DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031000058 58 Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 http://www.licitacoes.caixa.gov.br, opção Pesquisa de Certame, selecionar modalidade: Licitação CAIXA, selecionar comprador CAIXA, em certame informar 0054, em ano informar 2025 e clicar em pesquisar. As orientações quanto ao cadastramento, senhas, certificação e demais funcionalidades do sistema constam na aba O que é do site. Contato: e-mail [email protected], tel. 4004 0104 para capitais e regiões metropolitanas ou 0800 104 0104 demais regiões. RENATO CORREA CANCELA Licitador LICITAÇÃO CAIXA Nº 68/2025 Processo: 5688.01.0176.0/2025. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de Solução de Tecnologia da Informação com o objetivo de realizar uma gestão completa dos recursos e projetos do Fundo Socioambiental CAIXA, que forneça log de auditoria e movimentação, repositório de arquivos, facilitação do envio de informações e dados (internos ou externos), conforme termos e condições estabelecidas neste documento e anexos, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, a serem executados em todo território nacional. Data de credenciamento para a licitação: até as 23h59min do dia 20/03/2025. Horário do recebimento das propostas: até as 09h00min do dia 21/03/2025 Data e horário do recebimento dos lances: das 11h00min às 11h30min (+ randômico de até 30 minutos), no dia 21/03/2025 Disponibilização do edital e informações no endereço www.licitacoes.caixa.gov.br / Comprador CECOT. Contato: e-mail: [email protected]. LORENA NASCIMENTO DOS SANTOS Licitadora LICITAÇÃO CAIXA Nº 67-2025 Esta Licitação será realizado por meio de sistema eletrônico, pela internet. Processo: 5688.01.0168.0/2025. Objeto: Contratação de empresa para Prestação de serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva, nos Conjuntos e nos Equipamentos Mecânicos, Elétricos e Eletrônicos que os controlam, utilizados nos sorteios das Loterias CAIXA, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Horário e data do credenciamento para a Licitação: até as 23h59 do dia 31/03/2025. Horário e data do recebimento das propostas: até às 09h00 do dia 01/04/2025. Horário e data do recebimento dos lances: das 10h às 10h10 do dia 01/04/2025. Edital e informações no sítio www.licitacoes.caixa.gov.br, no quadro LC - Licitação CAIXA - no link Em Andamento Licitação CAIXA nº. 0067/5688-2025. Contato: endereço eletrônico [email protected]. MAIARA ALVES BARROS LICITADORA AVISO DE RETIFICAÇÃO Na publicação Extratos de Contratos, publicada no DOU nº 44 de 06/03/2024, Seção 3, página 74, onde se lê: Rubrica: 530109 - Guarda e transporte de valores - Autoatendimento, leia-se: Rubrica: 5303-02 - Reparo, adaptação e conservação de imóveis serviços contínuos e 5303-54 - Reparo, adaptação e conservação de imóveis serviços complementares; FLÁVIA LIMA CATAPANO Licitadora CENTRALIZADORA NACIONAL GESTAO FORMAL EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo nº 5688.01.1114.108/2021; Objeto: Credenciamento de Leiloeiro para prestação de serviços de preparação, organização e condução de alienação de bens imóveis de propriedade da CAIXA, recebidos a qualquer título, na modalidade de leilão público, na abrangência de todo território nacional, bem como a realização de averbação dos autos do leilão nos cartórios competentes, conforme prevê a Lei 9514/97; 3º termo aditivo de prorrogação; Contrato: 2880/2023; fornecedor: PAULO CÉSAR AGOSTINHO, CPF: 60X.XXX.XXX-20 ; prazo de entrega/execução: 17/04/2025 a 16/04/2026; Enquadramento Legal: art. 57, inc. II da Lei 8.666/93; LEI Nº 13.303/16, ART. 71; Data da assinatura: 10/04/2023. 1º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao Contrato nº 9972/2024, derivado da Ata de Registro de Preços 7777/2024, cujo objeto o registro de preço para execução de serviços comuns de engenharia em imóveis de uso da Caixa para atendimento a restruturação de unidades e otimização de espaços nos Edifícios Matriz I e Anexo Caixa Cultural, Matriz II, Matriz III, Matriz IV e Depósito, em Brasília/DF ITEM 1 - EDIFÍCIO MATRIZ I E ANEXO CAIXA CULTURAL; Contratada: EMIBM ENGENHARIA E INOVACAO LTDA - 37.071.313/0001-40 Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do Acréscimo a partir da assinatura do Termo aditivo: R$ 303.231,46; Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016, Lei nº 10.520, de 17/07/02; Decreto nº 5.450, de 31/05/05; Cláusula Quarta, item 4.2 do Contrato; Processo Administrativo: 5688.01.0737.0/2024; data assinatura: 06/03/2025. 1º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao Contrato nº 10158/2024, derivado da Ata de Registro de Preços 7396/2024, cujo objeto o registro de preço para execução de serviços comuns de engenharia em imóveis de uso da Caixa para atendimento a restruturação de unidades e otimização de espaços nos Edifícios Matriz I e Anexo Caixa Cultural, Matriz II, Matriz III, Matriz IV e Depósito, em Brasília/DF ITEM 2 - EDIFÍCIO MATRIZ II, III, IV E DEPÓSITO; Contratada: EMIBM ENGENHARIA E INOVACAO LTDA - 37.071.313/0001-40 Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do Acréscimo a partir da assinatura do Termo aditivo: R$ 200.569,14; Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016, Lei nº 10.520, de 17/07/02; Decreto nº 5.450, de 31/05/05; Cláusula Quarta, item 4.2 do Contrato; Processo Administrativo: 5688.01.0737.0/2024; data assinatura: 28/02/2025. 1º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao Contrato nº 10785/2024, derivado da Ata de Registro de Preços 7397/2024, cujo objeto o registro de Preços, com contratação simultânea, para execução de serviços comuns de engenharia em imóveis de uso da Caixa para atendimento a restruturação de unidades e otimização de espaços nos Edifícios Matriz I e Anexo Caixa Cultural, Matriz II, Matriz III, Matriz IV e Depósito, em Brasília/DF ITEM 2 - EDIFÍCIO MATRIZ II, III, IV E DEPÓSITO; Contratada: RENOVAR ENGENHARIA LTDA - 07.474.287/0001-30 Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do Acréscimo a partir da assinatura do Termo aditivo: R$ 108.892,04; Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016, Lei nº 10.520, de 17/07/02; Decreto nº 5.450, de 31/05/05; Cláusula Quarta, item 4.2 do Contrato; Processo Administrativo: 5688.01.0737.0/2024; data assinatura: 28/02/2025. 1º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao Contrato nº 10596/2024, derivado da Ata de Registro de Preços 7781/2024, cujo objeto o registro de preço para execução de serviços comuns de engenharia em imóveis de uso da Caixa para atendimento a restruturação de unidades e otimização de espaços nos Edifícios Matriz I e Anexo Caixa Cultural, Matriz II, Matriz III, Matriz IV e Depósito, em Brasília/DF ITEM 1 - EDIFÍCIO MATRIZ I E ANEXO CAIXA CULTURAL; Contratada: RENOVAR ENGENHARIA LTDA - 07.474.287/0001- 30 Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do Acréscimo a partir da assinatura do Termo aditivo: R$ 251.170,15; Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016, Lei nº 10.520, de 17/07/02; Decreto nº 5.450, de 31/05/05; Cláusula Quarta, item 4.2 do Contrato; Processo Administrativo: 5688.01.0737.0/2024; data assinatura: 28/02/2025. 2º Termo de Aditamento de Prorrogação de vigência do contrato nº 2392/2023; Objeto: Prestação de serviços de clipping eletrônico e fornecimento de informações publicadas nos sites do CRETA, PJE e Justiça Federal, PJE justiça do trabalho e Justiça Estadual, com captura de arquivos disponibilizados nesses sites e em diários da justiça de Sergipe; Contratada: CLIPPING BRASIL PUBLICACOES LTDA; CNPJ: 35.756.641/0001-55; Novo Prazo: de 11/06/2025 até 10/06/2026; Valor Global: R$ 5.898,96; Data de Assinatura: 06/03/2025. 