DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.782/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DC SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 27.050.984/0001-71, , FREVP01118172024, 773-0; , FREVP01118152024, 773-0; DENIZE GUIMARAES RODRIGUES DE MIRANDA, .886.157-, , FREVP01118102024, 773-0; DEIVID NUNES, .433.857-, , FREVP01111902024, 773-0; DEMETRIO RAFAEL SOUZA CHAVES, .090.215-*, , FREVP01110402024, 773-0; , FREVP01110162024, 773-0; DEOLANE BEZERRA HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 52.677.803/0001-89, , FREVP01119192024, 773-0; DEBONA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 37.166.307/0001-77, , FREVP01126012024, 773-0; DE BASTIANI COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS LTDA, 51.905.833/0001-32, , FREVP01126792024, 773-0; , FREVP01126962024, 773-0; DEIZE DA SILVA TORRES DE MORAES, .173.997-, , FREVP01128492024, 773-0; DECIO RODRIGUES, .574.597-, , FREVP01132072024, 773-0; DECIVAL LOPES DOS SANTOS, .836.215-*, , FREVP01137042024, 773-0; DEBORA CAROLINE LAU FRANCA, .282.919-, , FREVP01138582024, 773-0; DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 34.639.833/0001-19, , FREVP01141482024, 773-0; DAYSE DA SILVA MENEZES, .076.107-, , FREVP01142462024, 773-0; DAYANA RUBIM BARCELOS DO NASCIMENTO, .058.057-*, , FREVP01146122024, 773-0; DELIO ROBERTO ASSUNCAO DE AZEVEDO JUNIOR, .592.958-, , FREVP01144712024, 773-0; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, , FREVP01148062024, 773-0; , FREVP01148352024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.784/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0003-42, , FREVP01116472024, 773-0; , FREVP01116292024, 773-0; DEYVISON DA SILVA SIM O ES , .078.477-, , FREVP01116802024, 773-0; , FREVP01129972024, 773-0; DINAMITA DETONACOES E TRANSPORTES LTDA, 01.471.186/0001-20, , FREVP01116992024, 773-0; DERIVON CEZAR DOS SANTOS MARMORE E GRANITO, 10.144.357/0001-05, , FREVP01119832024, 773-0; DIONATAN DINIZ, 22.735.051/0001-02, , FREVP01120312024, 773-0; , FREVP01134142024, 773-0; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, , FREVP01126922024, 773-0; , FREVP01126892024, 773-0; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, , FREVP01130492024, 773-0; DH MOTORS LTDA, 20.195.338/0001-53, , FREVP01130362024, 773-0; DIOCLECIO BATISTA DE MELO, .321.968-*, , FREVP01135452024, 773-0; DIEGO ALVES DOS SANTOS, .357.698-, , FREVP01135632024, 773-0; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, , FREVP01136422024, 773-0; , FREVP01136412024, 773-0; DIOGO DOS PASSOS GRACIOLI, .458.859-, , FREVP01139852024, 773-0; DIEGO DE MACEDO BARROS, .365.548-*, , FREVP01140192024, 773-0; , FREVP01142112024, 773-0; DESTAQUE ASIA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, 04.511.297/0001-00, , FREVP01144332024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.786/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DOUGLAS FELIX PRETTO, .090.018-, , FREVP01113412024, 773-0; DIRCEU GARCIA TRANSPORTES, 06.079.188/0001-91, , FREVP01114222024, 773-0; , FREVP01151412024, 773-0; DOUGLAS MACEDO GARCIA, .902.226-, , FREVP01110172024, 773-0; DORVALINO RODRIGUES DOS PASSOS NETO, .293.341-*, , FREVP01126602024, 773-0; , FREVP01141592024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO MIGUEL LTDA, 11.705.271/0001-69, , FREVP01131612024, 773-0; DOUBLE ACCESS DO BRASIL LTDA, 08.533.417/0001-21, , FREVP01131892024, 773-0; , FREVP01131942024, 773- 0; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, , FREVP01135542024, 773-0; DOMINUS AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA, 16.608.080/0001-00, , FREVP01137632024, 773-0; , FREVP01148992024, 773-0; , FREVP01151922024, 773-0; DIORDIE MIGUEL MAGALHAES WEISS, .035.761-, , FREVP01141672024, 773-0; DOUGLAS DOS SANTOS MACHADO, .308.467-, , FREVP01145512024, 773-0; DIONATHAN RASCHY MENDONCA, .286.037-*, , FREVP01146322024, 773-0; DOC DESPACHO DE VEIC U LO S LTDA, 09.278.824/0001-00, , FREVP01147412024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE CA R N ES LAGUNENSE LTDA, 34.151.890/0001-54, , FREVP01151202024, 773-0; DK TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP01151452024, 773-0; DJANILSON FERREIRA DE SOUZA, .476.517-, , FREVP01152772024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.788/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E. O. FERNANDES LTDA, 14.344.740/0001-50, , FREVP01115862024, 773-0; E K SAKIYAMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 07.188.473/0001-03, , FREVP01110332024, 773-0; , FREVP01148292024, 773-0; , FREVP01149642024, 773-0; , FREVP01152392024, 773-0; DYOHNNY BIM, .378.991-, , FREVP01121762024, 773-0; DULCINEIA DE FREITAS AGUIAR, .409.268-*, , FREVP01121312024, 773-0; DSM LOGISTICA EXPRESS LTDA, 48.364.644/0001-95, , FREVP01130692024, 773-0; E. LEANDRO DE FARIA & CIA LTDA , 25.110.783/0001-97, , FREVP01134832024, 773-0; DOUGLAS NASCIMENTO DA SILVA , .142.548-, , FREVP01135432024, 773-0; EB GESTAO IMOBILIARIA LTDA, 29.366.715/0001-44, , FREVP01136812024, 773-0; DULCEMAR APARECIDO SIMON E T T O, .700.119-, , FREVP01139772024, 773-0; DQO CONSTRUTORA LTDA, 04.306.444/0001- 00, , FREVP01140282024, 773-0; DOUGLAS NOBRE MARTINS, .781.617-*, , FREVP01143582024, 773-0; E L ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 37.087.091/0001-54, , FREVP01147002024, 773-0; DURVAL BENTO DOS SANTOS, .139.107-*, , FREVP01144202024, 773-0; DP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 35.518.523/0001- 09, , FREVP01139652024, 773-0; E P DE ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 21.900.541/0001- 46, , FREVP01149222024, 773-0; DUQUECLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.949.277/0001-35, , FREVP01150302024, 773-0; E NOSSA - GCA RESTAURACAO DE PISOS LTDA, 20.928.728/0001-95, , FREVP01151902024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.791/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em