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Diário Oficial da União · 10/03/2025 · pág. 94

DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031000094 94 Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODONIS TRANSPORTES LTDA, 34.383.983/0001-04, JAL6D37, FRMEV03822442024, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, RXV6F25, FRMEV03824912024, 606-82; RODOMARCOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 46.147.284/0001-44, RXP6C33, FRMEV03810462024, 606-82; RXP6C33, FRMEV03812272024, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, JBF4D62, FRMEV03814582024, 606-82; RODOPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.911.943/0001-83, SJI2D05, FRMEV03816302024, 606-82; RODOPONTA TRANSPORTADORA LTDA, 12.902.419/0002-07, QIN6I07, FRMEV03825042024, 606-82; RODOREIS TRANSP O R T ES LTDA, 94.355.435/0001-00, FCD8B66, FRMEV03826202024, 606-82; IWH0I53, FRMEV03828262024, 606-82; IWH0I53, FRMEV03836472024, 606-82; FCD8B66, FRMEV03845462024, 606-82; RODOMIGUEL TRANSPORTES LTDA, 27.587.913/0001-02, QIH0G48, FRMEV03829842024, 606-82; RODOSERGIO TRANSPORTES LTDA, 07.489.136/0001-56, AWW0585, FRMEV03830842024, 606-82; RODOSOJA TRANSP O R T ES LTDA, 32.129.940/0001-71, PJG2G55, FRMEV03831392024, 606-82; RODOMORAES TRANSPORTES LTDA, 28.439.589/0001-48, RFA3I87, FRMEV03833802024, 606-82; RFA3I87, FRMEV03832332024, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, SFA0B73, FRMEV03834112024, 606-82; RODOPARANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.867.609/0001-16, RNY7H23, FRMEV03834502024, 606-82; RODOMELLO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 02.723.506/0001-54, RRQ1H32, FRMEV03844482024, 606-82; RODOMILAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 03.605.081/0001-41, RAR2A85, FRMEV03844712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.051/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO BENDER DETTENBORN, 02.308.405/0001-17, JAQ4A08, FRMEV03821752024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, QCC9E48, FRMEV03822152024, 606-82; RRS7J30, FRMEV03838062024, 606-82; QCI4768, FRMEV03843592024, 606-82; ROGERIO DA SILVA - MERCEARIA, 07.792.242/0001-04, QJD9I76, FRMEV03812502024, 606-82; ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA, .431.260-*, ITM0648, FRMEV03818092024, 606-82; ITM0648, FRMEV03832542024, 606-82; RODRIGO MANFRIN OLIVEIRA & CIA LTDA, 07.854.161/0001-91, PRM5298, FRMEV03820962024, 606- 82; RODRIGO BARBOSA, .919.699-, QJT1583, FRMEV03827292024, 606-82; RODOVIARIO TEKA LTDA, 19.251.469/0001-21, GIP0D47, FRMEV03827942024, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, RXR6C45, FRMEV03830492024, 606-82; QJR8865, FRMEV03830562024, 606-82; RODRIGO MANOEL BONIFACIO LTDA, 34.994.554/0001-73, DQO4B03, FRMEV03836082024, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, JAW8C56, FRMEV03828712024, 606-82; RODOZINHO TRANS P O R T ES LTDA, 08.907.252/0001-00, QJE9C86, FRMEV03824312024, 606-82; RODRIGO RES I N A S LTDA, 13.882.305/0001-16, SSY3B64, FRMEV03839942024, 606-82; RODRIGO SANTOS DE SOUZA, .259.110-, MMM6J60, FRMEV03834312024, 606-82; RODRIGO CARLOS DA SILVA, .797.216-*, HBZ4I74, FRMEV03832202024, 606-82; ROGER ALVES DE BRITO, .936.981-, NUB0A94, FRMEV03845922024, 606-82; RODRIGO MARCELO IOSH I DA INACIO, .203.268-, BYA2I89, FRMEV03846282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.052/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONAN DIAS HELMER CPF 091..106-58, 28.194.654/0001-12, QPG2J65, FRMEV03808942024, 606-82; RONALDO DOS SANTOS, .220.019-, LZB2B97, FRMEV03814252024, 606-82; ROGERIO KROHLING, .967.161-, QCK1G86, FRMEV03816972024, 606-82; BDZ5F42, FRMEV03844472024, 606-82; ROLLPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEL LTDA., 65.027.989/0001-72, BRY3I85, FRMEV03821982024, 606-82; GBO3D17, FRMEV03822502024, 606-82; RONILDO DELFINO 73437557653, 30.642.299/0001-49, SHZ2A61, FRMEV03825832024, 606-82; SHZ2A61, FRMEV03828892024, 606-82; RONALDO ROSA DA SILVA, .395.160-, MIC1F37, FRMEV03828812024, 606-82; ITB7200, FRMEV03832762024, 606-82; ROGERIO LUIS BALTT, .204.709-*, III2A35, FRMEV03822162024, 606-82; ROGERIO SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.009.753/0001-72, AZB6I88, FRMEV03831552024, 606-82; ROGERIO LUMERTZ MENGUE EM RECUPERACAO JUDICIAL, 21.600.095/0001-54, IUT0J00, FRMEV03831592024, 606-82; ROGERIO ROQUE SILVEIRA 73188840187, 39.557.576/0001-90, BSG5A75, FRMEV03831992024, 606-82; RONILDO WEBBER DA ROCHA E CIA LTDA, 94.992.799/0001-93, IWB6311, FRMEV03829352024, 606-82; RONALDO DOS SANTOS VEFAGO, .157.459-, MKE4492, FRMEV03837312024, 606- 82; ROMILDO MINOTTI, .538.880-, IVD8E23, FRMEV03838602024, 606-82; ROGERIO HENRIQUE VENANCIO & CIA LTDA, 10.376.045/0001-19, GHN7539, FRMEV03830942024, 606-82; ROGERIO MARQUES AMORIM, .314.859-*, BBY3G77, FRMEV03845842024, 606-82; RONDORA TRANSPORTADORA AGENCIA DE CARGAS MECANICA E AUTO PECAS LTDA, 32.256.694/0001-19, RIM2J85, FRMEV03849932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.053/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, JCR1H81, FRMEV03789042024, 606-82; IZY8D68, FRMEV03816492024, 606-82; IZY8D67, FRMEV03819242024, 606-82; RONIVANS TURISMO E LOCACAO LTDA, 28.067.258/0001-24, FLM3F43, FRMEV03807902024, 606-82; ROSELY DANIEL BUENO CARNEIRO, .605.679-, AUO4B88, FRMEV03814412024, 606-82; RONIRLEY CRUZ FRANCA, .791.351-, KAL4A11, FRMEV03815552024, 606-82; ROSILDO FERREIRA, .168.869-*, DVT1D61, FRMEV03820002024, 606-82; ROSIVAL FRANCISCO DA SILVA, 37.871.927/0001-07, MTB3J34, FRMEV03826672024, 606-82; RONIVAN ROSSONI LTDA, 19.909.006/0001-04, QCV5E87, FRMEV03827082024, 606-82; ROSSO E DENEZ TRANSPORTES LTDA, 23.963.703/0001-10, RLL5H26, FRMEV03830722024, 606-82; ROSINETE CASTORINA DIAS OLIVEIRA, .427.548-, BGY7418, FRMEV03831962024, 606-82; ROTTAMASTER EXPRESS E LOGISTICA LTDA, 13.369.083/0001-32, TCD4F01, FRMEV03831472024, 606-82; ROSA CRISTINA DA CONCEICAO WEILLER, .005.841-, OAZ9G58, FRMEV03837252024, 606- 82; RONIVON SILVA MINGOTI, .259.431-*, ANW9926, FRMEV03840202024, 606-82; ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.956.040/0001-13, QRB9F73, FRMEV03831912024, 606-82; ROTA CERTA LTDA, 38.030.509/0001-50, QHE7H72, FRMEV03841142024, 606-82; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JCW0A65, FRMEV03841942024, 606-82; ROTTA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.702.515/0001-67, ITB5C10, FRMEV03845172024, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0001-25, STL7J33, FRMEV03846712024, 606-82; ROQUE EDSON DA SI LV A SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, PLZ3I99, FRMEV03849242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.054/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S.P. COMERCIO DE CARNES LTDA, 03.279.571/0001-03, CZZ8G92, FRMEV03820212024, 606-82; SA TELLES TRANSPORTES LTDA, 79.955.076/0001-20, AXT2H31, FRMEV03822752024, 606-82; QCD4G03, FRMEV03835032024, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, MFG6177, FRMEV03803862024, 606-82; MFL5I69, FRMEV03812232024, 606-82; RUBENI MENDES RODRIGUES, .163.935-, PUZ7C35, FRMEV03787242024, 606-82; SALETE GROSSKOPF WERKA LTDA, 83.137.448/0002-60, SXL2J55, FRMEV03807212024, 606-82; SALVINI TRANSPORTES LTDA, 01.878.718/0001-48, JDA3C06, FRMEV03813882024, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLI5C55, FRMEV03814432024, 606-82; RV COMERCIO & TRANSPORTES S/A, 45.778.944/0001-22, QNJ5I15, FRMEV03817082024, 606-82; RUDMAR SILVA PRESTES, .713.370-, CZC7A02, FRMEV03826722024, 606-82; SAFE CAR GUINCHO E ASSISTENCIA LTDA, 10.237.205/0001-49, MHT3A07, FRMEV03833642024,