DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031000101 101 Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01095382024, 773-0; , FREVP01095342024, 773-0; , FREVP01093512024, 773-0; , FREVP01095082024, 773-0; , FREVP01095102024, 773-0; , FREVP01094792024, 773-0; , FREVP01094702024, 773-0; , FREVP01095392024, 773-0; , FREVP01094782024, 773-0; , FREVP01095372024, 773-0; , FREVP01095352024, 773-0; , FREVP01094912024, 773-0; , FREVP01094732024, 773-0; , FREVP01105492024, 773-0; , FREVP01105902024, 773-0; , FREVP01109942024, 773-0; GILCEMAR DA SILVA BRETAS, .067.947-*, , FREVP01099632024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP01098122024, 773-0; GILSON CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS, .657.317-, , FREVP01106282024, 773-0; GILMAR PEREIRA LEMES, .746.726-, , FREVP01108552024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.154/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLEDSON JOSE, .194.798-*, , FREVP01100092024, 773-0; , FREVP01100072024, 773-0; GP2 TRUCKS LTDA, 39.510.533/0001-59, , FREVP01101362024, 773-0; , FREVP01102072024, 773-0; , FREVP01101972024, 773-0; G-INTER TRAN S P O R T ES LTDA, 05.332.260/0001-88, , FREVP01099682024, 773-0; GOOFEED COMERCIAL OLEO LTDA, 16.882.942/0001-80, , FREVP01093692024, 773-0; GIOVANI DESQUIAVONE TOMAZELI, .010.437-, , FREVP01102042024, 773-0; GISELE PEREIRA DE CASTRO, .883.738-, , FREVP01103032024, 773-0; GIOVANNI BORTOLOSSI, .476.869-*, , FREVP01104662024, 773-0; , FREVP01104682024, 773-0; , FREVP01104692024, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS MATIAS, .159.058-, , FREVP01105982024, 773-0; , FREVP01106232024, 773-0; , FREVP01107762024, 773-0; , FREVP01108232024, 773-0; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, , FREVP01106022024, 773-0; GLEISON BARRETO SANTANA, .818.425-, , FREVP01107562024, 773-0; GIOVANNA BITELLI RUFINO, .336.718-*, , FREVP01108652024, 773-0; GRAZIELLE NASCIMENTO PEREIRA PROTETOR, .570.697-, , FREVP01109772024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.157/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IHURY SOUZA DA SILVA, .346.905-, , FREVP01095432024, 773-0; HELTON LUCIO DA SILVA GUERRA, .648.967-*, , FREVP01099662024, 773-0; HYGINO S A LV A D O R DO AMARAL LIMA JUNIOR, .611.187-, , FREVP01093602024, 773-0; IDD COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 29.712.514/0001-51, , FREVP01100492024, 773-0; , FREVP01100502024, 773-0; IANDRA FERREIRA NEVES, .290.026-, , FREVP01095752024, 773-0; , FREVP01104422024, 773-0; ILDA ALVES DA SILVA, .856.037-*, , FREVP01099892024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP01100932024, 773-0; HUGO ANTONIO DA SILVA, .788.904-, , FREVP01103182024, 773-0; IGOR VIVALDO DA SILVA, .087.338-, , FREVP01103192024, 773-0; , FREVP01107902024, 773-0; HERTZ MOVIMENTACAO E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 23.798.240/0001-89, , FREVP01105402024, 773-0; HUGO FR A N CO RODRIGUES FLOR, .468.698-*, , FREVP01105432024, 773-0; HILARIO LOT NE T O, .747.088-, , FREVP01106302024, 773-0; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 00.124.733/0001-38, , FREVP01106562024, 773-0; IJM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.734.485/0002-32, , FREVP01107322024, 773-0; HAB TRANSPORTES LTDA, 13.559.039/0001-95, , FREVP01106442024, 773-0; GUSTAVO DANIEL DE LIMA AGUIAR, .071.308-, , FREVP01105882024, 773-0; GUSTAVO DINIZ CHAVES CARVALHO, .714.958-*, , FREVP01105682024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.159/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.406.936/0001-88, , FREVP01101342024, 773-0; , FREVP01101392024, 773-0; IRMAOS RIBEIRO TRANS P O R T ES LTDA, 42.266.604/0001-24, , FREVP01102012024, 773-0; , FREVP01096932024, 773-0; , FREVP01098062024, 773-0; INFINITY CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 45.305.039/0001- 55, , FREVP01098372024, 773-0; , FREVP01098472024, 773-0; , FREVP01098392024, 773-0; , FREVP01098432024, 773-0; INGRID LOUREIRO OLIVEIRA, .848.397-, , FREVP01095322024, 773-0; INFINITY TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA , 31.475.904/0001-05, , FREVP01093622024, 773-0; , FREVP01093612024, 773-0; , FREVP01104712024, 773-0; ITUPEVA LOG TRANSPORTES LTDA, 33.346.063/0001-53, , FREVP01095852024, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, , FREVP01104672024, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP01105122024, 773-0; ISABELLA GODOY FERREIRA CAVALHEIRO, .896.138-, , FREVP01105442024, 773-0; IMAG TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 33.886.620/0001-29, , FREVP01107512024, 773-0; IRACI ALVES DE SOUZA SILVA, .308.158-*, , FREVP01108302024, 773-0; ISABEL CRISTINA ALENCAR DOS SANTOS E SANTOS, .687.127-, , FREVP01109812024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.160/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. ALVES NETTO PORTARIA, 37.062.814/0001-60, , FREVP01093932024, 773-0; J N ALMEIDA, 45.940.266/0001-52, , FREVP01093522024, 773-0; J. C. DE OLIVEIRA COLHEITA LTDA, 17.340.279/0001-55, , FREVP01095672024, 773-0; JACO BOONE, .492.402-, , FREVP01098052024, 773-0; JASON VIEIRA DE MORAES, .354.313-*, , FREVP01100612024, 773-0; , FREVP01100632024, 773-0; , FREVP01100652024, 773-0; JANETE DE OLIVEIRA BASTOS GOMES, .184.987-, , FREVP01097682024, 773-0; IVANETE PESSOA DA SILVA PAULA, .797.667-, , FREVP01101892024, 773-0; JAIR RODRIGUES DE LIMA, .804.068-*, , FREVP01096682024, 773-0; JAQUELINE R E B E L AT O, .652.309-, , FREVP01100362024, 773-0; IVALDO SILVA COSTA, .299.114-, , FREVP01105872024, 773-0; , FREVP01105922024, 773-0; IVAN DE LIMA, .205.379-*, , FREVP01106832024, 773-0; , FREVP01107432024, 773-0; JAMEF TRANSPORTES LTDA , 20.147.617/0001-41, , FREVP01107052024, 773-0; IVAN FERNANDES DA GRACA LEITE ARDITO, .391.598-, , FREVP01104962024, 773-0; IVAN CARLOS HEIL, .712.878-, , FREVP01108332024, 773-0; IVAN MARTINS MACEDO, .318.677-*, , FREVP01108082024, 773-0; JAMAL ALI NASSER, .684.378-*, , FREVP01109382024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.162/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª