DOMCE 10/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 10 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3667

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Russas/CE, 12 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO GILVAN GONÇALVES DA SILVA Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador:001AE33E

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO RETIFICADO QUARTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO N° 20231009.001, DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE, torna público o extrato do QUARTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO N° 20231009.001, DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023, a saber: OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO CENTRO DE CULTURA MUNICIPAL PADRE PEDRO DE ALCANTARA, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE RUSSAS/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE – SECULTE. FINALIDADE DO ADITIVO: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 120 (cento e vinte) dias. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 30 de dezembro de 2024 até 29 de maio de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em questão foi assinado em 30 de dezembro de 2024. ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: FRANCISCO FRANCINER LOURENÇO LIMA. ASSINA PELA CONTRATADA: RAFAEL COSTA VIANA Russas/CE, 30 de dezembro de 2024.

FRANCISCO FRANCINER LOURENÇO LIMA Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador:96A2DA09

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 20250227.003-SEMUS

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240911/0001-60 - CONTRATO Nº 20250227.003 - ORIGEM: Pregão Nº 001.28.10.2024-SEMUS- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONTRATADA(O).....: BMK-AP EMPREENDIMENTOS LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS MÉDICOS E MATERIAIS PERMANENTES DE USO HOSPITALAR PARA UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. - VALOR TOTAL: R$ 65.401,50 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e um reais e cinquenta centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.10.302.1003.2.064 - Manutencao do Funcionamento da UPA;0901.10.302.0871.2.062 - Gestao dos Servicos de Media e Alta Comp lexidade Hospitalar e Ambulatorial- MAC;0901.10.301.0871.2.054 - Gestao das Acoes da At. Basica,Saude Buc al, ACS, M. Medicos, C. Saud., SR e PSE, R$ 65.401,50 no elemento de despesa 44905208: Equipamentos e Material Permanente, Aparelhos, Equipamentos, Utensílios Médico- Odontológico, Laboratorial e Hospitalar; - VIGÊNCIA: 31/12/2025 - DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2025.

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Responsável Legal da Contratante Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador:91487CD8

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 20250307.002 - SECULTE

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20240606/0003-26 - CONTRATO Nº 20250307.002 - ORIGEM: Pregão Nº 001.21.08.2024-SEMED- CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA,TURISMO E ESPORTE - CONTRATADA(O).....: LOBO VARIEDADES E SERVICOS LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS DIVERSOS, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE. - VALOR TOTAL: R$ 7.705,00 (sete mil, setecentos e cinco reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1101.13.122.0200.2.093 - Administracao Geral, Gestao e Governanca Sec. de Cultura,Turismo e Espo, R$ 7.705,00 no elemento de despesa 33903014: Material de Consumo, Material Esportivo; - VIGÊNCIA: 31/12/2025 - DATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2025.

FRANCISCO ERBENS FREIRE MOREIRA Responsável Legal da Contratante Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador:65EE4237

PROCURADORIA DECRETO Nº 26/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2025.

DECRETO Nº 26/2025 de 06 de março de 2025.

CRIA O PROGRAMA ACOLHER PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o inciso III do art. 208 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o dever do Estado com a educação, assegurando atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial o disposto no artigo 24 e seu Protocolo Facultativo, que asseguram o direito à educação inclusiva, garantindo que pessoas com deficiência possam acessar o ensino em igualdade de condições com as demais pessoas;

CONSIDERANDO os artigos 58 a 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõem sobre a educação especial, garantindo o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência no contexto da educação básica;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e garantindo o acesso a políticas públicas de inclusão educacional;