DOMCE 10/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3667

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inscritos em dívida ativa ajuizada ou protestada em cartório, de natureza tributária ou não, parcelados ou não. § 3º - Os honorários de sucumbência previstos nesta lei são verbas de natureza privada, não constituem despesa ou receita pública, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora em processo judicial ou parcelamento administrativo de dívida ajuizada.

Art. 2° - Os honorários sucumbenciais serão depositados em conta específica de titularidade do Município de Umari-Ceará, vinculada a ordenação de despesa do Fundo Geral, e serão rateados de forma igualitária entre os beneficiários mencionados no artigo 1º desta Lei.

Art. 3° - O repasse referido no artigo anterior será realizado pela Secretaria Municipal de Finanças, através de transferência bancária ao beneficiário.

Art. 4° - Ao final de cada mês a Secretaria Municipal de Finanças informará à Procuradoria Geral do Município o montante dos honorários de sucumbência recebidos durante o mês.

Art. 5º - Os honorários de sucumbência deverão ser recolhidos pelo sucumbente mediante depósito judicial vinculado ao processo em que ocorreu a condenação judicial ou diretamente mediante depósito bancário na conta especifica de titularidade do Município de Umari- Ceará de que trata o art. 2º desta Lei.

Art. 6.º - Os honorários de sucumbência de que trata esta lei serão recebidos pelos beneficiários mencionados no artigo 1º desta Lei, mesmo nas seguintes hipóteses:

I - quando afastado por licença para tratamento de saúde; II - nas férias; III - quando em licença maternidade; IV - quando em licença paternidade; V - quando ausente do serviço sede do Município por participação em congressos, seminários ou similares, de interesse jurídico da municipalidade, e, desde que devidamente autorizado; VI – quando afastado por motivo de doença em pessoa da família; VII - quando afastado para o cumprimento do serviço militar obrigatório; VIII – quando afastado para capacitação.

Art. 7° - Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que: I – estiver em licença para tratar de interesses particulares a mais de seis meses; II – estiver afastado do cargo para concorrer ou no exercício de mandato eletivo ou classista; III - estiver afastado do cargo para o exercício de cargo comissionado ou função de confiança, exceto se na condição de Procurador(a) Geral do Município; IV – estiver cedido a outro Município, Estado, Distrito Federal ou a União a mais de seis meses.

Art. 8º - Os valores recebidos a título de honorários advocatícios têm natureza alimentar, não podendo ser retidos pelo Município a qualquer título. Parágrafo único - Diante da natureza privada dos honorários advocatícios sucumbenciais, a responsabilidade do recolhimento previdenciário e tributário incidente será de inteira responsabilidade dos beneficiários.

Art. 9º - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire dos servidores descritos nesta lei o direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais.

Art. 10º - Os honorários sucumbenciais em nenhuma hipótese integralizarão os vencimentos dos servidores mencionados nesta lei.

Art. 11º - Em caso de acordo judicial, os honorários sucumbenciais incidirão proporcionalmente sobre o montante acordado, não podendo estes serem objetos de negociação para sua redução.

Art. 12º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, naquilo que couber, a regulamentar a presente Lei mediante Decreto.

Art. 13º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

GABINETE MUNICIPAL DO PREFEITO, AOS 07 DE MARÇO DE 2025.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador:B64695C0

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 434, DE 07 DE MARÇO DE 2025.

― LTER O RT. 1º D LEI MUNICIP L Nº 284
DE 15 DE MAIO DE 2017, REAJUSTANDO O PERCENTUAL DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ´POR PRODUTIVIDADE PAGA ÀS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE - ACS DO MUNICÍPIO DE UMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI S.‖

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica alterado o artigo primeiro da Lei Municipal nº 284, de 15 de maio de 2017, passando a ter a seguinte redação:

― rt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, através do Fundo Municipal de Saúde, a gratificação por produtividade, com recursos oriundos da verba do Piso de Atenção Básica Variável, Assistência Financeira Complementar – ACS, na ordem de 50% (cinquenta por cento), que deverá ser dividido de forma individualizada aos Agentes de Saúde beneficiários que estiverem prestando suas atividades regulares a este município, ou de forma coletiva através de repasse á Associação dos Agentes de Saúde, na m hor forma ritério qu onvi r ao Muni ípio.‖

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas próprias do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE MUNICIPAL DO PREFEITO, AOS 07 DE MARÇO DE 2025.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador:B17ECC64

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA O CARGO DE MONITOR ESPORTIVO. PROCESSO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE VÁRZEA ALEGRE.

Resultado final – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Várzea Alegre torna pública o resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº