DOMCE 10/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3667

www.diariomunicipal.com.br/aprece 125

três (3) meses, até o limite de 24 ( vinte e quatro) meses, o restante, sem vencimento.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagiram à 02.10.2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de fevereiro de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:75F375A1

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA AVISO DE DISPENSA

A(O) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, torna público que realizará as 09:00 HS do dia 14/03/2025 no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 03/2025 - SEMEB Objeto: O município necessita de meios para assegurar a publicação adequada e eficiente dos editais e avisos de licitações, conforme exigências legais e diretrizes de comunicação da Secretaria de Educação, garantindo transparência e alcance efetivo para os interessados.. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: -- e no endereço eletrônico: . Tabuleiro do Norte/CE, --. Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:1061EED4

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE DISPENSA

A(O) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público que realizará as 08:00 HS , do dia 14/03/2025 no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 001/2025 - SESA. Objeto: Contratação de Serviços para Acompanhamento, Edição, Diagramação e Arte Finalização de Avisos de Editais de Licitações dentre outros a serem publicados, nos Jornais de Grande Circulação Estadual (Caderno Populares), Diário Oficial do Estado e Diário Oficial da União, com disponibilização de software em plataforma web, totalmente integrada, incluindo serviços de gerenciamento de publicações, controle de saldo, histórico de publicações, suporte técnico e treinamento de usuários para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Tabuleiro do Norte/CE.. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: -- e no endereço eletrônico: . Tabuleiro do Norte/CE
Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:6F007CE3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA - CE

AVISO DE REVOGAÇÃO

O município de Ubajara, Estado do Ceará, através do Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Ubajara, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados a REVOGAÇÃO da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01.025/2025-CE, cujo o objeto é a Contratação de empresa para prestação de Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos do município de Ubajara - CE. Desta forma em conformidade com o art. 71, inc. II, § 2º da Lei Federal nº 14.133/21. Ubajara/CE, 26 de fevereiro de 2025. João Paulo Miranda Albuquerque – Agente de Contratação.

CIRCULAR: 27/02/2025, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ APRECE

Publicado por: Euddes Soares Cunha Neto Código Identificador:0F430774

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCA BELARMINO DA COSTA NO MUNICÍPIO DE UBAJARA - CE.

AVISO DE REVOGAÇÃO

O município de Ubajara, Estado do Ceará, através do Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Ubajara, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados a REVOGAÇÃO do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.044/2024-PE, cujo o objeto é a Aquisição de refeições prontas, para atender as necessidades junto ao Hospital Municipal Francisca Belarmino da Costa no município de Ubajara - Ce. Desta forma em conformidade com o art. 71, inc. II, § 2º da Lei Federal nº 14.133/21. Ubajara/CE, 26 de fevereiro de 2025. João Paulo Miranda Albuquerque – Pregoeiro.

CIRCULAR: 27/02/2025, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ APRECE

Publicado por: Euddes Soares Cunha Neto Código Identificador:C09D8621

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 433, DE 07 DE MARÇO DE 2025.

―REGUL MENT NO ÂMBITO DO MUNIC PIO DE UMARI-CEARÁ O ARTIGO 85, § 19 DA LEI Nº 13.105/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS E A(O) PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE E DÁ OUTR S PROVIDÊNCI S.‖

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art. 1° - Os honorários sucumbenciais arbitrados nos processos em que a Fazenda Pública Municipal for parte pertencem exclusivamente aos Procuradores Municipais que atuem na Procuradoria-Geral do Município e a(o) Procurador(a) Geral do Município, efetivos ou comissionados, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo. § 1º - O(a) Procurador(a) Geral do Município fará jus ao recebimento dos honorários sucumbenciais de que trata esta Lei a partir de 06 (seis) meses no exercício do cargo. § 2º - Entende-se por sucumbenciais para fins desta lei 100% (cem por cento) dos honorários fixados judicialmente nas causas em que o Município de Umari-CE atuar como autor, réu, assistente, oponente ou litisconsorte, bem como os honorários decorrentes de créditos