DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031000103 103 Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.170/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LL TRANSPORTADORA LTDA, 08.773.783/0001-58, , FREVP01093832024, 773-0; LEANDRO MICHELETTI, 08.950.649/0001-85, , FREVP01096582024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP01098292024, 773-0; , FREVP01103482024, 773-0; LEONARDO ARANTES MOTTA, .706.456-*, , FREVP01098382024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01097452024, 773-0; LEL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, 07.178.820/0001- 17, , FREVP01096062024, 773-0; LEV CARGA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 08.039.676/0001-09, , FREVP01097502024, 773-0; LEITE E FERREIRA LTDA, 05.631.464/0001-10, , FREVP01102512024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017- 91, , FREVP01098072024, 773-0; LEANDRO MICHELETTI, .616.088-, , FREVP01102852024, 773-0; LIG VALE DO PARAIBA SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, 08.072.053/0001-20, , FREVP01102972024, 773-0; , FREVP01105942024, 773-0; LEAUTO MILANO VEICULOS LTDA, 26.454.149/0002-15, , FREVP01103602024, 773-0; LIDIANE LUIZA DE OLIVEIRA, .597.908-, , FREVP01105422024, 773-0; LEONARDO LORRAN DA SILVA DE ARAUJO, .300.948-*, , FREVP01107682024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0029-70, , FREVP01106542024, 773-0; LILIAN VIEIRA DA SILVA ALBUQUERQUE, .910.597-, , FREVP01108322024, 773-0; , FREVP01109422024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP01109302024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.171/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LP TRANSPORTES E MADEIRA LTDA, 41.226.602/0001-49, , FREVP01093572024, 773-0; LOC FROTA FACIL LTDA, 35.752.257/0001-84, , FREVP01095222024, 773-0; LOGSERRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.794.706/0001-30, , FREVP01096722024, 773-0; , FREVP01096902024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01095822024, 773-0; , FREVP01104562024, 773-0; , FREVP01104592024, 773-0; , FREVP01105272024, 773-0; , FREVP01104582024, 773-0; , FREVP01107702024, 773-0; , FREVP01108192024, 773-0; LMM ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 19.822.330/0001-90, , FREVP01102712024, 773-0; , FREVP01102942024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP01102842024, 773-0; , FREVP01103212024, 773-0; , FREVP01102622024, 773-0; , FREVP01109292024, 773-0; LOC FROTAS LOCACOES S.A , 37.229.373/0001-49, , FREVP01105172024, 773-0; LOIOLA TRANSPORTES LTDA, 33.168.793/0001-01, , FREVP01107072024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0007-38, , FREVP01106932024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.172/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LP TRANSPORTES E MADEIRA LTDA, 41.226.602/0001-49, , FREVP01093582024, 773-0; LUAN DE PAULA FRANCA, .487.987-, , FREVP01094272024, 773-0; , FREVP01094142024, 773-0; LUARY TRANSPORTES LTDA , 13.150.221/0001-98, , FREVP01098212024, 773-0; LUCAS ALBINO EVANGELISTA, .313.978-*, , FREVP01099422024, 773-0; LUCAS MACHADO E SILVA, .584.088-, , FREVP01094922024, 773-0; LUMAC TRANSPORTES LTDA, 51.022.300/0001-02, , FREVP01096742024, 773-0; LUCIANO MACHADO PRESTES, .493.448-, , FREVP01096992024, 773-0; LUANA MARIA ALVES DE MOURA, .896.947-*, , FREVP01099572024, 773-0; LUCAS VINICIUS GONCALVES DOS SANTOS LEANDRO, .713.766-, , FREVP01100152024, 773-0; LUCAS CARNEIRO DA SILVA, .750.924- , , FREVP01103012024, 773-0; LUCAS CONCEICAO DE CARVALHO, .892.608-*, , FREVP01103022024, 773-0; LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA, .783.166-, , FREVP01103672024, 773-0; LUIZ FERNANDO DE ANDRADE, .003.877-, , FREVP01104372024, 773-0; LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, .083.921-*, , FREVP01105082024, 773-0; LUIZ ABDIAS DA SILVA, .739.104-, , FREVP01105762024, 773-0; LUCIANO RAPHAELLI DE MEDEIROS, .745.810-, , FREVP01107112024, 773-0; LUIZENE AUGUSTA GOMES MARTINS, .720.588-*, , FREVP01104822024, 773-0; LUIZ FERNANDO DA SILVA, .331.298-, , FREVP01107862024, 773-0; LUANA GABRIELE DOS SANTOS, .224.488-, , FREVP01108372024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.173/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO MANCIN TOREZAN, .906.318-*, , FREVP01096972024, 773-0; LUNACARGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, , FREVP01093892024, 773-0; , FREVP01093712024, 773-0; , FREVP01093652024, 773-0; , FREVP01102932024, 773-0; M F CHIABAI COMERCIO E SERVICOS, 29.180.997/0001-90, , FREVP01095882024, 773-0; MAR PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS S/A, 27.457.761/0001-23, , FREVP01097622024, 773-0; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, , FREVP01094692024, 773-0; M GUTEMBERG DE LIMA LTDA, 32.915.908/0001-11, , FREVP01093562024, 773-0; MAIARA RAMOS DOS SANTOS, .921.665-, , FREVP01102742024, 773-0; MARCELO DA SILVA FERRAZ, .303.648-, , FREVP01105232024, 773-0; MARCELO SOARES DOS SANTOS, .959.579-*, , FREVP01105332024, 773-0; M. BOSSO LTDA, 19.793.103/0001-84, , FREVP01105952024, 773-0; MARCELO BARROS DIAS, .994.698-, , FREVP01106322024, 773-0; MA BT VEICULOS LTDA, 33.546.106/0001-44, , FREVP01106462024, 773-0; LUMAC TRAN S P O R T ES LTDA, 51.022.300/0001-02, , FREVP01107132024, 773-0; MARCELO JOSE CASTANHA DO NASCIMENTO, .596.698-, , FREVP01107792024, 773-0; MARCELO DE OLIVEIRA MACHADO, .311.357-*, , FREVP01108462024, 773-0; MAICON P CASTRO BRINQUEDOS LTDA, 29.253.758/0001-13, , FREVP01109862024, 773-0; MARCELO DIEFRE SEVERIANO SILVA, .816.367-*, , FREVP01109852024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.174/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025.