DOMCE 10/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3667

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WALISSON RABELO CRUZ –
Agente de Contratação. Publicado por: Jose Edner Nogueira da Silva Código Identificador:468E2599

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 2602-A/2025 – SEAD

A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, cominado como inciso II do art. 11, da Lei Municipal 1.804, de 22 de maio de 2017;

CONSIDERANDO a imposição legal do §º 19 do art. 40 da CF/88 de critérios através de legislação própria do ente federativo;

CONSIDERANDO a revogação de lei municipal nº1567 de 2011 e a falta de previsão legal no instrumento sucessor;

CONSIDERANDO, ainda, a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal que estabelece a possibilidade de anulação de atos administrativos viciados por defeitos insanáveis;

RESOLVE:

ANULAR a partir de 26 de fevereiro de 2025 as Portaria nº 0402-A /2025; Portaria nº 0402-B /2025; Portaria nº 0702-A /2025; Portaria nº 2502-A /2025.

GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, em 26 de fevereiro de 2025.

JANINE CHAVES COÊLHO GUERREIRO Secretária de administração – SEAD Portaria n° 0201 – D/2025 GAB
Publicado por: Francisco Fredson Cavalcante de Lima Código Identificador:0F1E072C

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 0603-A/2025 – SEAD

A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, cominado como inciso II do art. 11, da Lei Municipal 1.804, de 22 de maio de 2017;

CONSIDERANDO a previsão constitucional de licença-maternidade de 120 dias e estabilidade provisória à gestante desde a ciência da gravidez até cinco meses após o nascimento da criança.

CONSIDERANDO ainda, o julgamento do STF em outubro de 2023 – T ma 542 o qua fixou a t s qu ―a tra a ha ora g stant t m direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado".

RESOLVE:

CONVALIDAR a Portaria nº 2301-A/2025-SEAD nos seguintes termos: CONCEDER estabilidade gestacional à servidora contratada por tempo determinado, ÉRIKA NASCIMENTO OLIVEIRA, matrícula nº 00060496, pelo período de 19 de janeiro de 2025 à 19 de maio de 2025.

GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, em 06 de março de 2025.

JANINE CHAVES COÊLHO GUERREIRO Secretária de administração – SEAD Portaria n° 0201 – D/2025 GAB
Publicado por: Francisco Fredson Cavalcante de Lima Código Identificador:AD0DE99F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA RESOLUÇÃO Nº 02/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025.

Resolução Nº 02/2025, de 07 de março de 2025.

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, faço saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono e promulgo a presente RESOLUÇÃO:

CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras as atribuições de elaborar o seu Regimento Interno, dispondo sobre a organização, a política, o provimento dos cargos de seus serviços, conforme descrito no artigo 16, parágrafo segundo da Lei Orgânica do Município de Nova Olinda; CONSIDERANDO que, até a presente data, não houve reajuste na remuneração desses servidores, em razão do salário mínimo vigente, tomando por base o índice do IPCA-IBGE, acumulado em janeiro de 2025; CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal, especialmente em seu artigo 7º, VI, que elevou o salário mínimo a garantia de direito social, garantindo que todo trabalhadortem direito, em retribuição do serviço prestando, valores para fazer frente às suas necessidades de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. CONSIDERANDO consulta realizada a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Nova Olinda/CE.

RESOLVE:

Art. 1º Fica reajustado os vencimentos dos servidores comissionados com remuneração estabelecida no Anexo Único desta Resolução. Art. 2º Estabelece como índice de correção e reajuste dos vencimentos dos servidores comissionados e efetivos, conforme o Artigo 16, parágrafo segundo da Lei Orgânica do Município de Nova Olinda, c/c no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), que tem por objetivo medir a inflação de um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo, referentes ao consumo pessoal das famílias. Art. 3º A correção e reajuste indicado no artigo anterior, fica condicionada a capacidade de pagamento da Câmara Municipal, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal, disponibilidade orçamentária e financeira, e terá como base de cálculo, o índice acumulado entre janeiro do ano em curso, até janeiro do ano vindouro, sucessivamente. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão sob as expensas do orçamento vigente, que serão suplementadas, se for o caso. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeito retroativo a janeiro de 2025. Câmara Municipal de Nova Olinda-CE, 07 de março de 2025.

IVANILDO GOMES DE ALENCAR
Presidente

Publicado por: Francisco de Assis Pereira de Santana Neto Código Identificador:B927C9A6

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 991/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025.