DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031000102 102 Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSYKA FURTADO SANTOS, .969.037-*, , FREVP01095152024, 773-0; , FREVP01096782024, 773-0; , FREVP01097922024, 773-0; , FREVP01096552024, 773-0; , FREVP01097792024, 773-0; , FREVP01102422024, 773-0; , FREVP01102532024, 773-0; , FREVP01106762024, 773-0; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA , 40.367.264/0002-83, , FREVP01095812024, 773-0; JASON VIEIRA DE MORAES, .354.313- , , FREVP01100722024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP01100412024, 773-0; , FREVP01100452024, 773-0; , FREVP01103442024, 773-0; , FREVP01103502024, 773-0; JESSICA DE SOUSA MOURA, .396.036-, , FREVP01094932024, 773-0; , FREVP01094712024, 773-0; JEANDERSON DE SOUZA SUETH, .522.257-*, , FREVP01094832024, 773-0; , FREVP01094772024, 773-0; JES S I C A PORTELA DE SOUZA, .637.977-, , FREVP01104512024, 773-0; JOAO ALVES DE LIMA JUNIOR, .478.968-, , FREVP01105712024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.163/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO VITOR ALVES ORTIZ, .896.818-*, , FREVP01094232024, 773-0; , FREVP01103222024, 773-0; JOAO PAULO GOMES DE CARVALHO, .953.556-, , FREVP01093592024, 773-0; , FREVP01093482024, 773-0; JOAO PAULO RODRIGUES, .768.941-, , FREVP01095782024, 773-0; JOAO VICENTE DE FREITAS, 60.457.710/0001- 77, , FREVP01097252024, 773-0; JOICE DE AGUIAR OLIVEIRA, .983.547-*, , FREVP01096922024, 773-0; JONAS REIS DA SILVA, .524.597-, , FREVP01097942024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP01098312024, 773-0; JOAO FERREIRA DE LACERDA MARMORE, 69.239.515/0001-45, , FREVP01098562024, 773-0; JOAO BATISTA DE SOUZA, .236.968-, , FREVP01099452024, 773-0; JOAO BARBOSA PAZ, .464.388-*, , FREVP01102812024, 773-0; JOAO CARLOS DEMETRIO DA SILVA, .451.408-, , FREVP01105822024, 773-0; JOAO DONIZETTI SANTOS, .832.568-, , FREVP01106072024, 773-0; JOCELY RIBEIRO DE SOUZA, .545.957-*, , FREVP01106712024, 773-0; JOAO DIONISIO MARQUES FERNANDES, .180.809-, , FREVP01107302024, 773-0; JOAS LIMA NOVAES, .602.408-, , FREVP01108522024, 773-0; JOAO XAVIER SANTANA, .528.898-*, , FREVP01107982024, 773-0; JO E DJA CRISTINA BARBOSA DA SILVA, .647.034-, , FREVP01109282024, 773-0; JONAS GOMES DOS SANTOS, .259.288-, , FREVP01109372024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.165/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE CICERO DA SILVA, .220.484-*, , FREVP01097892024, 773-0; JOSE DAVI DA SILVA, .679.948-, , FREVP01095262024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-, , FREVP01094312024, 773-0; , FREVP01104412024, 773-0; , FREVP01104462024, 773-0; , FREVP01104472024, 773-0; JOSE MANGE DA SILVA, .631.106-*, , FREVP01097052024, 773-0; , FREVP01103092024, 773-0; JOSE LUIS DAMAZIO DA SILVA, .452.367-, , FREVP01097342024, 773-0; JOSE MARCOS PEREIRA , .221.168-, , FREVP01100872024, 773-0; JOSE EURICO LOBATO VIEGAS, .162.528- *, , FREVP01105022024, 773-0; JOSE CARLOS LEITE, .718.968-, , FREVP01105132024, 773-0; JOSE DE SOUSA FILHO, .228.137-, , FREVP01106372024, 773-0; JOSE AUGUSTO CAMILO, .401.377-*, , FREVP01107042024, 773-0; JOSE BENEDITO DA SILVA, .612.448-, , FREVP01107232024, 773-0; JOSE FERREIRA DOS SANTOS, .825.308-, , FREVP01107942024, 773-0; JOSE BENEDITO PEREIRA, .600.747-*, , FREVP01109442024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, .492.787-, , FREVP01109732024, 773-0; JOSE CARLUCIO AURELIANO BEZERRA, .775.917-, , FREVP01109782024, 773-0; JOSE ADILSON BASTOS SALES, .053.447-*, , FREVP01109932024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.166/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE REINALDO COSTA SILVA, .906.862-, , FREVP01093912024, 773-0; , FREVP01093742024, 773-0; , FREVP01093732024, 773-0; JOSE RIBAMAR ARIMATEIA MARTINS, .720.391-, , FREVP01097032024, 773-0; JOSIANE CRISTINA DE OLIVEIRA XAVIER, .542.340-*, , FREVP01097172024, 773-0; JOSE MARIA DA SILVA, .570.748- , , FREVP01098412024, 773-0; JOSE NILTON DE JESUS PEREIRA, .752.757-, , FREVP01101182024, 773-0; JS TRANSPORTE DE TURISMO LTDA, 49.905.069/0001-53, , FREVP01095092024, 773-0; JOSE VANDERLEI TEODORO DA SILVA, .034.787-*, , FREVP01099642024, 773-0; JOYCE SCHWARTZ DOS SANTOS, .710.037-, , FREVP01099922024, 773-0; JULIANO ANTONIO DA SILVA, .912.746-, , FREVP01104872024, 773-0; JOSUE VALE DE SOUZA GUIMARAES, .344.177-*, , FREVP01104492024, 773-0; JOSE NILTON BESERRA, .131.458-, , FREVP01105282024, 773-0; , FREVP01105672024, 773-0; JOSE RAMOS, .873.728-, , FREVP01105562024, 773-0; JULIO CESAR COSTA CAVALIERI BRANDAO, .560.209-*, , FREVP01106042024, 773-0; JOWAMO COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 62.697.453/0001-76, , FREVP01102892024, 773-0; JOSE SILVA MADUREIRA, .343.408-, , FREVP01107222024, 773-0; JOTA GE ENGENHARIA LTDA, 05.551.608/0001-28, , FREVP01105252024, 773-0; JOVINO LOPES DA SILVA NETO, .526.227-, , FREVP01109822024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.168/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KATIA SAIZ MONTORO, .392.368-*, , FREVP01097082024, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP01099792024, 773-0; , FREVP01095452024, 773-0; , FREVP01107122024, 773-0; , FREVP01107142024, 773-0; , FREVP01107272024, 773-0; LAURO HENRIQUE PIRES DE OLIVEIRA, .532.767-, , FREVP01099942024, 773-0; KELLIA COSTA VELOSO, .090.648-, , FREVP01097222024, 773-0; , FREVP01105912024, 773-0; KELVIN COSTA FORTUNATO BOMBIERI DA SILVA, .332.707-*, , FREVP01099592024, 773-0; LEANDRO D DE MORAES TRANSPORTE, 10.703.572/0001-90, , FREVP01100252024, 773-0; JUSTINO JOSE DO CARMO, .734.507- , , FREVP01100882024, 773-0; KAIO MOTA RANGEL, .885.357-, , FREVP01101032024, 773-0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP01104972024, 773-0; , FREVP01103622024, 773-0; , FREVP01107652024, 773-0; L. M. VASCONCELOS JUNIOR, 08.214.500/0001-38, , FREVP01105042024, 773-0; , FREVP01105072024, 773-0; L.P.M. TRANSPORTE TURISTICO E CARGAS LTDA, 02.687.140/0001-05, , FREVP01105812024, 773-0; LEANDRO MEDEIROS TEIXEIRA , *.293.949-, , FREVP01107422024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração