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Diário Oficial da União · 10/03/2025 · pág. 100

DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031000100 100 Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.143/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDMILSON DA COSTA PIRES, .998.516-*, , FREVP01094892024, 773-0; EDMILSON DE ALMEIDA COSTA, .185.697-, , FREVP01098592024, 773-0; EDUARDO VERISSIMO JUNIOR, .673.757-, , FREVP01099762024, 773-0; EDIMILSON M AC A R O DOS SANTOS 07475251705, 35.066.394/0001-65, , FREVP01100792024, 773-0; EDSON TEIXEIRA DE SOUZA, .843.237-*, , FREVP01094382024, 773-0; EDUARDO CALEBI ARAUJO RODRIGUES, .571.499-, , FREVP01100522024, 773-0; EDUARDO JOSE SAGRILLO, .720.157-, , FREVP01101912024, 773-0; EDNA MARIA CARDOSO G AT T I , .204.407-*, , FREVP01102482024, 773-0; EDSON LUCAS DOS SANTOS MENDES, .237.347-, , FREVP01104852024, 773-0; , FREVP01104932024, 773-0; , FREVP01109712024, 773-0; EDIVALDO PAULINO, .558.156-, , FREVP01105532024, 773-0; EDUARDO FERREIRA DE SOUZA, .122.306-*, , FREVP01105602024, 773-0; EDSON RICARDO RODRIGUES DA SILVA, 10.639.715/0001-42, , FREVP01107312024, 773-0; EDIVALDO APARECIDO FIOCHI, .433.558-, , FREVP01107372024, 773-0; EDGAR DIAS LIMA, .462.218-, , FREVP01107722024, 773-0; EDILSON APARECIDO DE MAC E D O, .855.948-*, , FREVP01105792024, 773-0; EDIMILSON GOMES DA SILVA, .674.605- , , FREVP01108072024, 773-0; EDILENE OLIVEIRA CAMPOS, .168.165-, , FREVP01108202024, 773-0; EDMO LUGAO SIQUEIRA, .215.167-*, , FREVP01108512024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.146/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXTRAFRUTI S/A - COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, 06.175.064/0001-00, , FREVP01096792024, 773-0; F.L.F. REPRESENTACOES & SERVICOS LTDA, 13.459.260/0001- 71, , FREVP01097542024, 773-0; EVERALDO DA SILVA MELO, .788.265-, , FREVP01099672024, 773-0; FABIO LEITE CUNHA, .256.098-, , FREVP01100132024, 773-0; FAC TRANSPORTES LTDA, 30.544.392/0001-10, , FREVP01100842024, 773-0; FARAR CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA, 21.944.028/0001-57, , FREVP01099602024, 773-0; FABIANA LONCLOFE CHINELATTO, .802.228-*, , FREVP01098362024, 773-0; FAMILY CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 06.031.644/0001-23, , FREVP01099702024, 773-0; FAA PATRIMONIAL S. A., 33.572.451/0001-52, , FREVP01100112024, 773-0; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0005-41, , FREVP01101042024, 773-0; FABIO SANTOS LIMA SILVA, .076.578-, , FREVP01105622024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP01105632024, 773-0; , FREVP01104752024, 773-0; EXPRESSO CALDERAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.537.408/0001-60, , FREVP01106092024, 773-0; FABIO LUIZ DOS SANTOS, .867.188- , , FREVP01106392024, 773-0; FABIO WITTMANN KUMELYS, .960.838-*, , FREVP01103282024, 773-0; FABRICIO LOPES, .997.435-, , FREVP01103102024, 773-0; FABIANE CHAGAS VIANA MORAES DA LUZ, .221.127-, , FREVP01107412024, 773-0; F.R. COMERCIO DE TELAS LTDA, 23.432.733/0001-09, , FREVP01107782024, 773-0; EXPRESS- CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP01106292024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.150/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FTG LOGISTICA LTDA, 02.799.172/0001-00, , FREVP01096852024, 773-0; FRANZ DE SOUZA CAMPOS, .994.846-*, , FREVP01094872024, 773-0; FRANCIS CO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA, .330.373-, , FREVP01095022024, 773-0; FLOR ES T A L IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP01098222024, 773-0; FRANCISCO RIBEIRO MAPELLI, .433.417-, , FREVP01095312024, 773-0; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, , FREVP01094372024, 773-0; , FREVP01098022024, 773-0; , FREVP01098092024, 773-0; , FREVP01098102024, 773-0; , FREVP01098242024, 773-0; , FREVP01098262024, 773-0; , FREVP01100342024, 773-0; , FREVP01100472024, 773-0; , FREVP01100482024, 773-0; FRANCISCO CARLOS MONTOVANELLI, .054.117-*, , FREVP01096632024, 773-0; FREDERICO RICARDO PERES SIQUEIRA, .325.047-, , FREVP01102472024, 773-0; FRANCISCO INACIO DA SILVA, .436.354-, , FREVP01106192024, 773-0; FRA N C I S CO MARTINS DE SOUZA, .754.438-*, , FREVP01107502024, 773-0; FRANCINEI CORREA , .411.138-, , FREVP01108292024, 773-0; FRANCISCO ENEIAS DOS SANTOS, .709.544-, , FREVP01109762024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.151/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GHISOLFI TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001-48, , FREVP01096702024, 773- 0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0002-52, , FREVP01098042024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP01098082024, 773-0; , FREVP01100322024, 773-0; , FREVP01100352024, 773-0; , FREVP01100392024, 773-0; , FREVP01100432024, 773-0; , FREVP01100462024, 773-0; , FREVP01100422024, 773-0; , FREVP01100402024, 773-0; GABRIEL FREITAS DE JESUS, .660.187-*, , FREVP01099492024, 773-0; GAPI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 10.666.936/0001- 00, , FREVP01100772024, 773-0; GABRIEL ORTEGA NAZARETH, .108.758-, , FREVP01103002024, 773-0; GILBERTO MARTINS LORENA, .954.597-, , FREVP01103112024, 773-0; G4LOG OPERADOR LOGISTICO LTDA, 51.400.788/0001-64, , FREVP01103302024, 773-0; GALEGA AUTO PECAS LTDA, 17.812.486/0001-65, , FREVP01106922024, 773-0; GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA, .091.361-*, , FREVP01105192024, 773-0; GFB MOLAS E FREIOS LTDA, 50.773.943/0001-25, , FREVP01105102024, 773-0; GENNYSON CARDOSO DOS SANTOS, .844.317-, , FREVP01109722024, 773-0; GERIVALDO ARISTIDES DA SILVA, .766.844-, , FREVP01109802024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.152/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do