DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031000110 110 Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP01138032024, 773-0; ALEX RIBEIRO COSTA, .551.287-*, , FREVP01140102024, 773-0; ALEXANDRE COSTA RODRIGUEZ, .277.137-, , FREVP01145632024, 773-0; ALEXANDRE DA COSTA VIEIRA, .618.107-, , FREVP01147182024, 773-0; ALFA DIESEL TRUCK SERVICE LTDA, 26.185.431/0001-63, , FREVP01148422024, 773-0; ALEXANDRE HENRIQUE PARREIRA, .087.436-*, , FREVP01150262024, 773-0; ALEXANDRE DOS SANTOS JUNQUEIRA, .690.827-, , FREVP01153802024, 773-0; ALEXANDRE MATOS DOS SANTOS, .162.027-, , FREVP01154752024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.723/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALMAR TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.629.906/0001-96, , FREVP01113912024, 773-0; ALINE DE JESUS SANTOS, .060.598-*, , FREVP01113952024, 773-0; ALGAYER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 23.467.246/0001-73, , FREVP01116342024, 773-0; ALLAN SILVANIO DE SOUZA, .773.884-, , FREVP01112752024, 773-0; , FREVP01134552024, 773-0; , FREVP01150722024, 773-0; , FREVP01150842024, 773-0; , FREVP01150912024, 773-0; ALVARENGA BARBOSA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 30.647.351/0001-50, , FREVP01110192024, 773-0; ALTAIR RODRIGUES, .813.038-, , FREVP01115982024, 773-0; ALGOFIO COMERCIO DE FIOS LTDA, 00.257.466/0001-77, , FREVP01125902024, 773-0; ALINE GABRIELA COSTA ROQUE, .640.348-*, , FREVP01125732024, 773-0; ALINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, .879.308-, , FREVP01122332024, 773-0; , FREVP01135602024, 773-0; ALOISA DE OLIVEIRA DUARTE ANDRE, .595.727-, , FREVP01138942024, 773-0; ALULO LOCACOES LTDA, 41.475.170/0001-00, , FREVP01140482024, 773-0; ALINE FERNANDA XAVIER VIGO, .140.138-*, , FREVP01144562024, 773-0; ALINE GUALTIERI CIRICO, .022.118-, , FREVP01143342024, 773-0; ALICE REGINA CASERTA DE OLIVEIRA, .341.428-, , FREVP01151792024, 773-0; ALINE DA COSTA MARTINS, .672.647-*, , FREVP01153492024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.725/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMANDA POLIDORI DE CARVALHO, .940.678-, , FREVP01110572024, 773- 0; ALVARO RIOS VOOS LTDA, 04.735.517/0001-80, , FREVP01120642024, 773-0; A LV ES CONSTRUCOES LTDA, 26.378.629/0001-63, , FREVP01122002024, 773-0; , FREVP01132562024, 773-0; , FREVP01132372024, 773-0; ALVORADA VEICULOS LTDA , 20.824.017/0001-70, , FREVP01127552024, 773-0; AMANDA RITA PENHA DA SILVA MONTEIRO, .367.427-, , FREVP01130552024, 773-0; ALVARO PIEDADE JUNIOR, .515.918-*, , FREVP01133622024, 773-0; , FREVP01151852024, 773-0; AM A N DA MAIARA DE OLIVEIRA ROCHA, .454.588-, , FREVP01136572024, 773-0; AMAN DA NARCISO DE FIGUEIREDO E SILVA, .112.028-, , FREVP01137822024, 773-0; AMANDA RAFAELLA BONATTI, .102.319-*, , FREVP01139452024, 773-0; , FREVP01140742024, 773-0; AMERICO JOSE RODRIGUES SILVA COSTA, .079.227-, , FREVP01140152024, 773-0; , FREVP01149252024, 773-0; ALZIRA CARIDADE