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Diário Oficial da União · 10/03/2025 · pág. 106

DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031000106 106 Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 RICARDO DA ROCHA SCHULLER, .317.657-*, , FREVP01104722024, 773-0; ROBERTO DONAMARIA, .124.538-, , FREVP01106262024, 773-0; ROBERTO CARDOSO, .655.407-, , FREVP01106952024, 773-0; REBEKA COMERCIO DE DOCES LTDA, 34.352.376/0001-87, , FREVP01106102024, 773-0; , FREVP01107952024, 773-0; REINALDO CESAR DA SILVA CARGAS, 32.007.727/0001-97, , FREVP01104782024, 773-0; ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, .773.727-*, , FREVP01107742024, 773-0; RILDO SOARES DE SOUZA 77611799720, 23.070.031/0001-14, , FREVP01108282024, 773-0; RENAN SOARES DE SIQUEIRA, .886.658-, , FREVP01109332024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.186/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP01096762024, 773-0; , FREVP01095462024, 773-0; , FREVP01095692024, 773-0; , FREVP01098482024, 773-0; , FREVP01098552024, 773-0; , FREVP01102552024, 773-0; , FREVP01095742024, 773-0; , FREVP01107282024, 773-0; RODOMIX LTDA, 29.164.929/0001-38, , FREVP01097102024, 773- 0; RODOFREDDO TRANSPORTES LTDA, 01.072.953/0001-28, , FREVP01094622024, 773-0; RODRIGO MOREIRA DA SILVA GUIMARAES, .684.567-, , FREVP01100832024, 773-0; RODOLFO TADEU DE ALVARENGA, .474.198-*, , FREVP01095912024, 773-0; RODRIGO MAIA MIOTO, .899.301-, , FREVP01098302024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP01099722024, 773-0; , FREVP01105782024, 773-0; RODRIGO DOS SANTOS SOARES, .927.007-, , FREVP01102302024, 773-0; RODRIGO DA CRUZ SILVA, .551.288-*, , FREVP01105062024, 773-0; RODRIGO MACHADO IMBELLONI, .648.806- , , FREVP01106202024, 773-0; RODRIGO MARIANO DOS SANTOS, .935.588-, , FREVP01107922024, 773-0; RODOMATI TRANSPORTES LTDA, 07.110.945/0001-05, , FREVP01109962024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.189/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSAINES AMARO DE OLIVEIRA, .448.187-*, , FREVP01093772024, 773-0; , FREVP01093662024, 773-0; RONALDO MANHANI, .374.667-, , FREVP01097932024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, .834.627-, , FREVP01099652024, 773-0; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, .123.217-*, , FREVP01095292024, 773-0; , FREVP01102522024, 773-0; , FREVP01101872024, 773-0; ROSANGELA IMACULADA BAZILIO NUNES 62109219653, 16.939.664/0001-50, , FREVP01094852024, 773-0; , FREVP01097612024, 773-0; RONILZA PIROLA MARTINS, .453.857-, , FREVP01097882024, 773-0; ROGERIA A M DA SILVA COMERCIO DE VIDROS, 47.097.002/0001-04, , FREVP01103162024, 773-0; ROGUINALDO DE SOUZA, 19.374.285/0001-59, , FREVP01104392024, 773-0; RONI CARGAS LTDA, 27.957.878/0001-76, , FREVP01106272024, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, .197.000-, , FREVP01106472024, 773-0; ROGER RIBEIRO VARRESE, .637.509-*, , FREVP01106862024, 773-0; ROGERIO DALMASIO DE ALMEIDA, .343.127-, , FREVP01108702024, 773-0; ROGERIO RIBEIRO PAULO, .619.947-, , FREVP01109702024, 773-0; ROGERIO GOMES SALVADOR DA SILVA, .950.057-*, , FREVP01109742024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.191/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSILEI LEONARDI, 05.470.834/0001-84, , FREVP01095192024, 773-0; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP01095162024, 773-0; , FREVP01095762024, 773-0; , FREVP01098492024, 773-0; , FREVP01101002024, 773-0; , FREVP01101072024, 773-0; , FREVP01101092024, 773-0; , FREVP01101922024, 773-0; , FREVP01106872024, 773-0; ROSANGELA IMACULADA BAZILIO NUNES 62109219653, 16.939.664/0001-50, , FREVP01095202024, 773-0; , FREVP01097762024, 773-0; ROSEVANIA DE FREITAS CARVALHO, .741.287-, , FREVP01096802024, 773-0; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, .123.217-, , FREVP01096872024, 773-0; R O S AT A TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 28.948.581/0001-07, , FREVP01099812024, 773-0; ROZILDA LIMA SANTOS, .645.507-*, , FREVP01102832024, 773-0; ROSENETE CARLOS BASILIO GONCALVES, .223.697-, , FREVP01104552024, 773-0; RUBENILSON SANTOS DA SILVA, .930.664-, , FREVP01105462024, 773-0; ROSANGELO DO CARMO BARROSO, .201.008-*, , FREVP01106062024, 773-0; ROSIMERE TOSTA ALVES, .161.007-, , FREVP01108752024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.193/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SALVADOR SEMINOVOS LTDA, 50.899.090/0001-72, , FREVP01100962024, 773- 0; RUBENS DE SOUSA SAES, .669.448-, , FREVP01097142024, 773-0; SAMAUMA LOCACAO E PARTICIPACOES LTDA, 29.161.636/0001-05, , FREVP01094722024, 773-0; SANDRA VALERIA CAVALCANTE DA CRUZ SILVA, .523.757-*, , FREVP01093922024, 773-0; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, .123.217-, , FREVP01096872024, 773-0; SENE EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA -, 00.472.038/0001-67, , FREVP01097202024, 773-0; SERGIO MIRANDA VAZ, .680.637-, , FREVP01097852024, 773-0; S.K. SILVA DE LIMA TRANSPORTE LTDA, 22.454.408/0001-76, , FREVP01100892024, 773-0; SCAN-VEL - COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA., 17.016.953/0001-40, , FREVP01102732024, 773-0; , FREVP01102862024, 773-0; SERGIO GUILHERME CARRIERI DE ABREU FARIA, .950.148-*, , FREVP01102822024, 773-0; S. G. CURCIO TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS, 35.810.814/0001-76, , FREVP01102952024, 773-0; S.B. HERNANDEZ - RESTAURANTE - LTDA, 23.275.036/0001-83, , FREVP01106162024, 773-0; SAMUEL DIAS DE SOUZA, .778.846-, , FREVP01106772024, 773-0; SCHIRLEY ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, .632.142-, , FREVP01106902024, 773-0; RUDY DE BARROS AHRENS, .538.039-*, , FREVP01103312024, 773-0; SANTA FELICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 77.728.145/0001-38, , FREVP01107612024, 773-0; SEBASTIAO RUFINO SARAIVA, .780.494-, , FREVP01107712024, 773-0; SANDOVAL BEZERRA LIMA NETO, .022.294-, , FREVP01108152024, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE- OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP01109432024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.195/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025.