1º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao Contrato nº 9772/2024, derivado da Ata de Registro de Preços 7395/2024, cujo objeto o registro de preço para execução de serviços comuns de engenharia em imóveis de uso da Caixa para atendimento a restruturação de unidades e otimização de espaços nos Edifícios Matriz I e Anexo Caixa Cultural, Matriz II, Matriz III, Matriz IV e Depósito, em Brasília/DF ITEM 2 - EDIFÍCIO MATRIZ II, III, IV E DEPÓSITO; Contratada: ENGEMIL - ENGENHARIA,EMPREENDIMENTOS, MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA - 04.768.702/0001-70 Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do Acréscimo a partir da assinatura do Termo aditivo: R$ 197.839,81; Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016, Lei nº 10.520, de 17/07/02; Decreto nº 5.450, de 31/05/05; Cláusula Quarta, item 4.2 do Contrato; Processo Administrativo: 5688.01.0737.0/2024; data assinatura: 27/02/2025. 6º TERMO - Aditamento para Supressão e acréscimo quantitativo e qualitativo ao contrato 5259/2023; Objeto: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de segurança, assistência técnica, fornecimento de peças de reposição e materiais consumíveis para unidades da CAIXA no âmbito no âmbito dos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro; Contratante: CAIXA; Contratada: EAMTEC COMERCIO INSTALACAO E MANUTENCAO DE APARELHOS ELETRONICOS E DE SEGURANCA LTDA, CNPJ: 15.065.210/0001-35; Acréscimo: R$ 238.641,70; Novo valor Global: R$ 5.662.098,77; Data Assinatura: 06/03/2025. 3º Termo de Aditamento de acréscimo do Contrato 3913/2023; Objeto: EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS, PEQUENOS VOLUMES E DOCUMENTOS NÃO POSTAIS, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTAS EXECUTIVOS, COMBUSTÍVEL E DEMAIS INSUMOS, AOS ALTOS EXECUTIVOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, ENTORNO E ESTADOS LIMÍTROFES; Contratada: TRANSPORTES ROSA SUL LTDA , CNPJ(MF) nº 12.075.456/0001-08; Valor do acréscimo/supressão: R$ 140.447,00 . Data assinatura:06/03/2025. PROCESSO: 7062.01.1380.0/2020. CONTRATADA: INTERFORT SEGURANÇA DE VALOR ES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de vigilância ostensiva fixa e extraordinária e serviços de implantação temporária de vigilante para atendimento a sinistro (ITS) , acorde o que dispõe a Lei nº 7.102/83, Lei nº 8.863/94, Lei nº 9.017/95, Decreto nº 89.056/83, Decreto nº 1.592/95, Portaria 3.233/2012 - DPF, e respectivas alterações, demais legislação de regência, e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, visando a inibir e obstar ações criminosas, tais como roubos, furtos qualificados, furtos simples, sequestros, respectivas tentativas, bem como outros delitos do gênero, garantindo a incolumidade de empregados e clientes e a preservação do patrimônio da CAIXA em suas unidades (imóveis próprios e imóveis sob sua responsabilidade) no Estado de São Paulo, no âmbito da Região do Litoral Paulista e Vale do Paraíba Superintendência Regional Litoral Paulista e Vale. ADITIVO: Décimo Sexto Termo de Aditamento para Repactuação dos preços contratados. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 68, inciso III do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula Quinta do Instrumento Contratual. ITEM ORÇAMENTÁRIO: 5301-01 - Segurança e Vigilância, especificamente no Pré - comprometimento de recursos registrado no SAP sob o nº 8000037164. VALOR GLOBAL: R$22.876.173,38 (vinte e dois milhões oitocentos e setenta e seis mil cento e setenta e três reais e trinta e oito centavos). DATA DE ASSINATURA: 05/03/2025. Processo: 7074.01.2539.0/2019; Contrato: 11620/2020; Objeto: prestação dos serviços de operacionalização de atividades arquivísticas de documentos, por meio dos serviços de guarda (recolhimento, classificação, organização, conferência, indexação, arquivamento e destinação final), digitalização, disponibilização