BARREIRO, .469.707-, , FREVP01142532024, 773-0; AMALRINO ARAO DA CONCEICAO, .615.307-*, , FREVP01148082024, 773-0; , FREVP01148812024, 773-0; ALVARO DE LIMA MARTINS, 31.360.679/0001-53, , FREVP01150212024, 773-0; AMIGAO TRANSPORTES LTDA, 13.500.978/0001-64, , FREVP01152662024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.727/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA PAULA ALVES BERINGUEL, .371.228-, , FREVP01113092024, 773-0; ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA, .789.667-, , FREVP01116502024, 773-0; ANALIA LUCIA DANTAS, .489.177-*, , FREVP01119052024, 773-0; ANDER TRANSPORTES LTDA, 37.744.164/0001-33, , FREVP01126572024, 773-0; ANDERSON ALVES DA SILVA, .225.019-, , FREVP01126312024, 773-0; ANA ELISA DAMIAO BARBOSA MATEUS, .972.668-, , FREVP01122152024, 773-0; ANDERSON DOS SANTOS MARTINS, .514.167-*, , FREVP01131802024, 773-0; ANA CLAUDIA CORREA DE TOLEDO, .823.998-, , FREVP01132602024, 773-0; AMILTON CESAR DA SILVA, .722.447-, , FREVP01134682024, 773-0; ANA JULIA COUTINHO DOS SANTOS FERNANDES, .779.268- *, , FREVP01134882024, 773-0; , FREVP01132542024, 773-0; , FREVP01137782024, 773-0; ANA CAROLINA DA SILVA DE JESUS, .127.989-, , FREVP01136302024, 773-0; ANA LUCIA FERRONI, .523.248-, , FREVP01136762024, 773-0; ANA VENANCIO PEREIRA , .811.287-*, , FREVP01138462024, 773-0; ANDERSON CAMARGO MENDES, .949.468-, , FREVP01139422024, 773-0; ANA STELA PEREIRA DA SILVA, .393.285- , , FREVP01147672024, 773-0; ANDERSON DUARTE PENHA, .659.027-*, , FREVP01152262024, 773-0; AMILTON OLIVEIRA, .789.441-, , FREVP01153192024, 773- 0; ANA MARIA FERREIRA DE MATOS OLIVEIRA, .426.605-, , FREVP01153362024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.730/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE DA CRUZ SILVA, .080.057-*, , FREVP01114002024, 773-0; ANDERSON MACEDO ARAUJO, .355.218-, , FREVP01115502024, 773-0; ANDRE CAVALCANTI NEVES, .383.217-, , FREVP01119002024, 773-0; ANDRE LUIS G O M ES ABRANTES, .755.407-*, , FREVP01120172024, 773-0; ANDERSON FREITAS MA R C H I T O, .099.346-, , FREVP01120422024, 773-0; ANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA PAULINO, .902.557-, , FREVP01124572024, 773-0; , FREVP01124432024, 773-0; ANDERSON JOSE VEIGA, .864.819-*, , FREVP01126842024, 773-0; , FREVP01126972024, 773-0; ANDRE DE LUCENA DOMINGUES, .717.339-, , FREVP01132162024, 773-0; ANDRE LUIZ NEVES SOBRAL, .822.869-, , FREVP01132232024, 773-0; , FREVP01134982024, 773-0; ANDERSON MOACIR DE SOUSA FURTADO, .388.147-*, , FREVP01140372024, 773-0; ANDRE LUCIO GOMES, .992.437-, , FREVP01145652024, 773-0; , FREVP01145782024, 773-0; , FREVP01145812024, 773-0; ANDRE DA CUNHA VINDILINO, .383.418-, , FREVP01148522024, 773-0; ANDERSON FELIPE LEMES DE SOUZA, .108.731-*, , FREVP01150072024, 773-0; ANDERSON FELIX DE OLIVEIRA LIMA, .725.597-, , FREVP01152152024, 773-0; ANDRE JACINTO FERNANDES, .301.267-, , FREVP01153472024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.732/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais