicas; d) Monitorar e avaliar o desempenho das atividades realizadas pela pasta sob sua responsabilidade; e) Representar o Secretário (a) municipal em reuniões, sempre que designado. II – Assessor (a) Especial de Relações Institucionais e Captação de Recursos (EXE-S2): a) Estabelecer e fortalecer relações institucionais com órgãos estaduais, federais e internacionais, bem como com entidades privadas; b) Identificar e captar recursos financeiros, materiais e técnicos que possam ser destinados à implementação de projetos e programas municipais; c) Monitorar editais, convênios e parcerias públicas ou privadas que possam beneficiar o Município; d) Apoiar a elaboração de projetos e relatórios técnicos para pleitear financiamentos e apoio externo; e) Representar o Município em eventos e reuniões para tratar de parcerias e captação de recursos, conforme designação da Prefeita Municipal. III - As atribuições do cargo de Secretário (a) da Mulher são as inerentes os desemprenho das funções de seu órgão de que trata o CAPÍTULO IX da Lei Municipal 285 de 29 de dezembro de 2023 (Nova redação dada por esta Lei); IV - As atribuições do cargo de Secretário (a) de Serviços Públicos são as inerentes os desemprenho das funções de seu órgão de que trata o CAPÍTULO XI da Lei Municipal 285 de 29 de dezembro de 2023 (Nova redação dada por esta Lei); V - As atribuições do cargo de Secretário (a) de Transporte são as inerentes os desemprenho das funções de seu órgão de que trata o CAPÍTULO XII da Lei Municipal 285 de 29 de dezembro de 2023 (Nova redação dada por esta Lei); VI - Assessor Jurídico: a) Prestar assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres e orientações legais; b) Analisar contratos, convênios, editais e demais instrumentos legais, garantindo sua conformidade com a legislação vigente; c) Representar o Município em processos administrativos e judiciais, conforme designação; d) Acompanhar as alterações legislativas e normativas que impactem o Município, propondo adequações necessárias; e) Apoiar os órgãos e secretarias municipais na interpretação e aplicação das normas legais; f) Promover treinamentos e capacitações sobre legislação e boas práticas jurídicas aos servidores municipais; g) Exercer outras atividades correlatas dentro do âmbito jurídico, conforme determinação da Prefeita Municipal.

CAPÍTULO III DA REMUNERAÇÃO

Art. 3º A remuneração dos cargos criados nesta Lei será composta por: I – Para o cargo de Secretário (a) Executivo (EXE-S1): a) Salário-base de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais); b) Representação no valor de R$ 2.564,00 (dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais); c) Total: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). II – Para o cargo de Assessor (a) Especial de Relações Institucionais e Captação de Recursos (EXE-S2): a) Salário-base de R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais); b) Representação no valor de R$ 2.646,00 (dois mil seiscentos e quarenta e seis reais); c) Total: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). III – Para os cargos de Secretários (as) do art. 1º, incisos III, IV e V, desta Lei a remuneração será a que consta no art. 3º da Lei Municipal n. 295 de 28 de junho de 2024; IV – Para o cargo de Assessor (a) Jurídico (a) (EXE-A): a) Salário-base de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais); b) Representação no valor de R$ 3.382,00 (três mil e trezentos reais e oitenta e dois reais); c) Total: R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais);

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 4º A Lei Municipal n. 295, de 28 de junho de 2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:

― rt. 3º ……………………………………………… …………………………………………………………. §1º O subsídio mensal de Secretário(a) Municipal será aplicável ao Procurador-Geral do Município, Controlador Geral do Município, Ouvidor(a)-Geral do Município e Tesoureiro; …………………………………………………………. §3 Ao Sub-Procurador Geral do Município, fica fixado à remuneração de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), aplicando-se também a previsão do §2º deste artigo.

Art. 5º A Lei Municipal n. 285, de 29 de dezembro de 2023 passará a vigorar com as seguintes modificações e redação:

LEI MUNICIPAL N. 285 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal é exercido pela Prefeita Municipal auxiliada pelos Secretários (as) Municipais e Assessores (as), ocupantes de cargos políticos e em comissão de livre nomeação e exoneração. Art. 2º. As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal são as definidas nas Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município. Art. 3º. Os (as) Secretários (as) Municipais, auxiliares diretos do (da) Prefeito (a) Municipal, terão como atribuições as definidas na Lei Orgânica do Município, bem como as estabelecidas nesta lei.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 4º. A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios estabelecidos no art. 37, da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e, ainda, aos seguintes: I - planejamento; II – coordenador (a); III - descentralização; IV - desconcentração; V - controle.