de serviços de gerenciamento eletrônico de documentos ECM/GED próprio para o acervo digitalizado, e recuperação dos documentos da caixa, no âmbito do estado de São Paulo; 5º Termo Aditivo para revisão dos preços; Contratada: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA.; CNPJ: 04.120.966/0001-13; Enquadramento Legal: Art. 68, II, III, RLCC; Item de Acompanhamento: 5311-14 Guarda e Recuperação de Documentos; Valor da Revisão: R$ 770.128,53; Data de assinatura: 05/03/2025. Processo: 7074.01.3000.0/2020; Contrato: 13284/2020; Objeto: prestação dos serviços de operacionalização de atividades arquivísticas de documentos, por meio dos serviços de guarda (recolhimento, classificação, organização, conferência, indexação, arquivamento e destinação final), digitalização, disponibilização de serviços de gerenciamento eletrônico de documentos ECM/GED próprio para o acervo de documentos digitalizados, e recuperação dos documentos da caixa, de acordo com a região de abrangência especificada no termo de referência, no âmbito dos estados do Espírito Santo/ES, Minas Gerais/MG e Rio de Janeiro/RJ; 5º Termo Aditivo para revisão dos preços; Contratada: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA.; CNPJ: 04.120.966/0001-13; Enquadramento Legal: Art. 68, II, III, RLCC; Item de Acompanhamento: 5311-14 Guarda e Recuperação de Documentos; Valor da Revisão: R$ 114.068,55; Data de assinatura: 05/03/2025. AVISO DE PENALIDADE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal, através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica a aplicação em 24/02/2025, da sanção de multa no valor de R$ 46,63, suspensão temporária em contratar e licitar com a Caixa por 12 (doze) meses, bem como a rescisão contratual à empresa V.H.M. GEMAQUE LTDA, CNPJ: 48.619.179/0001-96, em referência ao contrato nº 5036/2023, processo administrativo 7050.01.2050.20/2019- Protocolo: 60456. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA Coordenadora de Centralizadora EXTRATO DE RESCISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio de sua Centralizadora de Gestão Formal de Contratos, comunica a rescisão em 19/03/2025 do Contrato nº 0552/2023, Processo. Administrativo. nº 5688.01.2295.0/2022, que tem por objeto a prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores para unidades CAIXA, unidades lotéricas (UL), correspondentes CAIXA Aqui (CCA) e Clientes e transporte, abastecimento/desabastecimento, acionamento em Postos de Atendimento Eletrônico (PAE) simples e múltiplos, Salas Não Contígua (SNC) e Quiosques e custódia de valores, no âmbito do estado do Amazonas, região de Manaus, firmado com a empresa PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ: 17.428.731/0001-35; com fundamento no Art. 69, inciso VII da Lei 13.303/2016, no Art. 74, inciso II do Regulamento de Licitações e Contratos CAIXA e na Cláusula Décima Quinta do Instrumento contratual. CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES INOVADORAS CO N CO R R E N C I A I S EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato: 01190/2025; Processo: 5688.01.1775.1/2024; Compra Direta: 0169-5688/2024; Objeto: prestação de serviço/obra de engenharia para reparos em 04 (quatro) unidades habitacionais e áreas comuns do empreendimento (incluindo execução de reservatório elevado, substituição de caixas d água, e pintura externa) do Empreendimento do PMCMV Condomínio Residencial Três Américas II, localizado Rua Manoel Rodrigues Maduro, 01-42, Bauru/SP; Contratada: FABECON ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ: 09.121.639/0001-08; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, CNPJ 26.072.176/0001-42 e, na qualidade de Agente Executor do PMCMV); Enquadramento Legal: Lei n 11.977 de 07/07/2009; Valor Total: R$ 1.478.988,72; Prazo de vigência: 12 meses a contar da data de 10/03/2025; Data de assinatura: 27/02/2025.